Questões de Concurso
Para fiscal sanitário
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I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
I- No tratamento convencional de água para abastecimento público, a etapa de desinfecção, frequentemente realizada com cloro ou seus compostos após a filtração, é crucial para inativar microrganismos patogênicos que possam ter resistido às etapas anteriores, assegurando a qualidade microbiológica da água fornecida à população.
II- A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece como prioridade para a gestão de resíduos a incineração controlada, seguida da disposição final em aterros sanitários e, em último caso, a reutilização e reciclagem, quando tecnicamente viáveis.
III- A Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento) determina que todo sistema de esgotamento sanitário implantado em áreas urbanas no Brasil deve, obrigatoriamente, incluir o nível de tratamento secundário, visando à remoção da matéria orgânica biodegradável, antes do lançamento no corpo receptor.
IV- A legislação ambiental brasileira exige que os efluentes tratados por Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), antes de serem lançados em rios ou outros corpos d'água, atendam rigorosamente aos mesmos padrões de potabilidade definidos para a água de consumo humano pela Portaria GM/MS nº 888/2021 (ou norma vigente).
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Na abordagem educativa, o profissional de saúde deve atuar como detentor único do saber, impondo as condutas que julga corretas sem necessidade de ouvir ou considerar os conhecimentos, crenças e valores da comunidade atendida.
II- O envolvimento ativo da comunidade nas discussões, planejamento e implementação de ações relacionadas ao saneamento básico e à saúde local é essencial para garantir que as soluções sejam culturalmente apropriadas e tenham maior chance de sucesso e continuidade.
III- Ao elaborar materiais educativos, como cartazes ou folhetos para a população em geral, deve-se priorizar o uso de termos exclusivamente técnicos e científicos para assegurar a máxima precisão, mesmo que isto torne a mensagem incompreensível para parte do público.
IV- Práticas simples, como armazenar corretamente o lixo para evitar a proliferação de vetores (ratos, baratas) e eliminar recipientes que acumulam água para prevenir a dengue, são exemplos de ações de prevenção que podem ser fortalecidas através da educação sanitária e ambiental.
V- A Educação em Saúde vai além da simples transmissão de informações, buscando promover a capacidade crítica das pessoas para que compreendam sua realidade e adotem práticas e hábitos mais saudáveis de forma consciente e autônoma.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Alimentos cozidos que serão servidos quentes podem ser mantidos em temperatura ambiente por um período prolongado, de até seis horas, desde que sejam vigorosamente reaquecidos momentos antes do consumo, garantindo, assim, a eliminação de qualquer risco.
II- É crucial evitar a contaminação cruzada, o que significa, por exemplo, que os mesmos utensílios (facas, tábuas de corte) utilizados para manipular carnes cruas devem ser rigorosamente higienizados antes de serem usados em alimentos que já estão prontos para o consumo, como saladas ou sanduíches.
III- A correta e frequente higienização das mãos por parte dos manipuladores é indispensável, pois as mãos podem ser um veículo importante para a transferência de microrganismos patogênicos aos alimentos.
IV- O cozimento completo dos alimentos, assegurando que todas as partes atinjam a temperatura adequada, é um método eficaz para destruir a maioria das bactérias, vírus e outros microrganismos que causam doenças.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Permite navegar por páginas na internet.
II- Permite alterar qualquer configuração do sistema operacional.
III- Permite carregar imagens e vídeos.
IV- Permite fazer e gerenciar download de arquivos.
V- É possível sincronizar sites favoritos, histórico de navegação e senhas.
É CORRETO o que se afirma apenas em: