Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Nas previsões de arrecadação, um dos parâmetros utilizados é o índice geral de preços, pois as variações setoriais específicas dos diversos fatos geradores de cada tributo se compensam.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o que se pode denominar anomia orçamentária, caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa a esse respeito.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As descentralizações de créditos orçamentários, a exemplo das transferências e da transposição, podem modificar a programação orçamentária e alterar a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, não dependendo de prévia autorização legislativa, desde que existam recursos disponíveis com a mesma finalidade.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Suponha-se que um ente, com uma receita prevista de 120 unidades monetárias (U. M.), tenha arrecadado 150 U. M., apurado um superavit financeiro de 30 U. M, no balanço patrimonial do exercício anterior, e reaberto um crédito especial de 25 U. M. Nesse caso, é correto concluir que o ente disporá de 85 U. M. para a abertura de um crédito suplementar. 

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O governo, quando vende títulos da dívida pública ao setor privado, troca esses títulos por moeda que já esteja em circulação. Isso acarreta um aumento da dívida, do qual decorre um aumento dos encargos de juros.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Uma forma de se financiar o deficit público com recursos extrafiscais é emitindo moeda, o que não aumenta o endividamento público junto ao setor privado, decisão que é conhecida como monetização da dívida.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Compromissos reconhecidos somente após o encerramento do exercício, por força de obrigação legal, deverão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, por meio das dotações consignadas no exercício às quais corresponderia originariamente a respectiva despesa.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Os restos a pagar de anos anteriores, não cancelados, impactam na execução orçamentária dos exercícios subsequentes, mas não afetam a execução financeira dos respectivos exercícios.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Somente os restos a pagar não processados podem ser cancelados, pois os processados representam obrigação líquida e certa do Estado para com seus credores, ou seja, mesmo se não processados, se sua execução for dada como realizada, eles não poderão ser cancelados.

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O suprimento de fundos é um adiantamento que constitui despesa orçamentária, mas não patrimonial, uma vez que não ocorre redução do patrimônio líquido no momento da concessão. Na liquidação, há o registro de um passivo, concomitantemente com a incorporação de um ativo.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Na contabilização da dívida ativa, há o registro do valor a receber no ativo circulante do órgão de origem do crédito, em contrapartida ao registro do direito relativo à dívida ativa no ativo não circulante, no órgão competente para sua inscrição, pois o inadimplemento torna incerto o prazo para a realização do crédito.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é irrelevante a distinção entre a ocorrência do fato gerador, de natureza patrimonial, e a liquidação da despesa, de natureza orçamentária.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Com relação ao princípio da competência no Setor Público, é correto afirmar que o fato gerador da despesa só se materializa com a liquidação, quando o registro orçamentário resultante do empenho será complementado pelo financeiro e pelo surgimento efetivo de um passivo.

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As transferências de recursos entre diferentes esferas da Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de caráter unilateral e, portanto, têm a destinação que lhes atribuir a entidade beneficiária.

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O plano plurianual vigente abrange o período 2020-2023. Cada programa é um conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias. Cada ação orçamentária, exceto as padronizadas, está vinculada a apenas um programa.

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Entre as despesas que poderão ser executadas independentemente da aprovação e da publicação da lei orçamentária de 2022, mencionam-se as custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações.

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A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o órgão ou a entidade não aumente o principal de suas obrigações.

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Considera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária, a proporcionalidade partidária e a proveniência regional dos parlamentares.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As emendas individuais têm como limite 1,2% da receita corrente no último orçamento aprovado, e sua execução é obrigatória no limite de 1,2% da receita corrente contida na proposta em apreciação.