Um tratado de direitos humanos, para passar de documento ...

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Q395589
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,
Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |
Q395589 Direitos Humanos
Um tratado de direitos humanos, para passar de documento declarativo a instrumento de real efetividade, precisa gerar instituições que garantam a sua eficácia no plano prático. O sistema interamericano avaliou essa necessidade e criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Acerca da jurisdição contenciosa da Corte,
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 61.1: "Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte." Como a questão trata da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana e da legitimidade para provocar sua atuação, a conclusão é que apenas Estados Partes e Comissão podem submeter caso à Corte, o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Legitimidade perante a Corte
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque altera o requisito do art. 44 da Convenção Americana. O dispositivo diz: "Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte." A alternativa exige reconhecimento legal da entidade em mais de um Estado-membro, mas a Convenção admite reconhecimento em um ou mais Estados membros.
B
Errada
Está incorreta porque contraria expressamente o art. 45.1 da Convenção Americana, que dispõe: "Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção." Logo, é falsa a afirmação de que seria proibido o reconhecimento em momento posterior.
C
Errada
Está incorreta porque confunde composição da Corte com quórum de deliberação. O art. 52.1 da Convenção Americana estabelece: "A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos." Esse texto trata do número de juízes que compõem o órgão, não do quórum deliberativo.
D
Certa
A alternativa D reproduz o critério normativo decisivo da Convenção Americana. Na jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, não há legitimidade direta de indivíduos, grupos ou entidades para submeter casos; essa iniciativa é restrita, por força do art. 61.1, aos Estados Partes e à Comissão Interamericana. Por isso, a afirmação está juridicamente correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre legitimidade para peticionar à Comissão e legitimidade para submeter caso à Corte. Também inseriu alterações literais sutis na Convenção, como trocar "em um ou mais Estados membros" por "em mais de um" e composição da Corte por quórum de deliberação.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre os planos institucionais: petição à Comissão não se confunde com submissão de caso à Corte.
  • Em questões sobre Sistema Interamericano, confira se a alternativa reproduz exatamente a literalidade da Convenção quando trata de legitimidade, momento do reconhecimento de competência e requisitos formais.
  • Não confunda regra de composição do órgão com regra de funcionamento deliberativo.

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Comentários

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Letra A (Errada): a) qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida, desde que em mais de um dos Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte. 

Art. 44: qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denuncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte. 

Letra B (Errada): todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção, ou de adesão a ela, sendo proibido em momento posterior declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos na Convenção.

Art. 45 – 1: Todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção, ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violação dos DH estabelecidos nesta Convenção. 




artigo 61 Somente os Estados partes e a Comissão tem direito de submeter um caso a decisão da corte.

Artigo 23. Quorum

1. O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.

2. As decisões da Corte serão tomadas pela maioria dos juízes presentes.

3. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.

Alternativa d.


Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

Não confundir :

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização

Artigo 56 - O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juizes.

 

 

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