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Q1955049
Direito Penal
Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus,
protocola petição inicial de ação de despejo em face de
Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que
Claudius fora seu amigo de infância – fato do qual não se
lembrava quando da propositura da ação – Lucius renuncia
regularmente aos poderes outorgados por Maximus, colhe
procuração de Claudius e começa a defendê-lo na mesma
ação. No curso da defesa de Claudius, Lucius utiliza-se de
fatos que lhe foram narrados por Maximus e que não eram
do conhecimento de Claudius, fatos esses que são essenciais para que a ação seja julgada improcedente.
Nesse caso, é correto afirmar que Lucius praticou
Nesse caso, é correto afirmar que Lucius praticou
Q1955048
Direito Penal
A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para
satisfazer pretensão, embora legítima,
Q1955047
Direito Penal
Considere a seguinte hipótese: Arthur foi denunciado por
Crime Contra a Organização do Trabalho, pois tem como
meio de vida recrutar trabalhadores, mediante fraude, com
o fim de levá-los para território estrangeiro. Octavio, seu
melhor amigo, que é sabedor da ação penal e proprietário
de uma casa de veraneio em outra Comarca, atende, a
pedido de Arthur, e permite que ele utilize a referida casa
como moradia provisória – o que realmente ocorre – com
o intuito de evitar que o amigo seja citado na ação penal.
Em face do exposto, é correto afirmar que
Em face do exposto, é correto afirmar que
Q1955046
Direito Penal
Considere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são
estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em
que os dois e outros colegas estão sentados à mesma
mesa, Petrônio, com intenção de causar prejuízo econômico a Cesarino, derrama água de uma jarra inteira sobre
o computador pessoal que ele pensa ser de Cesarino. A
ação é motivada por uma discussão sobre futebol. Ocorre que Petrônio, já obnubilado pela bebida alcoólica que
havia ingerido, acaba se confundindo e derrama água
somente sobre o próprio computador pessoal – o que
efetivamente o danifica.
Em face do exposto, é correto afirmar que
Em face do exposto, é correto afirmar que
Q1955045
Direito Penal
O crime de sequestro e cárcere privado do art. 148 do CP,
Q1955044
Direito Penal
O crime de omissão de socorro, do art. 135 do CP,
Q1955043
Direito Penal
Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com
ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter
faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga
de energia, sofrendo inutilização permanente de membro.
No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve.
Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está
dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente,
Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a
morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno,
o perdão judicial, ao menos em tese:
Q1955042
Direito Penal
São reduzidos de metade os prazos de prescrição
Q1955041
Direito Penal
De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do
CP, o condenado por crime contra a Administração Pública
Q1955040
Direito Penal
Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter
vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho
de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela,
pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em
conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se
convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo
e não deposita o dinheiro.
Nesse caso, houve
Nesse caso, houve
Q1955039
Direito Penal
A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que
Q1955038
Criminologia
No que concerne às Escolas Penais, Cesare Lombroso,
autor italiano, é apontado como um dos principais expoentes da Escola
Q1893522
Direitos Humanos
Joana, ativista dos Direitos Humanos, consultou um advogado a
respeito dos efeitos da sentença proferida pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no “Caso Favela
Nova Brasília vs. Brasil”, mais especificamente se permaneciam
adstritos ao caso concreto, que envolvia os órgãos de segurança
pública do Estado do Rio de Janeiro, ou se assumiam contornos
mais amplos.
O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH
O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH
Q1893521
Direitos Humanos
Maria, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência do
Estado Alfa, travou intenso debate com um representante do
governo federal a respeito da existência de uma faculdade ou de
um dever jurídico na promoção de medidas de conscientização
da sociedade a respeito dessa camada da população, estimulando
a observância aos seus direitos, combatendo estereótipos e
ressaltando suas contribuições e capacidades.
Ao final, concluíram corretamente que se está perante
Ao final, concluíram corretamente que se está perante
Q1893520
Direitos Humanos
João, policial civil no Estado Alfa, com grande representatividade
junto à classe, exortou seus colegas de profissão a expressarem
sua opinião, por meio da internet, blogs, sites e fóruns, a respeito
das condições de trabalho e das dificuldades enfrentadas no
confronto com criminosos. Além disso, pleiteava que deveria ser
valorizada a participação dos profissionais da área de segurança
pública não só nos processos democráticos de debate, como na
formulação das políticas públicas da área.
As declarações de João foram mal recebidas por seus superiores hierárquicos, que as consideraram dissonantes das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu que as declarações de João
As declarações de João foram mal recebidas por seus superiores hierárquicos, que as consideraram dissonantes das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu que as declarações de João
Q1893519
Direitos Humanos
Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa,
solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem
observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito
do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação
nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
A assessoria observou que
I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.
Estão corretas as observações
A assessoria observou que
I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.
Estão corretas as observações
Q1893518
Direitos Humanos
Determinado agente público, ao interpretar a Convenção Contra
a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, afirmou que a sua organicidade interna impedia a
sua interpretação fragmentada, permeada por normas do direito
interno.
A partir dessa premissa, concluiu que a legislação nacional, quando veicula comandos de contornos mais amplos, deve ser preterida, já que a combinatória de normas, ainda que mais favorável à pessoa humana, romperia com o equilíbrio do sistema e conduziria a resultados absurdos.
É correto afirmar que a conclusão do agente público
A partir dessa premissa, concluiu que a legislação nacional, quando veicula comandos de contornos mais amplos, deve ser preterida, já que a combinatória de normas, ainda que mais favorável à pessoa humana, romperia com o equilíbrio do sistema e conduziria a resultados absurdos.
É correto afirmar que a conclusão do agente público
Q1893517
Direitos Humanos
Antônio e Pedro, estudiosos do Direito Internacional Público,
travaram intenso debate a respeito da Declaração Universal dos
Direitos Humanos (DUDH), instituída pela Resolução nº 217A (III)
da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de
1948.
Por fim, alcançaram as seguintes conclusões:
I. a DUDH é um tratado internacional, integrando o direito internacional público convencional;
II. a DUDH é conceitualmente distinta do jus cogens, não influindo no seu surgimento e não sendo por ele afetada;
III. a DUDH exorta a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais.
Está correto o que se conclui em
Por fim, alcançaram as seguintes conclusões:
I. a DUDH é um tratado internacional, integrando o direito internacional público convencional;
II. a DUDH é conceitualmente distinta do jus cogens, não influindo no seu surgimento e não sendo por ele afetada;
III. a DUDH exorta a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais.
Está correto o que se conclui em
Q1893516
Criminologia
A criminologia crítica atinge o mais alto nível de maturidade
analítica quando direciona sua preocupação não apenas para a
crítica dos processos de criminalização ou dos mecanismos de
controle social, mas para a crítica do próprio Direito Penal e do
sistema de justiça criminal como um todo.
Sobre esse movimento de crítica ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
Sobre esse movimento de crítica ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
Q1893515
Criminologia
O informe do Conselho Nacional de Justiça publicado em junho de 2021, intitulado “O sistema prisional brasileiro fora da Constituição – 5 anos depois”, produzido para fomentar o debate da questão carcerária no julgamento da ADPF 347, traz dados alarmantes sobre violência no sistema prisional:
• Uma pessoa presa tem 2,5 vezes mais chances de ser vítima de um homicídio do que alguém fora do cárcere.
• Os episódios de descontrole e insegurança interna no cárcere resultaram em pelo menos 278 mortes desde 2016.
• Os registros do Disque 100 sobre torturas e maus-tratos em estabelecimentos prisionais aumentaram 213% de 2013 a2020.
Considerando tais dados, assinale a análise criminológica correta.
• Uma pessoa presa tem 2,5 vezes mais chances de ser vítima de um homicídio do que alguém fora do cárcere.
• Os episódios de descontrole e insegurança interna no cárcere resultaram em pelo menos 278 mortes desde 2016.
• Os registros do Disque 100 sobre torturas e maus-tratos em estabelecimentos prisionais aumentaram 213% de 2013 a2020.
Considerando tais dados, assinale a análise criminológica correta.
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