Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q93479

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93479 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que

A

I, II e III estão erradas.

B

somente a I está correta.

C

somente I e III estão corretas.

D

somente II e III estão corretas.

E

somente II está correta.

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Q93478

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93478 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, é errado afirmar:

A

o imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.

B

o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

C

a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

o imposto será devido no local da execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.

E

o imposto será devido no local no caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

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Q93477

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93477 Direito Tributário

Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre

A

assessoria e consultoria em informática.

B

serviços de transporte de natureza intermunicipal.

C

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

D

serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

E

serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários.

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Q93476

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93476 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.

A

A morte do de cujus constitui aspecto material do fato gerador relativo ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação – ITCD.

B

No Imposto sobre Importação o fato gerador é a entrada no território nacional, mas, quando se tratar de mercadoria para consumo, a norma o considera ocorrido na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

C

No fato gerador presumido é assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga quando não se realize o fato gerador presumido ou quando houver diferença entre a base de cálculo estimada e a efetivamente aplicada.

D

A saída a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, constitui fato gerador do ICMS.

E

Ocorre o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Quando existir condição suspensiva desde o momento do seu implemento.

Q93475

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93475 Direito Tributário

Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.

A

A União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei.

B

A União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte.

C

A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados.

D

O fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente.

E

A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição.

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Q93474

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93474 Direito Tributário

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

A

os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

B

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.

C

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

D

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

E

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

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Q93473

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93473 Direito Tributário

Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:

A

a competência tributária pode ser objeto de delegação.

B

a competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.

C

a capacidade tributária ativa decorre da Constituição.

D

em matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.

E

a união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.

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Q93472

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93472 Direito Financeiro

No tocante ao orçamento, é errado dizer:

A

a lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito.

B

compete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.

C

como regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

D

o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.

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Q93471

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93471 Direito Financeiro

Assinale a opção errada. Em relação à renúncia de receita decorrente da concessão de incentivo fiscal,

A

a lei exige demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

B

a lei exige estipulação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.

C

a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção.

D

a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributo não importa em renúncia de receita.

E

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

Q93470

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93470 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

A

Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.

B

No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.

C

Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.

D

Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.

E

Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

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Q93469

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93469 Direito Urbanístico

Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que

A

as normas do Plano devem atender às regras e aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), que criou normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser respeitadas por todos os Municípios.

B

as normas do Plano prevalecem em relação a quaisquer outras leis locais sobre assuntos de desenvolvimento urbano, exceto normas estabelecidas por leis locais posteriores, aprovadas com o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

as normas do Plano, por exigência da Constituição federal de 1988, devem ser aprovadas pelo quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil habitantes devem ser homologados pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

E

os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pelo Ministério das Cidades, como condição da transferência de recursos federais para o desenvolvimento urbano.

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Q93468

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93468 Direito Ambiental

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que

A

os proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados.

B

os proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural.

C

a extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

D

a extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

E

os Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local.

Q93467

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93467 Direito Ambiental

No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriais

A

cabe exclusivamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, conforme previsto pela Lei n.º 6.938/81.

B

cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, visto que a União possui competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, inciso IV, CF).

C

cabe aos órgãos da União e dos Estados federados, com exclusão dos Municípios, já que a temática da proteção das águas ultrapassa o âmbito do interesse local.

D

cabe aos órgãos legislativos e/ou administrativos de todos os entes da Federação brasileira, prevalecendo a norma mais restritiva.

E

cabe aos Comitês das respectivas Bacias Hidrográficas, conforme previsto pela Lei n.º 9.433/97.

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Q93466

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93466 Direito Ambiental

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

A

cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.

B

cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.

C

cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.

D

cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.

E

sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

Q93465

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93465 Direito Ambiental

Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:

A

todos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.

B

todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.

C

as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.

D

as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.

E

em virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.

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Q93464

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93464 Direito Ambiental

As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,

A

devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.

B

são de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.

C

representam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o respectivo assunto.

D

são apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II, da Constituição de 1988 reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

E

somente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais, estaduais ou municipais.

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Q93463

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93463 Direito Ambiental

Boa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da ONU sobre

A

o Meio Ambiente (Estocolmo).

B

Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro).

C

a Proteção das Espécies da Flora e da Fauna (Basileia).

D

os Recursos Naturais Não Renováveis (Joanesburgo).

E

o Desenvolvimento Sustentável Mundial (Berlim).

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Q93462

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93462 Direito Constitucional

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

A

sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.

B

sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.

C

sujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.

D

sujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.

E

sujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.

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Q93461

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93461 Direito Constitucional

O próprio texto da Constituição brasileira estabelece uma vinculação obrigatória de recursos financeiros da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, na(s) seguinte(s) área(s):

A

educação.

B

educação e saúde.

C

educação, saúde e segurança pública.

D

educação, saúde, segurança pública e proteção da criança e do adolescente.

E

educação, saúde, segurança pública, proteção da criança e do adolescente e proteção do meio ambiente.

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Q93460

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93460 Direito Constitucional

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

A

o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.

B

o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.

C

o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.

D

a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

E

a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

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