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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877527
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para
utilização fora da bula (off label) se houver autorização da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso
pretendido.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877526
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
É constitucional a lei estadual que proíba a administração
pública de contratar empresa em cujo quadro funcional
conste empregado condenado por prática de injúria racial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877525
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à organização do Estado e às competências
dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na
jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que preveja
como hipótese de intervenção do estado-membro em
município a prática comprovada de atos de corrupção na
administração municipal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877524
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à organização do Estado e às competências
dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na
jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo
para que os planos de saúde autorizem solicitações de
exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto
que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877523
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de
tributar, à luz da jurisprudência do STF.
As sociedades de economia mista que prestem serviços
públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem
sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias
de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam
lucros a acionistas privados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877522
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de
tributar, à luz da jurisprudência do STF.
Milita em favor da instituição de assistência social que tenha
adquirido o status de imune a presunção de estarem seu
patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades
essenciais, cabendo à Fazenda Pública o ônus de provar que
algum requisito da imunidade não esteja sendo cumprido
pela entidade.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877521
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o
tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica
municipal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877520
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de
ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro
de controle norma de constituição estadual.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877519
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de
inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos
dispositivos legais a qualquer tempo, desde que a ação ainda
não tenha sido incluída em pauta de julgamento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877508
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, primariedade é
considerada a qualidade da informação não modificada,
inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877504
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A publicidade dos atos administrativos constitui requisito
de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja
comprometimento ético contra o bem comum.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877499
Inglês
Texto associado
Considering the text above, judge the following item.
Jack Kilby’s revolutionary idea was to make all the
different components of a circuit out of the same flat block of
semiconductor material. Not only would this get rid of wires and
faulty connections, it would make the entire circuit much more
compact. Kilby demonstrated his first “integrated circuit” on
Sept. 12, 1958.
Six months later, in California, another engineer, Robert
Noyce, independently came up with the idea of making an
integrated circuit. Noyce’s chip was better suited to be
manufactured in large numbers, and soon he was part of a young
company called Intel.
Thus was launched a revolution. The first chip-based
computer was the first U.S. Air Force computer, built in 1961.
The true potential of the integrated circuit was shown when
Texas Instruments unveiled the pocket calculator. Previously
calculators had been bulky devices that needed to be plugged in
to electrical mains. The pocket calculator, small enough to hold
in one’s palm, had a chip inside and batteries were adequate to
power it.
Progress was rapid thereafter. Many have already heard of
Moore’s law, which has become a mantra of the digital age. First
put forward by the Intel co-founder Gordon Moore in the 1960s,
it says that the processing power of a chip doubles every two
years, while the price falls by half. For more than four decades,
Moore’s law has held, driving incredible growth and
miniaturization — and wealth.
The question is whether the semiconductor industry can
sustain this pace. Further increasing the processing power of
chips is proving to be problematic as certain fundamental
physical barriers are being reached. At the same time, new
frontiers are opening up. The quest is on to make chips that are
powered by light instead of electricity, which will enable much
faster computers.
Saswato Das. The Chip that Changed the World. Internet: (adapted).
The phrase “better suited to” (second paragraph) means
more able to meet the requirements of.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877494
Inglês
Texto associado
Considering the text above, judge the following item.
Jack Kilby’s revolutionary idea was to make all the
different components of a circuit out of the same flat block of
semiconductor material. Not only would this get rid of wires and
faulty connections, it would make the entire circuit much more
compact. Kilby demonstrated his first “integrated circuit” on
Sept. 12, 1958.
Six months later, in California, another engineer, Robert
Noyce, independently came up with the idea of making an
integrated circuit. Noyce’s chip was better suited to be
manufactured in large numbers, and soon he was part of a young
company called Intel.
Thus was launched a revolution. The first chip-based
computer was the first U.S. Air Force computer, built in 1961.
The true potential of the integrated circuit was shown when
Texas Instruments unveiled the pocket calculator. Previously
calculators had been bulky devices that needed to be plugged in
to electrical mains. The pocket calculator, small enough to hold
in one’s palm, had a chip inside and batteries were adequate to
power it.
Progress was rapid thereafter. Many have already heard of
Moore’s law, which has become a mantra of the digital age. First
put forward by the Intel co-founder Gordon Moore in the 1960s,
it says that the processing power of a chip doubles every two
years, while the price falls by half. For more than four decades,
Moore’s law has held, driving incredible growth and
miniaturization — and wealth.
The question is whether the semiconductor industry can
sustain this pace. Further increasing the processing power of
chips is proving to be problematic as certain fundamental
physical barriers are being reached. At the same time, new
frontiers are opening up. The quest is on to make chips that are
powered by light instead of electricity, which will enable much
faster computers.
Saswato Das. The Chip that Changed the World. Internet: (adapted).
According to the text, the maintenance of the pace of
Moore’s law is at jeopardy due to the laws of physics.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877491
Inglês
Texto associado
In May 2021, a hole was found in a robotic arm aboard
the International Space Station (ISS). The suspected culprit was a
piece of rogue space junk. While thankfully no astronauts were
injured, it has re-focussed attention on the growing problem of
orbital debris.
How did we get here?
It’s easy to forget that just seven decades ago the Moon
was the only thing orbiting the Earth. On 1 January 2021 there
were 6,542 satellites in orbit. Tellingly, only just over half of
them were active. That’s a lot of useless metal careering around
the planet at 28,000 kph — ten times faster than a bullet.
How bad is the problem?
Very bad and getting worse. Estimates suggest there are
currently half a million pieces of debris the size of a marble or
larger and 100 million pieces of debris above one millimeter
across. Yet only 27,000 pieces are actively tracked by the US
Department of Defense.
What is Kessler syndrome?
It’s a catastrophic chain of events in which a satellite is
shattered by a piece of space junk (or a collision with another
satellite) and the resulting debris destroys more satellites creating
more junk and so on in a never-ending cascade. It’s a domino
effect – one piece falls and then takes the rest with it – and is
named after NASA scientist Donald Kessler, who outlined the
dangers back in 1978.
What can we do about it?
Better regulation of new launches would help, as right
now it’s a bit of a free-for-all. There are existing regulations in
place to try and mitigate the dangers, such as a 25-year de-orbit
rule for missions in low-Earth orbit. However, ESA’s Space
Debris Environment Report says that less than 60 per cent of
those flying in low-Earth orbit currently stick to the rules.
Colin Stuart. Space Junk: Is it a disaster waiting to happen?
Internet: <www.sciencefocus.com> (adapted).
Considering the text above, judge the following item.
According to the text, regulations related to space debris can
be considered lax at best.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877490
Inglês
Texto associado
In May 2021, a hole was found in a robotic arm aboard
the International Space Station (ISS). The suspected culprit was a
piece of rogue space junk. While thankfully no astronauts were
injured, it has re-focussed attention on the growing problem of
orbital debris.
How did we get here?
It’s easy to forget that just seven decades ago the Moon
was the only thing orbiting the Earth. On 1 January 2021 there
were 6,542 satellites in orbit. Tellingly, only just over half of
them were active. That’s a lot of useless metal careering around
the planet at 28,000 kph — ten times faster than a bullet.
How bad is the problem?
Very bad and getting worse. Estimates suggest there are
currently half a million pieces of debris the size of a marble or
larger and 100 million pieces of debris above one millimeter
across. Yet only 27,000 pieces are actively tracked by the US
Department of Defense.
What is Kessler syndrome?
It’s a catastrophic chain of events in which a satellite is
shattered by a piece of space junk (or a collision with another
satellite) and the resulting debris destroys more satellites creating
more junk and so on in a never-ending cascade. It’s a domino
effect – one piece falls and then takes the rest with it – and is
named after NASA scientist Donald Kessler, who outlined the
dangers back in 1978.
What can we do about it?
Better regulation of new launches would help, as right
now it’s a bit of a free-for-all. There are existing regulations in
place to try and mitigate the dangers, such as a 25-year de-orbit
rule for missions in low-Earth orbit. However, ESA’s Space
Debris Environment Report says that less than 60 per cent of
those flying in low-Earth orbit currently stick to the rules.
Colin Stuart. Space Junk: Is it a disaster waiting to happen?
Internet: <www.sciencefocus.com> (adapted).
Considering the text above, judge the following item.
The adverb “Tellingly” (second paragraph) could be
correctly replaced with convincingly, without changing the
meaning of the text.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877471
Português
Texto associado
É importante saber o nome das coisas. Ou, pelo menos,
saber comunicar o que você quer. Imagine-se entrando numa loja
para comprar um... um... como é mesmo o nome?
“Posso ajudá-lo, cavalheiro?”
“Pode. Eu quero um daqueles, daqueles...”
“Pois não?”
“Um... como é mesmo o nome?”
“Sim?”
“Pomba! Um... um... Que cabeça a minha! A palavra me
escapou por completo. É uma coisa simples, conhecidíssima.”
“Sim, senhor.”
“O senhor vai dar risada quando souber.”
“Sim, senhor.”
“Olha, é pontuda, certo?”
“O quê, cavalheiro?”
“Isso que eu quero. Tem uma ponta assim, entende?
Depois vem assim, assim, faz uma volta, aí vem reto de novo, e
na outra ponta tem uma espécie de encaixe, entende? Na ponta
tem outra volta, só que esta é mais fechada. E tem um, um... Uma
espécie de, como é que se diz? De sulco. Um sulco onde encaixa
a outra ponta; a pontuda, de sorte que o, a, o negócio, entende,
fica fechado. É isso. Uma coisa pontuda que fecha. Entende?”
“Infelizmente, cavalheiro...”
“Ora, você sabe do que eu estou falando.”
“Estou me esforçando, mas...”
“Escuta. Acho que não podia ser mais claro. Pontudo
numa ponta, certo?”
“Se o senhor diz, cavalheiro.”
Luís Fernando Veríssimo. Comunicação.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do
texto precedente, julgue o item a seguir.
Em ‘A palavra me escapou por completo’ (sétimo
parágrafo), o pronome ‘me’ exprime a reflexividade da ação
praticada pelo sujeito oracional sobre si mesmo.
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Prova:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |
Q1873272
Direito do Trabalho
Avalie o que se afirma sobre a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT).
I - O empregador terá o prazo de 3 (três) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
II - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
III - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
IV - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Nesse caso, o excesso pode ser exigido, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, atendidos os ditames legais.
Está correto apenas o que se afirma em
I - O empregador terá o prazo de 3 (três) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
II - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
III - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
IV - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Nesse caso, o excesso pode ser exigido, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, atendidos os ditames legais.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Prova:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |
Q1873271
Direito Tributário
No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Prova:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |
Q1873270
Direito Administrativo
No que se refere aos agentes públicos, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Prova:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |
Q1873269
Direito Constitucional
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Não viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender que a mesma não se aplica aos fatos analisados e que, naquele caso, quando de sua interpretação, não ocorre ofensa direta à Constituição
PORQUE
II - a cláusula de reserva do plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
I - Não viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender que a mesma não se aplica aos fatos analisados e que, naquele caso, quando de sua interpretação, não ocorre ofensa direta à Constituição
PORQUE
II - a cláusula de reserva do plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
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