Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esf...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Provas:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito
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Q15171
Português
Texto associado
Legalidade e legitimidade
A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.
A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.
Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Na frase acima (2° parágrafo), afirma-se que
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A expressão "hipertrofiada em relação ao direito" estabelece uma comparação assimétrica entre duas esferas: o poder estatal aparece desmedido em contraste com o direito. Pelo critério de interpretação/paráfrase indicado na base, isso autoriza ler o direito como relativamente diminuído, e não como hipertrofiado, excluído ou causalmente produzido pelo autoritarismo.
Tema central: paráfrase comparativa
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa é infiel ao trecho em dois pontos: troca a "esfera de poder" por "esfera da política" e afirma "hipertrofia do campo do direito", algo oposto ao texto. O enunciado não diz que o direito também se hipertrofia; diz que o poder está hipertrofiado em relação ao direito.
B
Certa
A alternativa B apresenta uma paráfrase semântica legítima do trecho citado. Embora use "atrofiada", palavra que não aparece no texto, ela exprime a consequência relacional da comparação entre as duas esferas: se o poder está hipertrofiado em relação ao direito, o direito fica em posição relativamente reduzida diante do poder estatal.
C
Errada
Há inversão do sentido. O texto não fala em atrofia da esfera do poder estatal; afirma exatamente o contrário: a esfera de poder está hipertrofiada. Também não diz que a esfera do direito seja parte de uma suposta atrofia do poder.
D
Errada
A alternativa extrapola o texto ao afirmar exclusão do direito nos regimes autoritários. O trecho fala em desequilíbrio entre poder e direito, com prevalência do poder, não em desaparecimento ou exclusão total do direito.
E
Errada
A formulação se aproxima do campo de sentido, mas altera a relação lógica do trecho. O texto descreve uma condição comparativa dos estados de regimes autoritários; a alternativa transforma isso em causalidade/processo ao dizer que o autoritarismo "hipertrofia" o poder político. Essa causalização não está expressa no trecho.
Pegadinha da questão
A banca explora a troca entre comparação e outras relações de sentido: causalidade, inversão dos polos comparados e exagero interpretativo. O ponto era reconhecer que "poder hipertrofiado em relação ao direito" significa direito relativamente enfraquecido, não direito excluído, hipertrofiado ou integrante de uma atrofia do poder.
Dica para questões semelhantes
- Em questões de paráfrase, localize primeiro qual termo está em posição dominante na comparação e qual fica rebaixado.
- Não aceite alternativa que conserve palavras do campo semântico do texto, mas mude a relação lógica entre elas.
- Diferencie enfraquecimento relativo de exclusão total: comparação desigual não autoriza afirmar desaparecimento.
- Quando o texto descreve um estado de coisas, elimine opções que transformem isso em causa, definição geral ou regra absoluta.
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Comentários
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Não entendi, por que não pode ser a e?
Também estou me fazendo a mesma pergunta.. p q não pode ser a E?
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