À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.

É vedado ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa nos casos de ameaça aos seus direitos em decorrência de omissão do Estado. 

À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas serão fiscalizadas exclusivamente pela vigilância sanitária vinculada à administração municipal.  

À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.

É assegurada às pessoas com deficiência a plena capacidade civil, inclusive para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e adotar filhos. 

À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.

Consideram-se barreiras quaisquer obstáculos que limitem o exercício do direito à acessibilidade ou que impeçam a participação social da pessoa, podendo manifestar-se tanto na forma de entraves físicos quanto na de comportamentos e atitudes. 

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue. 

Uma das ações programáticas do PNDH-3 no que se refere à utilização de modelos alternativos de solução de conflitos é o fomento a iniciativas de mediação e de resolução de conflitos por meios autocompositivos, aspectos posteriormente regulamentados pela Lei n.º 13.140/2015. 

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue. 

São requisitos essenciais da função de mediador extrajudicial estabelecidos na Lei da Mediação: capacitação para a função, inscrição em conselho profissional, confiança das partes e designação pelo tribunal.  

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue. 

De acordo com o PNDH-3, no que se refere ao fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência, compete exclusivamente ao Ministério da Justiça elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças geracionais, de gênero, étnico-raciais e de orientação sexual.  

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue. 

A proteção dos direitos das mulheres vincula-se a diferentes eixos orientadores do PNDH-3, incluindo-se entre as diretrizes do eixo III o combate às desigualdades estruturais e a garantia da igualdade na diversidade. 

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue. 

São três os níveis de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha: violência física, violência psicológica e violência patrimonial. 

No que diz respeito ao papel dos conselhos tutelares, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o seguinte item. 

Para promover a execução de suas decisões, o conselho tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.  

No que diz respeito ao papel dos conselhos tutelares, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o seguinte item.

Resumem-se a duas as situações que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental são obrigados a comunicar ao respectivo conselho tutelar: os casos de maus-tratos que envolvam crianças e adolescentes e os casos reiterados de evasão escolar, quando esgotados os recursos da escola. 

No que diz respeito ao papel dos conselhos tutelares, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o seguinte item. 

Somente casos confirmados de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança e adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade.

No que se refere aos direitos de crianças e adolescentes e ao seu desenvolvimento emocional e social, julgue o próximo item.

O ambiente escolar é o sistema primário e central de promoção do desenvolvimento social da criança, desempenhando papel basilar na construção de experiências socioemocionais.  

No que se refere aos direitos de crianças e adolescentes e ao seu desenvolvimento emocional e social, julgue o próximo item.

Em termos históricos, sociais e legais, a validação dos sujeitos crianças e adolescentes como atores que interagem e reagem, negociam e redefinem a realidade social é relativamente recente, sendo um marco dessa validação a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. 

No que se refere aos direitos de crianças e adolescentes e ao seu desenvolvimento emocional e social, julgue o próximo item.

A inteligência emocional de crianças e adolescentes está relacionada às suas habilidades socioemocionais, que consistem em um repertório de comportamentos adequados a diferentes situações e que contribuem para a formação social do ser humano. 

Acerca do uso da inteligência artificial (IA) na educação, julgue o item a seguir.  

O uso de inteligências artificiais generativas, como o ChatGPT, para a construção de conteúdos de aprendizagem demanda atenção devido à potencial não confiabilidade de todas as informações, decorrente do uso de base de dados que pode estar desatualizada ou conter informações imprecisas, promovendo análises enviesadas. 

Acerca do uso da inteligência artificial (IA) na educação, julgue o item a seguir.  

Práticas e dados gerados por ferramentas de IA não permitem a identificação de estados cognitivos e afetivos dos alunos, sendo esta a principal função do professor no contexto da educação assistida por IA.  

Acerca do uso da inteligência artificial (IA) na educação, julgue o item a seguir.  

São pontos positivos da aplicação da IA na educação a personalização do ensino e a adaptação do conteúdo e da metodologia; a visão integradora e a atitude dialógica, quando ausentes, são aspectos que devem ser facilitados pelo professor.  

A respeito da ação pedagógica em projetos sociais e da gamificação na educação, julgue o seguinte item. 

A gamificação na educação pode ser aplicada por meio de estratégias simples, como o uso de pontuação, desafios e recompensas, sem a utilização de tecnologias digitais. 

A respeito da ação pedagógica em projetos sociais e da gamificação na educação, julgue o seguinte item. 

A gamificação na educação consiste na aplicação de elementos e dinâmicas dos jogos em contextos pedagógicos e visa aumentar o engajamento, a motivação e a participação ativa dos estudantes no processo de aprendizagem.