Questões de Concurso para Advogado

Q2417833

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2417833 Português

Texto associado

Vigilância em Saúde de Esteio registra presença de escorpião-amarelo

(Disponível em: https://www.esteio.rs.gov.br/noticia/22491/1057?titulo=Vigilancia+em+Saude+de+Esteio+registra+presença +de+escorpiao+amarelo+e+faz+alerta – texto adaptado especialmente para esta prova).

Na frase retirada do texto “A nota informa também que a ocorrência desse tipo de escorpião apresenta importância em saúde pública, pois pode acarretar quadros clínicos graves”, a palavra em destaque é uma conjunção ____________, podendo ser substituída sem alteração de sentido por ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

explicativa – porque

B

explicativa – portanto

C

explicativa – embora

D

adversativa – porque

E

adversativa – embora

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Q2417832

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2417832 Português

Texto associado

Vigilância em Saúde de Esteio registra presença de escorpião-amarelo

(Disponível em: https://www.esteio.rs.gov.br/noticia/22491/1057?titulo=Vigilancia+em+Saude+de+Esteio+registra+presença +de+escorpiao+amarelo+e+faz+alerta – texto adaptado especialmente para esta prova).

O termo “expedida”, empregado nas linhas 07 e 18, poderia ser substituído, sem alteração de significado, por:

A

Inteligente.

B

Rendida.

C

Emitida.

D

Experiente.

E

Otimista.

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Q2417831

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2417831 Português

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Vigilância em Saúde de Esteio registra presença de escorpião-amarelo

(Disponível em: https://www.esteio.rs.gov.br/noticia/22491/1057?titulo=Vigilancia+em+Saude+de+Esteio+registra+presença +de+escorpiao+amarelo+e+faz+alerta – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a classe gramatical das palavras sublinhadas no trecho abaixo, retirado do texto:

“Esse fenômeno, aliado à facilidade de adaptação a qualquer ambiente, favorece sua dispersão”.

A

Adjetivo – artigo – substantivo – adjetivo.

B

Substantivo – preposição – verbo – pronome.

C

Substantivo – artigo – verbo – pronome.

D

Substantivo – preposição – substantivo – adjetivo.

E

Adjetivo – artigo – verbo – pronome.

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Q2417830

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2417830 Português

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Vigilância em Saúde de Esteio registra presença de escorpião-amarelo

(Disponível em: https://www.esteio.rs.gov.br/noticia/22491/1057?titulo=Vigilancia+em+Saude+de+Esteio+registra+presença +de+escorpiao+amarelo+e+faz+alerta – texto adaptado especialmente para esta prova).

Caso a palavra “nota”, na frase “A nota expedida pelo setor de Vigilância em Saúde, também informa sobre a reprodução desses animais”, fosse substituída por sua forma plural, quantas outras alterações seriam necessárias a fim de que se mantivesse a concordância verbo-nominal?

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q2417829

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2417829 Português

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Vigilância em Saúde de Esteio registra presença de escorpião-amarelo

(Disponível em: https://www.esteio.rs.gov.br/noticia/22491/1057?titulo=Vigilancia+em+Saude+de+Esteio+registra+presença +de+escorpiao+amarelo+e+faz+alerta – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um pronome relativo presente no texto.

A

que (l. 01).

B

que (l. 05).

C

que (l. 08).

D

que (l. 09).

E

que (l. 13).

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Q2417828

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2417828 Português

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Vigilância em Saúde de Esteio registra presença de escorpião-amarelo

(Disponível em: https://www.esteio.rs.gov.br/noticia/22491/1057?titulo=Vigilancia+em+Saude+de+Esteio+registra+presença +de+escorpiao+amarelo+e+faz+alerta – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando as regras de ortografia vigentes em Língua Portuguesa, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 04 (duas ocorrências) e 13.

A

z – s – s

B

s – z – c

C

z – z – s

D

s – s – c

E

z – z – c

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Q2417827

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Financeiro - 30H |

Q2417827 Português

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Vigilância em Saúde de Esteio registra presença de escorpião-amarelo

(Disponível em: https://www.esteio.rs.gov.br/noticia/22491/1057?titulo=Vigilancia+em+Saude+de+Esteio+registra+presença +de+escorpiao+amarelo+e+faz+alerta – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 01, 08 e 17.

A

à – à – às

B

a – à – as

C

à – a – às

D

a – à – às

E

à – a – as

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Q2393141

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393141 Direito Previdenciário

Com relação aos princípios do direito previdenciário, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo os ditames do princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços, há de serem estabelecidos critérios para o acesso ao sistema visando atingir o maior número de pessoas, proporcionando uma cobertura mais ampla. Esse princípio é dirigido ao legislador ordinário, que em sua atividade deve eleger critérios de acesso que favoreçam um contingente populacional maior e que efetivamente necessite da proteção social

B

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios tem por objetivo a manutenção do poder real de compra, resguardando os benefícios da corrosão causada pela inflação

C

Segundo os ditames do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social se distancia da ideia de um seguro porque busca atender a todas as pessoas que em determinado momento da vida dela necessitem

D

Segundo os ditames do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a universalidade da cobertura diz respeito aos riscos e contingências sociais que serão cobertas, já a universalidade do atendimento está relacionada com o aspecto pecuniário dos serviços

E

Segundo os ditames do princípio da seletividade na prestação de benefícios e serviços, há de se garantir a realização de legítima estimativa acerca dos tipos de prestações que, em conjunto, concretizam as finalidades da Ordem Social. objeto da proteção pela seguridade social

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Q2393140

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao recurso de apelação, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, valendo dizer que a apelação, como qualquer outro recurso, possui o efeito devolutivo, devendo este ser analisado em duas dimensões: extensão e profundidade

B

Se a apelação for total, toda a matéria é devolvida ao tribunal. Contudo, sendo parcial, apenas a matéria impugnada é que será devolvida ao tribunal, não podendo o órgão ad quem conceder-lhe a reforma total, ainda que lhe pareça a melhor solução, pois a extensão do efeito devolutivo já foi delimitada pelo recorrente

C

O ordenamento jurídico brasileiro admite a inovação em sede recursal, valendo dizer que a lei autoriza que o tribunal, dentro de seu critério discricionário, aprecie questões estranhas aos limites do julgamento recorrido, no que a doutrina denomina de ius novorum, ou seja, “inovar nas questões de fato que serão apreciadas pelo juízo ad quem”

D

A apelação é interposta perante o juízo de primeira instância, para que o apelado seja intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, bem como pode haver intimação do apelante se o apelado interpuser apelação adesiva, remetendo os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade

E

Nas hipóteses de sentenças de indeferimento da petição inicial e julgamento liminar do pedido, bem como das sentenças terminativas, interposta apelação poderá o magistrado aplicar o denominado efeito regressivo (iterativo ou rotativo), permitindo um juízo de retratação

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Q2393139

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393139 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao tema do “julgamento conforme o estado do processo”, assinale a alternativa incorreta.

A

O agravo de instrumento é um recurso dotado somente de efeito devolutivo, enquanto a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo

B

O “julgamento conforme o estado do processo” é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após iniciada a fase de saneamento, por reconhecimento da desnecessidade de produção de mais provas, como provas orais, pericial ou inspeção judicial em audiência de instrução e julgamento

C

o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas

D

O “julgamento conforme o estado do processo” não deve ser utilizado indiscriminadamente, para não implicar restrição ao direito à prova, ou implicar um julgamento insuficiente para revisão pelo tribunal, diante do conjunto probatório

E

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz

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Q2393138

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente ao tema da “competência”, assinale a alternativa incorreta.

A

No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite o reconhecimento de ofício da incompetência territorial

B

Em regra, o juiz não pode conhecer a incompetência relativa sem provocação das partes, todavia o Código de Processo Civil permite que o magistrado repute de ofício ineficaz a cláusula de eleição de foro se abusiva (em qualquer espécie contratual), desde que o faça antes da citação, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu

C

No que toca à alegação de incompetência absoluta, vigora a liberdade das formas, devendo ser feita na primeira oportunidade que tiverem as partes para falar nos autos, ou no prazo de resposta, em preliminar na contestação, todavia, não sendo trazida tal alegação na primeira oportunidade ou no prazo de resposta, a parte responderá integralmente pelas custas, mesmo não tendo sucumbido na causa

D

A alegação pelo réu de incompetência relativa ou absoluta pode ser feita no seu domicílio por meio da contestação, não precisando se deslocar, fisicamente, para o juízo incompetente onde a demanda foi proposta, sendo submetida à livre distribuição ou na própria carta precatória

E

As regras de competência relativa são criadas visando o interesse privado, podendo, assim, ser modificadas de quatro formas: conexão, continência, vontade ou inércia

Q2393137

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que não se amolda a uma das características da jurisdição.

A

A jurisdição se debruça sobre problemas concretos, jamais abstratamente, como se dá com a função legislativa. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático

B

A coisa julgada torna a decisão insuscetível de revisão para a própria jurisdição, razão pela qual se fala em “coisa soberanamente julgada” quando decorrido o prazo para propositura da ação rescisória

C

A coisa julgada é um atributo da decisão judicial, porém, não é um elemento da decisão, pois é uma situação posterior, que pode ou não ocorrer. Assim, pode haver jurisdição sem coisa julgada material, pois se trata de opção legislativa do Estado

D

O juiz realiza atividade criativa, eis que constrói a decisão de acordo com seu convencimento, procurando no legislativo, fundamentos para a mesma. Nesse sentido, inicialmente, o magistrado decide o caso e, em seguida, busca no sistema (legislação, princípios etc.) amparo para motivar sua decisão

E

O solucionador do conflito deve ser um terceiro imparcial e estranho ao litígio. O órgão julgador deve ser terceiro e interessado

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Q2393136

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393136 Direito Civil

No que diz respeito ao tema dos “bens”, assinale a alternativa incorreta.

A

São considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial, tais como as patentes de invenção e de modelo de utilidade, o desenho industrial, a marca de produto ou serviço, registrados no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial

B

A energia em transmissão e consumo é também considerada bem móvel, independentemente da fonte de onde se origina. As unidades de energia são computadas para fins de cálculo do preço do consumo, mas é a energia disponível que se considera bem móvel

C

Bem imóvel é a parte da superfície da terra, chão ou solo, e tudo o que se edifique sobre ela ou se incorpore em caráter permanente, pela mão do homem ou pela natureza. É conceito jurídico relativo às partes da terra que possam ser objeto de apropriação privada e transmissão

D

Bens móveis são todos os que podem ser removidos de um lugar para outro por força que lhes não seja própria (humana, mecânica, natural, animal) ou os que podem se locomover por força própria, e que possam licitamente ingressar em circulação econômica

E

Bens imateriais, ou seja, direitos sobre algo, podem ser equiparados aos bens imóveis, para fins de classificação e distinção aos bens móveis. São assim classificados os direitos de crédito, em virtude de obrigação convencional ou legal

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Q2393135

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393135 Direito Civil

No que diz respeito concerne ao tema do “negócio jurídico”, assinale a alternativa incorreta.

A

A suspensão extingue a contagem do prazo. Quando o fato gerador da suspensão ocorrer, o transcurso do prazo ficará paralisado e será retomado tão logo aquele fato perca seu efeito. O tempo anteriormente transcorrido somar-se-á ao novo tempo até a conclusão do prazo prescricional estabelecido em lei

B

Quando há suspensão da prescrição em favor de um dos credores, em obrigação solidária (solidariedade ativa), os demais credores apenas se beneficiam dela, por extensão, se a referida obrigação é indivisível, por força de lei ou da convenção das partes

C

A prescrição, antes da conclusão do prazo correspondente, pode ser interrompida ou suspensa, em favor do credor ou titular do direito. As hipóteses de interrupção e suspensão são taxativamente enumeradas na lei, não podendo ser criadas, ampliadas ou suprimidas pelos sujeitos dos atos jurídicos

D

Quando houver mais de um credor, na hipótese de obrigações divisíveis, a interrupção promovida por um credor não aproveita aos demais credores que tomaram idêntica iniciativa

E

A interrupção extingue a contagem do prazo, em relação ao tempo já trans-corrido até a data do fato interruptivo. O tempo anterior não pode mais ser aproveitado pelo devedor beneficiado; perde-se

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Q2393134

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393134 Direito Civil

No que concerne ao tema do “negócio jurídico”, assinale a alternativa incorreta.

A

O negócio jurídico unilateral é contido na esfera jurídica de quem o praticou e somente pode interferir em esfera jurídica alheia para beneficiar, ou para formar negócio jurídico bilateral, quando possível (oferta e aceitação)

B

O negócio jurídico unilateral existe, é válido e eficaz antes mesmo que qualquer pessoa o conheça ou o realize. Contudo, no caso da promessa de recompensa, quem vier a preencher sua condição, não poderá exigir o cumprimento da obrigação, de cujo negócio não participou

C

A distinção entre contratos unilaterais e bilaterais (espécies do gênero negócio jurídico bilateral) revela sua importância em determinadas situações, como na hipótese da exceção do contrato não cumprido que somente é aplicada ao contrato bilateral

D

O negócio jurídico unilateral é aquele para cuja existência basta uma única exteriorização da vontade. Não há necessidade de ser recebido por qualquer outra pessoa para existir juridicamente

E

O negócio jurídico bilateral é o que, para sua existência, necessita da exteriorização de vontades distintas, porém concordes, de duas ou mais pessoas. É da sua natureza que a exteriorização de vontade de cada parte alcance a esfera jurídica da outra

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Q2393133

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393133 Direito Processual do Trabalho

No que se refere ao tema dos “recursos” no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O recurso ordinário é o mais amplo dos expedientes recursais no processo de conhecimento, porquanto por meio dele é possível a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas em dissídios individuais

B

Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial

C

O recurso de revista possui efeito suspensivo, razão pela qual se torna desnecessária a propositura do pedido cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em menção

D

É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo

E

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura

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Q2393132

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393132 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito aos temas do “depoimento pessoal e da confissão”, em sua qualidade de prova junto ao Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Aplica-se a expressamente confissão intimada à parte que, com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor

B

A confissão pode ser real, quando há o reconhecimento explícito de um fato alegado pela parte contrária

C

A prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores

D

A confissão pode ser presumida ou ficta, quando, em razão do descumprimento de alguma obrigação processual, se possa impor à parte uma presunção em seu desfavor, acerca dos fatos que lhe prejudicam

E

A existência da confissão não impede que o juízo exerça seu poder/dever de bem apurar a verdade dos fatos, a fim de promover a verdadeira justiça, vez que a lei nega o efeito da confissão para as alegações de fato inverossímeis ou que estejam em contradição com a prova constante dos autos

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Q2393131

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393131 Direito do Trabalho

Relativamente aos temas da “remuneração e do salário”, assinale a alternativa incorreta.

A

A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante

B

É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita

C

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação

D

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego

E

É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial

Q2393130

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393130 Direito do Trabalho

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, prevê em seu art. XXIV que “todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”, assinale a alternativa incorreta.

A

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho devem ser consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina

B

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro

C

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais

D

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato

E

Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não devem ser descontadas para o cálculo do período de férias

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Q2393129

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393129 Direito do Trabalho

Relativamente ao tema dos direitos que decorrem do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória

B

Manifesta-se ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes

C

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade

D

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado

E

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade

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