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(__)As infrações de natureza sanitária se classificam em levíssimas, leves, graves e gravíssimas.
(__)Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
(__)Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso.
PORQUE
II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A viabilidade do projeto da Vigilância Sanitária está condicionada ao aumento da governabilidade do poder público sobre os processos sociais, políticos e econômicos que compõem seu objeto de trabalho.
II.O planejamento estratégico-situacional considera que diferentes atores têm diferentes visões sobre a realidade, diferentes graus de poder e diferentes interesses, não havendo um único sujeito do planejamento.
III.No enfoque estratégico de planejamento, o poder é considerado apenas como poder político, sendo os recursos técnicos e administrativos classificados como recursos econômicos.
É correto o que se afirma em:
Nesse contexto, o enfoque estratégico de planejamento diferencia-se fundamentalmente do enfoque normativo tradicional. Sobre essas diferenças conceituais, analise as características apresentadas a seguir:
I.O enfoque estratégico reconhece que não se podem fazer predições sobre a realidade social, pois ela é conflitiva e marcada pela complexidade e pela incerteza.
II.No planejamento estratégico, planejar é realizar um cálculo sistemático, interativo e probabilístico, sendo um processo que exige articulação constante entre presente e futuro.
III.O enfoque normativo tradicional considera que os recursos econômicos são os únicos recursos escassos, desconsiderando a necessidade de garantir recursos de poder para implementar mudanças.
É correto o que se afirma em:
(__)O poder de polícia sanitária autoriza a interdição de estabelecimentos que representem risco à saúde pública e é pautado na prevenção de riscos, tendo o interesse público como principal objetivo.
(__)A aplicação de multas por infrações sanitárias deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido com discricionariedade administrativa para avaliar as medidas mais adequadas.
(__)As atividades de fiscalização e inspeção sanitária são passíveis de delegação a entidades privadas, desde que o ato tenha sido delegado por lei específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: