Questões de Concurso para Analista Jurídico

Q941260

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941260 Português

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Texto 3

Assinale a alternativa que apresenta uma proposta de reescrita que mantém a coerência textual e a correção gramatical do trecho original.

A

“Apesar do pessimismo generalizado em relação à guerra comercial entre os Estados Unidos da América (EUA) e a China” (linhas de 1 a 3): Apesar do pessimismo generalizado em relação à guerra comercial entre Estados Unidos da América (EUA) e a China

B

“aumentaram as vendas para esses países de produtos como siderúrgicos, proteína animal e soja” (linhas de 8 a 10): aumentaram as vendas para esses países de produtos como os siderúrgicos, proteína animal e a soja

C

“Em retaliação às sobretaxas impostas pelos americanos, a China também aumentou as tarifas de importação de produtos dos EUA” (linhas de 13 a 15): A China também retaliou e aumentou as tarifas de importação de produtos dos EUA

D

“o Brasil pode ocupar o espaço dos EUA no fornecimento do grão ao país asiático” (linhas 19 e 20): o Brasil pode ocupar o espaço dos EUA e o fornecimento do grão ao país asiático

E

“Já a exportação de siderúrgicos subiu 38% no período para os EUA, passando de US$ 1,3 bilhão para US$ 1,8 bilhão” (linhas de 22 a 24): Já a exportação de siderúrgicos subiu 38% no período para os EUA e passou de US$ 1,3 bilhão para US$ 1,8 bilhão

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Q941259

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941259 Português

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Texto 3

Com relação à tipologia textual, assinale a alternativa certa.

A

O primeiro parágrafo do texto poderia ser considerado como a introdução de um texto argumentativo, em que se apresenta uma ideia que será defendida: o aumento das exportações brasileiras para os Estados Unidos da América (EUA) e a China.

B

O terceiro parágrafo do texto é predominantemente narrativo, visto que narra fatos que se sucederam ao longo do tempo nos EUA e na China.

C

O quarto parágrafo do texto descreve objetivamente a exportação de siderúrgicos, pelo que pode ser considerado como essencialmente descritivo.

D

O texto mescla características de texto argumentativo e de texto descritivo.

E

O texto é predominantemente informativo.

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Q941258

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Q941258 Português

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Texto 3

Os sentidos do texto, assim como a correção gramatical deste, seriam mantidos caso se substituísse

A

“como um sinal de que” (linhas 18 e 19) por como um sinal que.

B

“contribuíram para aumentar as exportações” (linha 4) por contribuíram com o aumento das exportações.

C

“Os setores atribuem o crescimento das importações” (linha 10) por Os setores atribuem o crescimento às importações.

D

“em relação à guerra comercial” (linhas l e 2) por no que se refere à guerra comercial.

E

“aumentou em 199%” (linha 21) por aumentou a 199%.

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Q941257

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941257 Português

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Texto 2

Quanto à equivalência e à transformação de estruturas do texto, assinale a alternativa que reescreve o período “A mistura da população é como a nossa, e nós damos as boas-vindas a esse fato porque a miscigenação enriquece o país”, mantendo o sentido original da informação.

A

A nossa mistura é como a população, e nós damos as boas-vindas à miscigenação porque esse fato enriquece o país.

B

A mistura da população é como a nossa, e a esse fato as boas-vindas são dadas por nós porque o país é enriquecido pela miscigenação.

C

A população é uma mistura como a nossa, e nós damos as boas-vindas porque esse fato enriquece a miscigenação e o país.

D

A mistura da população é como a nossa miscigenação, e nós damos as boas-vindas a esse fato porque enriquece o país.

E

A mistura é como a nossa população, e nós damos as boas-vindas porque a miscigenação enriquece esse fato e o país.

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Q941256

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941256 Português

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Texto 2

No que se refere às relações de sinonímia e antonímia de vocábulos do texto, assinale a alternativa que corresponde a sinônimo da palavra “miscigenação”.

A

cultura

B

descendência

C

mestiçagem

D

procedência

E

cepa

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Q941255

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Q941255 Português

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Texto 1

Tendo em vista as regras de concordância, em relação a vocábulos do texto, assinale a alternativa correta.

A

Na linha 2, o adjetivo “mundiais” pode ser flexionado também no singular, pois ele pode concordar com a palavra “exportações” e também com o vocábulo “participação”.

B

Na linha 8, é correto substituir a forma verbal “aumentaram” por aumentou, já que esse vocábulo também concorda com “10,6%”, e porcentagens são invariáveis.

C

No trecho “o crescimento das vendas brasileiras ao exterior, no período, foi o sexto mais expressivo” (linhas 16 e 17), substitui-se corretamente a forma verbal sublinhada por foram, uma vez que ela concorda com “crescimento” ou com “vendas brasileiras”.

D

No período “bateu recorde histórico ao exportar 791 mil automóveis”(linhas 28 e 29), a flexão correta do verbo sublinhado é o plural, para assim concordar com o termo subsequente.

E

Na linha 31, flexiona-se corretamente a forma “foi observado” no plural, pois ela pode concordar com o numeral ou com o substantivo que o acompanha.

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Q941254

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941254 Português

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Texto 1

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, no que se refere à pontuação presente no texto, assinale a alternativa correta.

A

Na linha 18, substitui-se corretamente o travessão por vírgula, pois ambos apresentam a mesma função nesse caso.

B

No trecho “Atualmente, o Brasil registra” (linha 9), o emprego da vírgula é obrigatório, pois ela está separando um termo deslocado de sua posição normal na referida oração.

C

Na linha 3, é correto substituir a vírgula por dois-pontos, tendo em vista que eles antecedem uma citação.

D

Nas linhas de 22 a 24, parênteses substituem corretamente as aspas, já que a intenção dessa pontuação é separar a reflexão do secretário do restante do texto.

E

Nas linhas de 30 a 32, todas as vírgulas inseridas são facultativas, visto que servem apenas para destacar as informações desse período.

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Q941253

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Provas: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Serviços Técnicos em Tecnologia da Informação | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos | IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q941253 Português

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Texto 1

No que concerne às ideias apresentadas, infere-se que o (a)

A

intuito do texto restringe-se à divulgação do relatório da Organização Mundial do Comércio.

B

índice constatado em 2017 foi o maior já alcançado no século 21.

C

safra agrícola, a ascensão da produção de petróleo e o bom desempenho do setor automotivo foram os fatores que influenciaram o crescimento das exportações do Brasil.

D

elevação da participação do Brasil no cenário de exportações mundiais demonstra que há setores em que o País revela significativa competitividade.

E

Brasil, em 2016, perdeu em número de exportações apenas para Argentina, México, Chile, Uruguai e Colômbia.

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Q938454

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938454 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto às permissões e vedações no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

A

Candidatos e partidos têm até o dia da eleição para arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até essa data.

B

É permitida, quanto à propaganda eleitoral, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

C

É vedado o funcionamento do comércio, mesmo que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito e o dever do voto.

D

É vedada a manifestação individual mesmo que silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

E

É permitida a divulgação, a qualquer momento, das pesquisas eleitorais realizadas, inclusive, na data da eleição, durante o horário de votação.

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Q938453

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938453 Direito Eleitoral

Na legislatura imediatamente seguinte às eleições de 2018, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados,

A

no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos onze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos treze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Q938452

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938452 Direito Eleitoral

Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado. Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar representação do Ministério Público e aplicação de penalidade, assinale a alternativa correta.

A

Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente para descendente, não se aplica limitação sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no exercício anterior.

B

O valor da doação poderá exceder o limite legal, desde que o excesso esteja pautado no princípio da insignificância, plenamente aplicado às representações por doação acima do limite legal.

C

Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente do valor, deverá ser comprovada na prestação de contas.

D

Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato durante a campanha.

E

O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

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Q938451

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938451 Direito Eleitoral

Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1° turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2° turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1° de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade.

A

Não será exigida para o cargo de vice-governador de Estado.

B

É verificada tendo por referência a data do 1° turno da eleição.

C

Será aferida tendo por referência a data do 2° turno da eleição.

D

Será aferida na data limite para o pedido de registro da candidatura.

E

É verificada tendo por referência a data da posse.

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Q938450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938450 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com deficiência ou da população em situação de rua, bem como no tocante à igualdade racial ou homofobia, assinale a alternativa correta.

A

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência tipifica crime apenado com reclusão.

C

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida à pessoa com deficiência pelo Estatuto não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

D

Nos termos da legislação aplicada a pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

E

Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida) em destaque, sendo vedada a menção ao nome civil para fins administrativos internos.

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Q938449

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938449 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos com as normas constitucionais e o Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.

A

Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos Fundamentais garantidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

B

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) em decorrência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais, acatando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei n° 6.683/79).

C

Após a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou o § 3° ao art. 5° da Constituição Federal, e entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos possuem status supralegal ou constitucional, a depender do respectivo processo legislativo envolvido.

D

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente tem se posicionado pela constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) por inexistência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais.

E

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária, possuem status constitucional pela natureza de seu objeto.

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Q938448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938448 Direitos Humanos

No que diz respeito ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos há nove convenções internacionais de direitos humanos, sendo o mais recente sobre desaparecimentos forçados, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010. Existem atualmente dez órgãos de monitoramento das Convenções, formados por comissões de peritos independentes. Nove destes órgãos monitoram a implementação, enquanto o décimo órgão, o Subcomitê de Prevenção da Tortura, criado no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, monitora os centros de detenção dos Estados Partes que aderiram ao Protocolo Facultativo.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C., é composta de cinco juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

C

a Comissão das Nações Unidas de Direitos Humanos é um órgão inter-governamental do sistema ONU composto por 128 Estados responsáveis por fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. A comissão foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de março de 2006, sendo a sucessora do Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tendo por objetivo principal a resolução de situações de violações de direitos humanos, emanando recomendações.

D

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem 4 (quatro) sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu, africano e asiático) e um sistema universal (Nações Unidas).

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos, criado para promover a observância e a defesa dos direitos humanos e para servir como órgão consultivo da Organização nessa matéria, compõe-se de cinco membros, que devem ser pessoas de alta moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Q938447

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938447 Direitos Humanos

Em relação ao conceito, evolução histórica e dimensões dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

As Declarações americana (1776) e francesa (1789) são documentos relacionados aos direitos humanos de segunda geração ou dimensão.

B

As distinções apresentadas na doutrina entre as expressões direitos humanos e direitos fundamentais são focadas na ideia de que os direitos humanos são absolutos ao passo que os direitos fundamentais podem ser relativizados no caso concreto.

C

A expressão direitos humanos ou direitos do homem é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.

D

Na visão majoritária da doutrina, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, no sentido formal, e, apesar de orientar as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana, não possui, em si, força vinculante.

E

Os direitos humanos de quarta geração ou dimensão são os direitos difusos relacionados à sociedade atual, a exemplo do direito ambiental, frequentemente violados sob os mais diversos aspectos.

Q938446

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938446 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção das obrigações do falido.

A

Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo trabalhista, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.

B

Decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

C

Decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

D

Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.

E

Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo trabalhista, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.

Q938445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938445 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque).

A

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido na mesma praça, e de 30 dias, quando emitido em praça diversa ou no exterior.

B

O cheque não admite endosso, sendo nulos o endosso total e do sacado.

C

A ação de execução do cheque prescreve em 6 meses, contados da data da sua emissão.

D

O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido.

E

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.

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Q938444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938444 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição de uma sociedade anônima, como toda sociedade, deverá preencher certos requisitos, dentre eles a

A

realização inicial de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

B

efetivação do depósito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pelo Banco Central do Brasil, da parte do capital em dinheiro.

C

realização inicial de 5%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

D

subscrição, por pelo menos uma pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social.

E

efetivação do depósito, no Banco Central do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital em dinheiro.

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Q938443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938443 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil,

A

o contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

B

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

é facultada a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

na sociedade em comum, todos os sócios respondem subsidiariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade.

E

poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, constituir empresa individual de responsabilidade limitada ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais, exceto quanto ao autor de herança.

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