Questões de Concurso
Para agente social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Considere os direitos que são assegurados por lei e assinale a alternativa incorreta.
O ensino proposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação está em função do objetivo maior do ensino fundamental, que é o de propiciar a todos formação básica para a cidadania, a partir da criação na escola de condições de aprendizagem, exceto para:
Terão acesso a esse cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos e da: