Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1345804

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345804 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Pelas regras atuais da Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), os proventos de aposentadoria correspondem

A

à última remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

B

ao cálculo da média aritmética simples das remunerações correspondentes a todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

C

ao limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

ao cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

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Q1345803

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345803 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta sobre concessão de salário-maternidade.

A

O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à remuneração da segurada, acrescida do 13.º proporcional correspondente a 4/12 pagos na última parcela.

B

A concessão do salário-maternidade à servidora segurada do PREVIVAG independe do cumprimento de carência.

C

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito a salário-maternidade correspondente ao período determinado por Junta Médica Oficial em inspeção médica.

D

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de 30 (trinta) dias, mediante inspeção médica.

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Q1345802

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345802 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O artigo 5.º da Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, elenca taxas que poderão ser cobradas pelo Município, em função do exercício regular do poder de polícia, ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pela Prefeitura. O referido dispositivo legal NÃO prevê a seguinte taxa:

A

Taxa de Licença.

B

Taxa de Estacionamento em via pública.

C

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.

D

Taxa de Serviços Urbanos.

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Q1345801

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345801 Direito Previdenciário

Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estão incluídos no conceito previdenciário de empresa (art. 15, I, da Lei n.º 8.212/1991). Quanto às obrigações tributárias imputadas pela legislação previdenciária às empresas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e efetuar o recolhimento em nome da empresa cedente de mão de obra.

B

A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, excluídos prestadores de serviços eventuais.

C

É obrigação de a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

D

A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida.

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Q1345800

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345800 Direito Previdenciário

De acordo com as regras atuais sobre carência da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar:

A

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para concessão de auxílio-doença, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço do período de 12 (doze) contribuições mensais.

B

Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

C

São exigidas, no mínimo, 10 (dez) contribuições mensais para concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

D

Para concessão de pensão por morte, em favor do cônjuge ou companheiro(a), é exigido que o(a) segurado(a) falecido(a) conte com tempo mínimo de contribuição correspondente a 18 (dezoito) meses.

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Q1345799

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345799 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea GrandeMT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI).
I - A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia, é fato gerador do ITBI. II - O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos decorrente de permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos. III - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos quando decorrente de retrocessão, que consiste no retorno do bem ao domínio do antigo proprietário pela falta de destinação do imóvel desapropriado. IV - Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, o ITBI será pago no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da respectiva carta.
Estão corretas as assertivas

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1345798

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345798 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando

A

deixar de definir o ato como infração.

B

dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.

C

outorgar isenção tributária.

D

conceder anistia.

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Q1345797

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345797 Direito Tributário

Leia o texto abaixo. “[...] Nos atos jurídicos em geral a vontade é elemento essencial. Por isto a lei exige para a validade dos atos jurídicos o agente capaz. Agente que tenha vontade juridicamente válida. Como na formação da obrigação tributária não participa o ato, mas simplesmente o fato em sentido estrito, acontecimento considerado apenas em seu aspecto objetivo, é natural que a capacidade jurídica seja irrelevante na formação do vínculo obrigacional tributário”. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010.)
Sobre a capacidade tributária passiva, NÃO é correto afirmar:

A

Uma sociedade comercial irregular, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.

B

O profissional liberal que, mesmo suspenso do exercício profissional pelo órgão fiscalizador respectivo, permanece exercendo sua atividade laboral detém capacidade tributária passiva.

C

Aquele que for civilmente incapaz, mas for sujeito passivo da obrigação tributária, tem capacidade para exercer pessoalmente todos os direitos decorrentes desse vínculo jurídico obrigacional.

D

Aquele que exerce o comércio estando proibido de fazê-lo é considerado capaz na relação jurídica tributária.

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Q1345796

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345796 Direito Tributário

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por fixação normativa, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso ao Município atualizar a base de cálculo do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

A reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que haja autorização legal.

C

É defeso ao Município fixar critérios de correção monetária do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, mediante decreto, face ao princípio da legalidade tributária.

D

A reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que no exercício fiscal anterior.

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Q1345795

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345795 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto à fase do inquérito administrativo no processo disciplinar regulado pela Lei n.º 1.164/1991 do Município de Várzea Grande-MT, é correto afirmar:

A

A fase do inquérito administrativo compreende a instrução processual, o relatório e o julgamento do servidor investigado no processo administrativo disciplinar.

B

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor dativo um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.

C

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Delegado Regional da Polícia Civil.

D

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

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Q1345794

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345794 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, a pretensão punitiva da Administração Pública, nos casos de infrações disciplinares puníveis com demissão e suspensão, prescreve em

A

10 (dez) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente.

B

2 (dois) anos e 6 (seis) meses, respectivamente.

C

5 (cinco) anos e 2 (dois) anos, respectivamente.

D

5 (cinco) anos e 3 (três) anos, respectivamente.

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Q1345793

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345793 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação às formas de provimento derivado de cargo público previstas na Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, numere a coluna de baixo de acordo com a de cima.
1 – Readaptação 2 – Recondução 3 – Reversão 4 – Reintegração
( ) É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) É o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Marque a sequência correta.

A

1, 4, 2, 3

B

3, 1, 4, 2

C

3, 2, 1, 4

D

2, 1, 3, 4

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Q1345792

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345792 Direito Administrativo

Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:

A

Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

B

Tribunal Regional do Trabalho do Estado respectivo.

C

Juiz de Direito com jurisdição no município.

D

Juiz do Trabalho com jurisdição no município.

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Q1345791

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345791 Direito Administrativo

Considerando as penalidades cominadas na Lei n.º 8.429/1992, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é aplicável no seguinte caso:

A

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

Ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Q1345790

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345790 Direito Administrativo

No tema relativo às ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento em sentido

A

favorável à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, sob pena de restar inviabilizada a pretensão estatal na via regressiva.

B

favorável à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, apenas em casos de erros médicos.

C

contrário à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, resguardado, em todos os casos, o direito da vítima de ajuizar a ação em face do ente público e do servidor.

D

contrário à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, a fim de evitar prejuízo ao autor da ação devido à demora na prestação jurisdicional.

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Q1345789

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345789 Direito Constitucional

Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição Federal conferiu as funções de promoção da segurança pública.

B

Às guardas municipais compete as funções de proteção de bens, serviços e instalações do Município, as quais não podem ser cumuladas com o exercício de poder de polícia de trânsito.

C

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

D

Dentro de sua esfera de atuação, os Municípios podem determinar que o poder de polícia de trânsito seja exercido pela guarda municipal, desde que excluída a aplicação de sanções administrativas.

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Q1345788

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345788 Direito Administrativo

Quanto às etapas da fase externa do pregão previstas na Lei n.º 10.520/2002, analise as assertivas.
I - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sob pena de decadência do direito de recurso. II - O acolhimento do recurso importará a invalidação dos atos praticados na fase externa do certame e nova publicação do instrumento de convocação dos interessados. III - Após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor e homologação do certame pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. IV - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, a Administração convocará os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato nas mesmas condições da proposta inicialmente vencedora.
Estão corretas as assertivas

A

I, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Q1345787

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345787 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:

A

Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

B

Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

C

Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis de bens situados no Município.

D

Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados realizadas no território do Município.

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Q1345786

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345786 Direito Previdenciário

Em matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:

A

Após o registro do ato de concessão de aposentadoria de servidor público pelo Tribunal de Contas, não é admitida revisão pelo Poder Executivo que emanou o ato, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.

B

O ato de aposentadoria de servidor público é considerado pelo Supremo Tribunal Federal como ato composto, emanado da vontade única do órgão executivo, sendo apenas ratificado pelo Tribunal de Contas.

C

O direito da Administração de anular aposentadoria de servidor público, após a publicação do acórdão do Tribunal de Contas que registrou o ato concessivo, decai no prazo previsto na legislação civil.

D

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria de servidor público não produz efeitos antes de aprovada pelo Tribunal de Contas, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.

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Q1345785

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345785 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo de reforma constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. ( ) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. ( ) O processo de reforma da Constituição Estadual deve observar os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, com relação ao rito legislativo para deliberação e aprovação de emendas constitucionais. ( ) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

F, F, V, V

C

V, V, V, F

D

F, F, V, F

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