De acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observam-se os princípios que a Administração Pública deverá obedecer em sua essência. Esses critérios são, dentre outros (destaque da referida Lei): 

A _________ ou das _________ refere-se ao método de gestão e controle que as sociedades empresariais, civis e públicas utilizam para gerar valor às partes envolvidas, além de garantir sua sustentabilidade ao longo do tempo.

"Compreende a garantia dos direitos das partes proprietárias e interessadas, a estrutura de poder e de relações entre seus órgãos e o sistema normativo que rege as relações internas e externas" das Organizações.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, seus limites e vedações, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% do percentual da receita corrente líquida da União, 30% dos estados e 30% dos municípios, em cada período de apuração, salvo determinações previstas em lei, como indenização por demissão de servidores ou empregados, por exemplo.

(__) A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em relação a percentuais da receita corrente líquida, na esfera municipal, correspondem a 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

(__) No Capítulo de Operações de Crédito, a LRF evidencia a vedação da compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

No contexto da gestão de riscos e compliance na Administração Pública, qual das seguintes afirmativas é a correta?

A respeito das novidades em relação às modalidades de licitações que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021) estabeleceu, analise as proposições apresentadas a seguir:

I. A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu a modalidade de Diálogo Competitivo para Contratos de alta complexidade técnica, financeira ou jurídica, com diálogo com licitantes, modalidade inexistente na Lei 8.666/1993.

II. A Lei n.º 14.133/2021 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, previstas pela Lei n.º 8.666/1993, em que a Tomada de Preços era prevista para contratos de menor valor e complexidade e o Convite, para contratos de média complexidade e valores intermediários.

III. Na Lei n.º 8.666/1993, a modalidade Leilão era utilizada para aquisição de bens e serviços comuns e foi incorporada na Lei n.º 14.133/2021, tendo como critério de julgamento o de menor preço ou o de maior desconto.

É correto o que se afirma em: 

Determinado município contratou o desenvolvimento de um software para realizar a administração tributária da Fazenda Municipal. Conforme as parcelas do contrato são pagas, há o respectivo registro do software no Ativo Intangível. Dentre os valores cobrados pela empresa desenvolvedora, há custos com testes para verificar se o software está funcionando corretamente. Nesse contexto, é correto afirmar que: 

O planejamento orçamentário e financeiro no setor público é consubstanciado em três instrumentos legais: PPA, LDO e LOA. Em relação ao PPA, esse pilar do planejamento governamental tem nos programas a base da sua estrutura, visto que eles representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo pretendido. Considerando a classificação aplicável aos programas, pode-se afirmar que o Programa 2310 Promoção do trabalho decente, emprego e renda , gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem como objetivo assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho , é um programa: 

Um auditor externo foi designado pelo Tribunal de Contas em que trabalha para conduzir um processo de auditoria que visa verificar se uma prefeitura está realizando alguns procedimentos de demissão de pessoal de acordo com todas as normas legais aplicáveis. Neste caso, em que o principal objetivo da auditoria é fornecer ao(s) usuário(s) previsto(s) informações sobre se a entidade pública auditada segue as leis e demais atos legislativos e códigos aplicáveis, a auditoria enquadra-se como: 

A classificação por códigos de fonte ou destinação de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na despesa, identificando as vinculações legais existentes e funcionando como um mecanismo integrador entre a receita e a despesa. Considerando a estrutura apresentada na Portaria STN nº 710, de 25/02/2021, assinale a alternativa que apresenta uma fonte do grupo dos Recursos Livres:

A despesa orçamentária representa todos os gastos realizados pelo setor público, visando atender uma necessidade pública e utilizando-se dos recursos arrecadados como receitas orçamentárias. Sobre a despesa orçamentária, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Assinale a alternativa que apresenta uma sentença correta sobre os créditos adicionais:

Durante o exercício de 2024, um município encerrou o processo de liquidação de duas sociedades de economia mista que compunham a administração indireta do município, sendo que os ativos e passivos residuais foram absorvidos pelo Tesouro Municipal. Nesse caso, considerando que restaram apenas autarquias e fundações municipais como entidades indiretas, pode-se afirmar que a LOA do município, em 2025, será composta: 

A contabilização da baixa de um item do ativo imobilizado que foi desreconhecido por não atender mais aos critérios de reconhecimento de um ativo deve ser registrada nas contas contábeis de natureza:

Considerando a classificação da receita orçamentária por natureza da receita, temos que as Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém apenas Receitas Correntes no orçamento de um município:

O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em seu Art. 3º, expõe que observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:

I. A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados.

II. A produção de informações ou de estudos técnicos.

III. A promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente.

É correto o que se afirma em:

O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa.

INCLUSIVE

II.O consórcio público estabelece a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, a seguinte estrutura:

As discussões e iniciativas de cidades inteligentes surgem no contexto mais amplo da transformação digital. Nesse sentido, a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes (2021) tem a transformação digital como um dos seus princípios basilares. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir:

I. A transformação digital pode gerar impactos positivos ou desafios, dependendo do contexto.

II. A transformação digital é o fenômeno histórico de mudança cultural provocada pelo uso disseminado das tecnologias de informação e comunicação nas práticas sociais, ambientais, políticas e econômicas.

III. Na perspectiva ampla da transformação digital, é preciso compreender quais são as mudanças que a digitalização impõe ao espaço urbano.

É correto o que se afirma em:

Em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da ONU e sua interface com as ações do CISNORDESTE/SC, analise as afirmativas a seguir:

I.A atuação do consórcio na gestão regional de saúde contribui diretamente para o ODS 3 (Saúde e Bem-estar), mas também impacta indiretamente outros objetivos como o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação).

II.O modelo de consórcio intermunicipal representa uma inovação em governança que fortalece a capacidade institucional regional (ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes) através da otimização de recursos e compartilhamento de expertises entre municípios.

III. A gestão consorciada de serviços de saúde deve considerar os impactos das mudanças climáticas (ODS 13) na região, especialmente em relação a eventos extremos que podem afetar a infraestrutura de saúde e gerar novas demandas epidemiológicas.

IV. A economia circular e a gestão adequada de resíduos de serviços de saúde dialogam com o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), sendo fundamental para a sustentabilidade das operações do consórcio.

É correto o que se afirma em:

Sobre a relação entre progresso responsável e equilibrado e saúde pública na região do CISNORDESTE/SC: