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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043188
Noções de Informática
Julgue o item que se segue.
O Google Documentos é uma ferramenta baseada na nuvem, o que significa que os documentos são armazenados online e podem ser acessados de qualquer dispositivo com conexão à internet.
O Google Documentos é uma ferramenta baseada na nuvem, o que significa que os documentos são armazenados online e podem ser acessados de qualquer dispositivo com conexão à internet.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043187
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, transcende a mera simplificação tributária, abraçando uma abordagem holística que visa não apenas aliviar a carga fiscal sobre os empreendimentos de menor porte, mas também fomentar a inclusão econômica, a geração de empregos, o desenvolvimento regional e a redução da informalidade, reconhecendo, assim, o papel estratégico dessas empresas na dinâmica econômica nacional.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, transcende a mera simplificação tributária, abraçando uma abordagem holística que visa não apenas aliviar a carga fiscal sobre os empreendimentos de menor porte, mas também fomentar a inclusão econômica, a geração de empregos, o desenvolvimento regional e a redução da informalidade, reconhecendo, assim, o papel estratégico dessas empresas na dinâmica econômica nacional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043186
Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue.
A aplicação de métodos de interpretação do Direito do Trabalho prioriza exclusivamente a proteção dos interesses do empregador em detrimento dos direitos e garantias dos trabalhadores.
A aplicação de métodos de interpretação do Direito do Trabalho prioriza exclusivamente a proteção dos interesses do empregador em detrimento dos direitos e garantias dos trabalhadores.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043185
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, enquanto executora das funções estatais, transcende sua mera incumbência de implementar políticas públicas, assumindo uma posição essencial na elaboração, interpretação e aplicação das leis, constituindo-se como um agente proativo na produção normativa e na defesa dos interesses públicos, numa dinâmica que envolve uma série de interações institucionais e processos decisórios complexos.
A Administração Pública, enquanto executora das funções estatais, transcende sua mera incumbência de implementar políticas públicas, assumindo uma posição essencial na elaboração, interpretação e aplicação das leis, constituindo-se como um agente proativo na produção normativa e na defesa dos interesses públicos, numa dinâmica que envolve uma série de interações institucionais e processos decisórios complexos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043184
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Os princípios do Direito Administrativo, além de serem fundamentos norteadores da atuação estatal, são também balizadores de uma governança pública eficaz e responsável, permeando todas as dimensões da atividade administrativa e refletindo a busca pelo equilíbrio entre os interesses públicos e privados.
Os princípios do Direito Administrativo, além de serem fundamentos norteadores da atuação estatal, são também balizadores de uma governança pública eficaz e responsável, permeando todas as dimensões da atividade administrativa e refletindo a busca pelo equilíbrio entre os interesses públicos e privados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043183
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A discricionariedade, enquanto atributo inerente ao ato administrativo, desponta como instância de concretização das políticas públicas, imiscuindo-se em um universo multifacetado de interpretações e análises, delineando, por conseguinte, os contornos da legitimidade e razoabilidade das decisões governamentais.
A discricionariedade, enquanto atributo inerente ao ato administrativo, desponta como instância de concretização das políticas públicas, imiscuindo-se em um universo multifacetado de interpretações e análises, delineando, por conseguinte, os contornos da legitimidade e razoabilidade das decisões governamentais.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043182
Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue.
No contexto do Direito do Trabalho, especialmente no âmbito do serviço público, as funções regulatórias tornam-se ainda mais complexas, englobando não apenas a proteção do trabalhador, mas também a gestão eficiente dos recursos públicos e a garantia da prestação adequada dos serviços à sociedade.
No contexto do Direito do Trabalho, especialmente no âmbito do serviço público, as funções regulatórias tornam-se ainda mais complexas, englobando não apenas a proteção do trabalhador, mas também a gestão eficiente dos recursos públicos e a garantia da prestação adequada dos serviços à sociedade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043181
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é restrita aos ocupantes de cargos políticos de alta visibilidade, deixando de abarcar aqueles que exercem funções administrativas periféricas ou de menor exposição pública, desconsiderando assim a extensão dos princípios éticos na Administração Pública.
A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é restrita aos ocupantes de cargos políticos de alta visibilidade, deixando de abarcar aqueles que exercem funções administrativas periféricas ou de menor exposição pública, desconsiderando assim a extensão dos princípios éticos na Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043180
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao instituir o regime jurídico da improbidade administrativa, transcende a mera repressão de condutas lesivas à Administração Pública, abraçando uma abordagem interdisciplinar que busca preservar a moralidade, a legalidade e a eficiência na gestão pública, por meio da imposição de sanções cíveis, políticas e até mesmo penais, num arcabouço normativo que dialoga com diversos ramos do Direito, como o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Penal.
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao instituir o regime jurídico da improbidade administrativa, transcende a mera repressão de condutas lesivas à Administração Pública, abraçando uma abordagem interdisciplinar que busca preservar a moralidade, a legalidade e a eficiência na gestão pública, por meio da imposição de sanções cíveis, políticas e até mesmo penais, num arcabouço normativo que dialoga com diversos ramos do Direito, como o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Penal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043179
Direito Financeiro
Julgue o item que se segue.
Em sua essência, a LCP nº 101/2000, visa à promoção da estabilidade macroeconômica e ao equilíbrio das contas públicas, por meio da adoção de medidas preventivas e corretivas que visam evitar a ocorrência de desequilíbrios fiscais e a deterioração das finanças dos entes federativos, garantindo assim a sustentabilidade fiscal e o bem-estar socioeconômico da população.
Em sua essência, a LCP nº 101/2000, visa à promoção da estabilidade macroeconômica e ao equilíbrio das contas públicas, por meio da adoção de medidas preventivas e corretivas que visam evitar a ocorrência de desequilíbrios fiscais e a deterioração das finanças dos entes federativos, garantindo assim a sustentabilidade fiscal e o bem-estar socioeconômico da população.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043178
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
As fontes do Direito Administrativo não se limitam à legislação expressa, mas também abarcam a jurisprudência, os princípios constitucionais, os tratados internacionais, os costumes administrativos e a doutrina especializada, criando uma tessitura normativa multifária que reflete a dinâmica das relações administrativas.
As fontes do Direito Administrativo não se limitam à legislação expressa, mas também abarcam a jurisprudência, os princípios constitucionais, os tratados internacionais, os costumes administrativos e a doutrina especializada, criando uma tessitura normativa multifária que reflete a dinâmica das relações administrativas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043177
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
No CTN (Lei nº 5.72/66), são consagrados os direitos e as garantias dos contribuintes como elementos essenciais para a salvaguarda da segurança jurídica e da justiça fiscal, conferindo-lhes proteção contra potenciais excessos ou arbitrariedades cometidas pelo poder estatal no exercício de suas prerrogativas tributárias.
No CTN (Lei nº 5.72/66), são consagrados os direitos e as garantias dos contribuintes como elementos essenciais para a salvaguarda da segurança jurídica e da justiça fiscal, conferindo-lhes proteção contra potenciais excessos ou arbitrariedades cometidas pelo poder estatal no exercício de suas prerrogativas tributárias.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043176
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A União implementa a descentralização funcional por meio da criação de autarquias especializadas, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), as quais possuem competências técnicas específicas e agem de forma descentralizada para atender demandas complexas em setores como previdência social e vigilância sanitária.
A União implementa a descentralização funcional por meio da criação de autarquias especializadas, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), as quais possuem competências técnicas específicas e agem de forma descentralizada para atender demandas complexas em setores como previdência social e vigilância sanitária.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043175
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, como ramo executor do Estado, pauta suas atividades nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade, a promoção do interesse coletivo e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A Administração Pública, como ramo executor do Estado, pauta suas atividades nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade, a promoção do interesse coletivo e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043174
Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue.
A autonomia privada das partes em contrato de trabalho permite a estipulação de cláusulas que estabelecem discriminação de gênero ou raça, sem que isso configure violação aos princípios da igualdade e não discriminação.
A autonomia privada das partes em contrato de trabalho permite a estipulação de cláusulas que estabelecem discriminação de gênero ou raça, sem que isso configure violação aos princípios da igualdade e não discriminação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043173
Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue.
Os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, quando aplicados ao serviço público, adquirem uma dimensão ainda mais sofisticada, buscando conciliar não apenas os interesses dos trabalhadores e empregadores, mas também os princípios da administração pública, como eficiência, moralidade e interesse público.
Os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, quando aplicados ao serviço público, adquirem uma dimensão ainda mais sofisticada, buscando conciliar não apenas os interesses dos trabalhadores e empregadores, mas também os princípios da administração pública, como eficiência, moralidade e interesse público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043172
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Administração Central da União concentra as decisões estratégicas em órgãos de cúpula, como os Conselhos de Ministros e o Gabinete Civil da Presidência da República, os quais exercem liderança e coordenação sobre as políticas públicas em âmbito nacional, estabelecendo diretrizes e orientações para os demais entes federativos e órgãos da Administração Pública.
A Administração Central da União concentra as decisões estratégicas em órgãos de cúpula, como os Conselhos de Ministros e o Gabinete Civil da Presidência da República, os quais exercem liderança e coordenação sobre as políticas públicas em âmbito nacional, estabelecendo diretrizes e orientações para os demais entes federativos e órgãos da Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043171
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido no Artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos que atendam a critérios específicos para desempenhar funções essenciais à execução da referida Lei. Isso garante que as pessoas designadas tenham a capacidade e a qualificação necessárias para lidar eficientemente com questões relacionadas a licitações e contratos administrativos.
Conforme estabelecido no Artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos que atendam a critérios específicos para desempenhar funções essenciais à execução da referida Lei. Isso garante que as pessoas designadas tenham a capacidade e a qualificação necessárias para lidar eficientemente com questões relacionadas a licitações e contratos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043170
Legislação Estadual
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (LEI Nº 6.123/68), só poderá tomar posse em cargo público quem satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação, tais como ser brasileiro, estar no gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, gozar de boa saúde comprovada em inspeção médica, ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos e ser declarado apto em exame psicotécnico, quando exigido em lei ou regulamento.
De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (LEI Nº 6.123/68), só poderá tomar posse em cargo público quem satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação, tais como ser brasileiro, estar no gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, gozar de boa saúde comprovada em inspeção médica, ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos e ser declarado apto em exame psicotécnico, quando exigido em lei ou regulamento.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043169
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O Direito Administrativo, como vertente do direito público, é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública, delineando suas competências, limites e formas de atuação, num contexto dinâmico que reflete a interação entre o Estado e a sociedade.
O Direito Administrativo, como vertente do direito público, é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública, delineando suas competências, limites e formas de atuação, num contexto dinâmico que reflete a interação entre o Estado e a sociedade.
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