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No que se refere à prevenção da infração penal, julgue o próximo item.
A prevenção terciária, considerada intervenção tardia e parcial,
destina-se exclusivamente à população carcerária, objetivando
evitar a reincidência, mas não atua nas condições gerais que
favorecem a ocorrência de episódios violentos.
No que se refere à prevenção da infração penal, julgue o próximo item.
As modalidades preventivas nas quais se inserem os programas
de policiamento orientado à solução de problemas e de
policiamento comunitário, assim como outros programas de
aproximação entre polícia e comunidade, podem ser incluídas
na categoria de prevenção primária.
Julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.
A teoria funcionalista da anomia e da criminalidade,
introduzida por Emile Durkheim no século XIX, contrapunha
à ideia da propensão ao crime como patologia a noção da
normalidade do desvio como fenômeno social, podendo ser
situada no contexto da guinada sociológica da criminologia,
em que se origina uma concepção alternativa às teorias de
orientação biológica e caracterológica do delinquente.
Julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.
As ideias sociológicas que fundamentam as construções
teóricas de Merton e Parsons obedecem ao modelo da
denominada sociologia do conflito.
Julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.
De acordo com o interacionismo simbólico, ou simplesmente
interacionismo, cuja perspectiva é macrossociológica, deve-se
indagar como se define o criminoso, e não quem é o criminoso.
Julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.
O surgimento das teorias sociológicas em criminologia marca
o fim da pesquisa etiológica, própria da escola ou do modelo
positivista.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Na situação considerada, ainda que o CD-ROM com o conteúdo das conversas telefônicas tenha sido juntado aos autos da ação penal, houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a ausência de transcrição integral do conteúdo interceptado.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações telefônicas para averiguar as acusações contra seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da moralidade administrativa.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação
penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do
acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele
antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da
ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha
sido ocultada ou dissimulada.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o
prosseguimento da apuração de cometimento do crime de
lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos
antecedentes.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
A simples existência de indícios da prática de um dos crimes
que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme
previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para
apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a
prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da
prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a
repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse
crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não
podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser
convertidas em penas restritivas de direitos.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz
competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de
cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será
dada vista ao MP em até vinte e quatro horas.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João deixou de efetuar o pagamento da multa.
Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da denúncia em detrimento de João e a instauração da competente ação penal.
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do
funcionário público, a legislação processual antecipa o
contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a
apresentação da defesa preliminar.
Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.
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