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Q23373 Direito Administrativo
A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a
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Q23158 Direito Constitucional
Em relação à Justiça do Trabalho, é certo que
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Q23114 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do
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Q23113 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Considere:

I. Posse.

II. Idade.

III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.

IV. Tempo de serviço público.

V. Classificação no concurso.

VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.

A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em
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Q23112 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
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Q23111 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
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Q23109 Direito Constitucional
Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q22977 Português
Deixando de lado o debate técnico sobre tal conceito, tomemos uma definição mínima ... (3º parágrafo)

O verbo cuja flexão é idêntica à do grifado acima está também grifado na frase:
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Q22976 Português
Clã é um grupo que acredita descender de um ancestral comum, mais mítico que histórico, contudo vivo na memória coletiva. (3º parágrafo)

Uma nova redação, clara e correta, na qual se mantém o sentido original da afirmativa acima está em:
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Q22975 Português
... que prevalece no conhecimento do torcedor comum sobre os dados históricos. (3º parágrafo)

A frase cujo verbo exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima é:
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Q22974 Português
O sucesso da democracia nas sociedades industriais trouxe inegáveis benefícios a amplos setores antes excluídos... (início do texto)

O mesmo tipo de complemento grifado acima NÃO ocorre APENAS em:
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Q22973 Português
- partido político, condição econômica, seita religiosa etc. - (1º parágrafo)

O segmento isolado pelos travessões denota, no texto,
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Q22972 Português
Está correta a transcrição, com outras palavras, sem prejuízo para a correção e o sentido do texto, da expressão:
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Q22971 Português
Identifica-se relação de causa e consequência, respectivamente, no segmento:
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Q22970 Português
A afirmativa do antropólogo Marcel Mauss, reproduzida no final do texto,
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Q22969 Português
Considere as afirmativas seguintes:

I. Identifica-se no texto uma diferenciação nas características de certos grupos nas sociedades primitivas.

II. Especialistas divergem na classificação dos grupos de torcedores de futebol, a partir de seu comportamento.

III. Hábitos tradicionais resultantes de sociedades primitivas marcam o comportamento dos torcedores dos clubes de futebol.

Está correto o que se afirma em
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Q22968 Português
De acordo com o texto,
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Q17006 Raciocínio Lógico
Se, para numerar todas as páginas de um texto, forem usados 225 algarismos do sistema decimal de numeração, quantas vezes o algarismo 3 aparecerá na numeração dessas páginas?
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Q16987 Português

Atenção: A questão  refere-se ao texto abaixo. 


Reciclando ideias 


    Muitas pessoas, especialmente nos domínios dos negócios e da ciência, dedicam-se à inovação. Pensam, lecionam e escrevem sobre as maneiras pelas quais se pode estimular, medir e gerir a inovação. Como e por que a inovação acontece? − perguntam. Por que existem lugares e momentos históricos mais favoráveis que outros à inovação?


   Florença, durante o Renascimento, serve como exemplo; ou a Inglaterra nos estágios iniciais da Revolução Industrial, quando surgiram as máquinas têxteis e a locomotiva a vapor; ou o Vale do Silício (Califórnia, EUA), na década de 70, plataforma de tantos avanços na eletrônica e na informática... Algumas pessoas acreditam que a inovação possa ser encorajada por meio da criação de centros de pesquisa, outras, por meio da meditação, sessão de discussão ou até mesmo softwares que facilitariam a geração de ideias... Mas o que, exatamente, é inovação?


   Suspeito que a visão da era do romantismo continue a prevalecer até hoje. De acordo com ela, a inovação é o trabalho de um gênio solitário, muitas vezes um professor distraído, que carrega uma ideia brilhante na cabeça − aquilo que meu tio, um físico que trabalhava no setor industrial, costumava chamar de “onda cerebral”. Caso de Isaac Newton, por exemplo, que supostamente descobriu a gravidade quando uma maçã caiu em sua cabeça. No entanto, existe uma visão alternativa da inovação, da qual compartilho. De acordo com essa visão, a inovação é gradual, em lugar de súbita, e coletiva, em vez de individual. Não existe uma oposição acentuada entre tradição e inovação. É possível até mesmo identificar tradições de inovação, sustentadas ao longo de décadas, como no caso do Vale do Silício, ou de séculos, como nos campos da pintura e da escultura durante a Renascença florentina. Por isso, em vez da metáfora da “onda cerebral”, talvez fosse mais esclarecedor usar como metáfora a reciclagem, o reaproveitamento ou o uso improvisado de materiais.


   O caso da tecnologia serve como exemplo. Na metade do século XV, Gutenberg inventou a máquina de impressão. No entanto, prensas estavam em uso na produção de vinho havia muito tempo. A brilhante ideia de Gutenberg representou uma adaptação da prensa de vinho a uma nova função.



(Adaptado de Peter Burke, Folha de S. Paulo, 24/05/2009. Trad. de Paulo Migliacci)  

O que caracteriza, basicamente, a perspectiva romântica que ainda prevalece quando se fala em inovação é o
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Q15171 Português
                                    Legalidade e legitimidade

     A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.

     Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.

    A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.

    O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.
Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Na frase acima (2° parágrafo), afirma-se que
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Respostas
5521: A
5522: A
5523: A
5524: B
5525: E
5526: C
5527: D
5528: A
5529: C
5530: D
5531: D
5532: C
5533: E
5534: B
5535: A
5536: E
5537: B
5538: B
5539: E
5540: B