Questões de Concurso
Para procurador municipal
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( ) Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. ( ) Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro de tombo com a relação descritiva dos bens imóveis. ( ) É assegurado o acesso aos dados contidos no livro de tombo a qualquer cidadão que os solicite.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Higiene municipal. II. Tranquilidade. III. Segurança pública.
Quais estão corretas?
( ) A readaptação interrompe o exercício. ( ) Durante todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio probatório, podendo se manifestar sobre os itens avaliados. ( ) Os critérios de avaliação das promoções deverão ser analisados por comissão especial instituída pelo chefe de cada Poder, da qual somente poderão fazer parte servidores estáveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência. II. Decretar leis e expedir atos relativos aos assuntos de peculiar interesse do Município. III. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Quais estão corretas?



I. Crianças. II. Conteúdos. III. Comissão.
Quais estão corretas?






I. Existe uma base, seja ela conceitual e/ou situacional, acerca dessa temática. II. Há um conjunto organizado, uma espécie de sistema que respalda tal estrutura. III. Está relacionado, devido à sua importância, a aspectos secundários ou circunstanciais.
Quais estão corretas?

Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão,
I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia sobre diferentes normas, sendo o regime jurídico administrativo construído a partir de dois grandes princípios implícitos – supremacia do interesse público sobre os interesses privados e indisponibilidade do interesse público –, com a observância de cinco princípios constitucionalmente expressos – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os órgãos públicos não existem por si, mas em razão de integrarem uma pessoa jurídica, de maneira que não têm personalidade jurídica e não podem demandar ou serem demandados em juízo, ainda quando necessitarem defender em juízo suas próprias atribuições e prerrogativas.
III. Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser simples ou compostos, sendo os primeiros caracterizados como um único centro de competência, a exemplo de uma escola pública ou delegacia de polícia, enquanto que os segundos são integrados por diversos centros de competência, a exemplo dos ministérios federais e secretarias estaduais e municipais.
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas quanto à organização e à competência da Justiça do Trabalho,
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo-se os vínculos de natureza jurídico-estatutária mantidos entre o poder público e seus servidores.
II. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
III. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados.
IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos,
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; mas tanto uns quanto os outros podem ser afetados e desafetados, conforme passem a se vincular ou a se desvincular a um fim público correspondente.
II. São características dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração.
III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, mas passível de indenização por acessões e benfeitorias, se o ocupante estava de boa-fé.
verifica-se que está/ão correta/s