Nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000 − Lei de Respons...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo |

Q4226448 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrerá renúncia de receita por meio da concessão ou da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária.

Neste sentido, marque a opção INCORRETA acerca da renúncia de receita normatizada na referida legislação.

A renúncia de receita é possível desde que atenda às exigências estipuladas na Lei Complementar Nº 101/2000.

A renúncia de receita compreende alteração na alíquota dos impostos de importação, imposto de exportação, produtos industrializados e sobre operações de crédito.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, dentre outras possibilidades previstas na Lei Complementar Nº 101/2000.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é renúncia de receita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000 − Lei de Respons...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas