Questões de Concurso
Para assistente
Foram encontradas 5.735 questões
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745022
Secretariado
O gerenciamento do tempo articula priorização por
importância e urgência, blocos de foco, padronização
visual do fluxo e redução de trocas de contexto. A
organização física e lógica (mesas, pastas, rótulos, filas)
integra o desenho do processo e influencia diretamente o
lead time e o nível de retrabalho. À luz desse arcabouço
conceitual, a medida que melhor sustenta produtividade
sustentável é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745021
Gestão de Pessoas
Ambientes saudáveis combinam impessoalidade,
respeito, cooperação e responsabilização. A gestão de
conflitos deve separar pessoas de problemas,
privilegiando critérios objetivos e pactos verificáveis. Em
termos conceituais, a resposta correta é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745020
Arquivologia
No sistema documental, protocolo assegura
rastreabilidade; classificação organiza por
função/assunto; tramitação formaliza a movimentação; e
arquivamento define guarda conforme temporalidade.
Recebido um ofício externo, o procedimento
tecnicamente correto é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745019
Direito Constitucional
Na federação brasileira, a República Federativa do Brasil
estrutura-se sobre a autonomia dos entes (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), com repartição
de competências e indissolubilidade do vínculo. A
autonomia compreende capacidade política,
administrativa e financeira, não significando soberania
dos entes subnacionais nem faculdade de supressão
unilateral de entes federativos.À luz dessas noções
constitucionais, julgue as afirmativas abaixo:
I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.
III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.
IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.
Está correto o que se afirma em:
I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.
III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.
IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745018
Direito Administrativo
Os princípios expressos no caput do art. 37 da
Constituição Federal conformam juridicamente a atuação
administrativa. Com base nos seus conhecimento,
preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas
verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745017
Direito Constitucional
A soberania popular concretiza-se por sufrágio universal
e voto direto e secreto, bem como por mecanismos de
democracia semidireta previstos na Constituição. Em
termos literais do art. 14, ela se exerce por:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745016
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato
normativo de natureza interna corporis , destinado a
regulamentar a organização, o funcionamento e o
processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local.
Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa
Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação
das proposições, votações e prerrogativas
parlamentares, sendo instrumento essencial para a
disciplina da atividade legislativa e administrativa interna
da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu
alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia
superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base
nessas premissas, analise as assertivas a seguir e
preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e
"F" para as falsas:
(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.
(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.
(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.
Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.
(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.
(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.
Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745015
Arquivologia
A tabela de temporalidade estabelece prazos e
destinações: corrente (uso frequente), intermediário
(guarda até destinação final) e permanente (valor
histórico/probatório). A eliminação exige formalização; o
recolhimento histórico requer avaliação de valor. O
procedimento adequado ao encerrar um processo é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745014
Direito Constitucional
A nacionalidade estabelece o vínculo jurídico-político do
indivíduo com o Estado. Conforme o art. 12, I, "a", da
Constituição Federal é brasileiro nato:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744756
Regimento Interno
Durante a tramitação de um projeto de lei nas Comissões
ou no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores
podem propor alterações ao texto original por meio de
'Emendas'. As emendas são instrumentos regimentais
que permitem aperfeiçoar, corrigir ou alterar o conteúdo
da proposição. Elas possuem classificações distintas
conforme a ação que executam sobre o texto: podem
suprimir, adicionar, modificar ou aglutinar partes do
projeto, sendo essenciais para o debate democrático.
Acerca dos tipos de emendas no processo legislativo,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__)Emenda Supressiva é aquela que propõe a retirada de uma parte do texto original (artigo, parágrafo, expressão), mas que só pode ser apresentada pelo líder do governo.
(__)Emenda Modificativa é aquela que altera o texto (ex: muda a redação de um artigo), mas sem alterar a substância ou o mérito principal do projeto de lei.
(__)Emenda Aditiva é aquela que propõe acrescentar dispositivos novos ao projeto, sendo permitido que ela trate de assunto completamente estranho à matéria principal (contrabando legislativo).
(__)Emenda Aglutinativa é aquela que resulta da fusão (aglutinação) de outras emendas, ou de partes delas, com o texto original, formando um novo dispositivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Emenda Supressiva é aquela que propõe a retirada de uma parte do texto original (artigo, parágrafo, expressão), mas que só pode ser apresentada pelo líder do governo.
(__)Emenda Modificativa é aquela que altera o texto (ex: muda a redação de um artigo), mas sem alterar a substância ou o mérito principal do projeto de lei.
(__)Emenda Aditiva é aquela que propõe acrescentar dispositivos novos ao projeto, sendo permitido que ela trate de assunto completamente estranho à matéria principal (contrabando legislativo).
(__)Emenda Aglutinativa é aquela que resulta da fusão (aglutinação) de outras emendas, ou de partes delas, com o texto original, formando um novo dispositivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744755
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) introduziu
novas modalidades licitatórias e alterou profundamente o
cenário das contratações públicas. Além de manter o
pregão e a concorrência (com novas definições), a lei
inovou ao trazer o 'diálogo competitivo', uma modalidade
complexa destinada a situações específicas em que a
Administração não consegue definir previamente a
solução técnica mais adequada. Essa nova modalidade
exige um procedimento diferenciado das demais. Acerca
das modalidades de licitação na Lei nº 14.1332021,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744754
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a forma pela qual a
Administração Pública manifesta sua vontade,
produzindo efeitos jurídicos imediatos. Para que possam
atingir seus objetivos e garantir a execução do interesse
público, eles são dotados de atributos específicos que os
diferenciam dos atos privados, como a presunção de
legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A
imperatividade, por exemplo, confere ao ato o poder de
criar obrigações unilateralmente para o administrado.
Acerca das características e atributos dos atos
administrativos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744753
Legislação Municipal
A elaboração de normas municipais segue um rito
rigoroso estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara
e pela Lei Orgânica. O processo legislativo define os
quóruns necessários para deliberação, que variam
conforme a importância da matéria. Leis
complementares, por exemplo, exigem um quórum
qualificado, diferentemente das leis ordinárias. O
Assistente de Comissões deve ter pleno domínio desses conceitos para orientar a tramitação correta dos projetos.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.
II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.
III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.
II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.
III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744752
Redação Oficial
No âmbito das Comissões do Poder Legislativo, a
produção de documentos técnicos é rotineira. Dois dos
documentos mais importantes são o Relatório e o
Parecer. Embora ambos exijam análise e redação formal,
eles possuem naturezas e finalidades distintas. O
Relatório é fundamentalmente expositivo, enquanto o
Parecer é essencialmente opinativo. Confundir esses
dois instrumentos pode gerar vícios na tramitação de um
projeto de lei. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Relatório é o documento no qual se faz uma exposição detalhada de fatos, ocorrências ou atividades, (ex: relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito), focando na descrição objetiva do que foi apurado.
II.O Parecer e o Relatório são sinônimos na Redação Oficial, ambos servindo para que a autoridade superior tome uma decisão, sendo o Relatório apenas uma versão mais longa do Parecer.
III.O Parecer é um documento técnico ou jurídico que apresenta uma análise sobre determinada matéria (ex: a constitucionalidade de um projeto), concluindo com uma opinião fundamentada (ex: pela aprovação ou rejeição).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Relatório é o documento no qual se faz uma exposição detalhada de fatos, ocorrências ou atividades, (ex: relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito), focando na descrição objetiva do que foi apurado.
II.O Parecer e o Relatório são sinônimos na Redação Oficial, ambos servindo para que a autoridade superior tome uma decisão, sendo o Relatório apenas uma versão mais longa do Parecer.
III.O Parecer é um documento técnico ou jurídico que apresenta uma análise sobre determinada matéria (ex: a constitucionalidade de um projeto), concluindo com uma opinião fundamentada (ex: pela aprovação ou rejeição).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744751
Direito Constitucional
Após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara
Municipal, ele é enviado ao Prefeito para sanção ou veto.
O veto é a discordância do Chefe do Executivo com o
projeto aprovado e representa um mecanismo de freios e
contrapesos. O Prefeito pode vetar o projeto total ou
parcialmente, fundamentando sua decisão. O veto pode
ter natureza jurídica (inconstitucionalidade ou ilegalidade)
ou política (contrariedade ao interesse público). Esse
veto, contudo, não é uma decisão final, pois ele retorna à
Câmara para apreciação. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.
II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.
III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.
II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.
III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744750
Arquivologia
A gestão de documentos no setor público não se resume
a guardar papéis; ela segue princípios arquivísticos
rigorosos, como a Teoria das Três Idades (ou Ciclo de
Vida dos Documentos). Essa teoria classifica os arquivos
conforme a frequência de uso e o valor do documento,
definindo seu destino, que pode ser a guarda temporária
ou a permanente. Um Assistente de Comissões lida
principalmente com documentos em sua primeira idade,
mas deve entender o ciclo completo para o correto
gerenciamento da informação. Assim, analise as
afirmativas a seguir:
I.O Arquivo Corrente (ou de Primeira Idade) é composto por documentos em tramitação ou de uso muito frequente, que devem permanecer próximos aos setores que os produziram (ex: projetos de lei em análise nas comissões).
II.O Arquivo Permanente (ou de Terceira Idade) é onde os documentos são guardados por um prazo fixo (ex: 5 anos) para fins de consulta esporádica, sendo eliminados após esse período.
III.O Arquivo Intermediário (ou de Segunda Idade) abriga documentos que não são mais de uso corrente, mas que ainda precisam ser guardados por razões legais, fiscais ou administrativas, aguardando seu prazo de prescrição ou destinação final.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Arquivo Corrente (ou de Primeira Idade) é composto por documentos em tramitação ou de uso muito frequente, que devem permanecer próximos aos setores que os produziram (ex: projetos de lei em análise nas comissões).
II.O Arquivo Permanente (ou de Terceira Idade) é onde os documentos são guardados por um prazo fixo (ex: 5 anos) para fins de consulta esporádica, sendo eliminados após esse período.
III.O Arquivo Intermediário (ou de Segunda Idade) abriga documentos que não são mais de uso corrente, mas que ainda precisam ser guardados por razões legais, fiscais ou administrativas, aguardando seu prazo de prescrição ou destinação final.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744749
Direito do Trabalho
As atividades de um Assistente de Comissões envolvem
longos períodos de trabalho em escritório, com uso
intensivo de computador (digitação, leitura em monitor) e
manutenção de posturas estáticas. A Norma
Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata de
Ergonomia, estabelece diretrizes para adaptar as
condições de trabalho às características psicofisiológicas
dos trabalhadores, visando prevenir doenças
ocupacionais (como LERDORT) e garantir o conforto e a
segurança no ambiente administrativo. Considerando as
diretrizes da NR-17 para trabalho em escritório, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744748
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 conferiu autonomia aos
Municípios, permitindo-lhes auto-organização por meio
da Lei Orgânica Municipal (LOM). No entanto, essa
autonomia não é ilimitada. Os Municípios possuem
competências legislativas próprias, definidas no Art. 30
da CF88, como legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. Essa competência suplementar é crucial para
adaptar as normas gerais às realidades locais. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744747
Administração Pública
A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público
redige seus atos e comunicações, sendo um instrumento
fundamental para a transparência e a eficiência
administrativa. O Manual de Redação da Presidência da
República, em sua 3ª edição, serve como principal
referência para os demais entes federativos,
estabelecendo diretrizes claras de impessoalidade,
clareza, concisão e formalidade. No âmbito do Poder
Legislativo Municipal, um Assistente de Comissões lida
diariamente com a elaboração de ofícios, pareceres e
relatórios, devendo dominar o uso correto dos fechos e
formas de tratamento. Acerca das características e do
uso dos padrões de Redação Oficial, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O princípio da impessoalidade veda o uso da primeira pessoa do plural (nós), exigindo que toda comunicação seja feita estritamente na terceira pessoa do singular (o órgão), para evitar a pessoalização do ato.
(__)Na identificação do signatário, a assinatura deve vir sempre abaixo do nome e do cargo, que devem ser digitados em letras maiúsculas e em negrito para facilitar a identificação.
(__)O fecho "Atenciosamente," foi abolido pelo último Manual de Redação, devendo-se utilizar "Respeitosamente," para todas as comunicações oficiais, independentemente da hierarquia.
(__)O fecho "Respeitosamente," é empregado em comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ao remetente, incluindo Presidentes de Tribunais e o Presidente da República.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da impessoalidade veda o uso da primeira pessoa do plural (nós), exigindo que toda comunicação seja feita estritamente na terceira pessoa do singular (o órgão), para evitar a pessoalização do ato.
(__)Na identificação do signatário, a assinatura deve vir sempre abaixo do nome e do cargo, que devem ser digitados em letras maiúsculas e em negrito para facilitar a identificação.
(__)O fecho "Atenciosamente," foi abolido pelo último Manual de Redação, devendo-se utilizar "Respeitosamente," para todas as comunicações oficiais, independentemente da hierarquia.
(__)O fecho "Respeitosamente," é empregado em comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ao remetente, incluindo Presidentes de Tribunais e o Presidente da República.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744746
Arquivologia
O gerenciamento eficiente da documentação é vital para
o funcionamento do Poder Legislativo, garantindo a
transparência, a memória institucional e a agilidade na
tramitação das matérias. A atividade de 'Protocolo' é a
porta de entrada dos documentos na instituição, sendo
responsável por uma série de procedimentos técnicos
que asseguram o controle e o fluxo correto das
informações. Essas atividades são fundamentais para
que um projeto de lei, um ofício ou um requerimento
inicie sua tramitação formal. Considerando as atividades
clássicas de um setor de Protocolo, assinale a alternativa
que descreve corretamente suas funções.
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