Questões de Concurso para Advogado

Q3170295

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170295 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Timbó/SC é a norma fundamental que regula a organização e o funcionamento do município. Ela estabelece os princípios, direitos e deveres dos cidadãos e das autoridades locais, garantindo a autonomia municipal e a participação popular na gestão pública. Quanto a ela podemos afirmar que:

A

Define a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, garantindo a separação e harmonia entre eles.

B

Define como objetivos do Município de Timbó o desenvolvimento das cidades vizinhas para uma maior integração.

C

A dignidade da pessoa humana, a cidadania, a igualdade, a justiça e a liberdade não podem estar inseridas em seus princípios, pois exclusivos da União.

D

O município tem autonomia para se organizar e administrar seus próprios assuntos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

E

Define que o Município de Timbó deve privilegiar alguns bairros, distritos e regiões que são mais desenvolvidos em detrimento de outros.

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Q3170294

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170294 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:

A

Contribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.

B

Impostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.

D

Taxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.

E

Empréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.

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Q3170293

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170293 Direito Administrativo

As fontes do direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são criadas, reconhecidas e aplicadas. Elas fornecem a base para a estruturação do sistema jurídico de um país. Analise as informações apresentadas a seguir:

I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.
II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.
III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3170292

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Teoria das Nulidades Processuais trata das situações em que um ato processual é considerado inválido ou ineficaz devido a algum vício ou irregularidade. Existem diferentes tipos de nulidades, cada uma com suas próprias características e consequências. Dentre as alternativas a seguir, está correto o que se afirma em:

A

A nulidade absoluta ocorre quando o ato processual é considerado como se nunca tivesse ocorrido. Ele não produz efeitos legais e deve ser corrigido ou repetido.

B

A nulidade extensiva ocorre quando um ato processual é inválido, mas pode ser corrigido sem a necessidade de repetição.

C

Uma vez declarada a nulidade o ato jamais poderá ser corrigido.

D

A nulidade relativa ocorre quando um ato processual se estende a todos os atos subsequentes que dependem dele.

E

A nulidade limitada afeta apenas o ato processual inespecífico e se estende a outros atos.

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Q3170291

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170291 Filosofia do Direito

As teorias do pensamento jurídico são abordagens filosóficas que buscam entender a natureza, origem e função do direito. As principais teorias incluem o jusnaturalismo, o positivismo jurídico e o pós-positivismo. As principais características do jusnaturalismo são:

A

Baseia-se na ideia de que o direito é derivado de princípios naturais e morais inerentes à humanidade, enfatizando a importância do contexto histórico, social e cultural na interpretação e aplicação do direito.

B

Baseia-se na ideia de que o direito é derivado de princípios naturais e morais inerentes à humanidade e por isso é conhecido como Teoria Pura do Direito, universal e imutável.

C

Surgiu como uma crítica ao positivismo, enfatizando a importância do contexto histórico, social e cultural na interpretação e aplicação do direito. Ele reconhece que o direito não é apenas um conjunto de normas, mas também um fenômeno social complexo.

D

Baseia-se na ideia de que o direito é derivado de princípios naturais e morais inerentes à humanidade. Esses princípios são considerados universais e imutáveis. Filósofos como Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau são associados a essa teoria.

E

Propõe que o direito é um conjunto de normas criadas pelo Estado e que sua validade não depende de sua correção moral. A teoria de Hans Kelsen, conhecida como Teoria Pura do Direito, é um exemplo de positivismo jurídico.

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Q3170290

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170290 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto de normas que regulam as relações de trabalho no Brasil. Instituída pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT estabelece os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, abrangendo uma ampla gama de temas relacionados ao trabalho. Quanto ao Direito do Trabalho é correto afirmar:

A

As normas sobre pagamento de salários, adicionais, 13º salário e equiparação salarial são tratadas na convenção coletiva não podendo as regras da CLT dispor sobre esses temas.

B

As regras para a concessão e pagamento das férias anuais são tratadas exclusivamente na convenção coletiva.

C

As regras de proteção ao trabalho do menor, da mulher e dos trabalhadores em condições especiais são tratados apenas pelo estatuto do menor, estatuto da mulher e estatuto do trabalho especial.

D

A CLT estabelece a duração da jornada, intervalos, horas extras, não cabendo a ela tratar do descanso semanal remunerado.

E

A CLT define as regras para a formação, execução e rescisão do contrato de trabalho.

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Q3170289

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170289 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas funções é correto afirmar que:

A

Define princípios e normas gerais que orientam a aplicação e interpretação das leis tributárias, garantindo uniformidade e coerência no sistema tributário somente no que diz respeito à União.

B

Ele define e classifica os tipos de tributos, estabelecendo as bases para sua criação e cobrança.

C

As normas sobre fiscalização, cobrança e processos administrativos tributários estão regidas por outros instrumentos legais por não poderem integrar Código Tributário Nacional.

D

Estabelece os direitos e deveres dos contribuintes, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, não incluindo aí as garantias contra abusos do poder de tributar.

E

Estabelece as competências tributárias somente dos tributos que a União pode instituir e arrecadar.

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Q3170288

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor do Município de Timbó/SC é um instrumento fundamental para o desenvolvimento territorial e urbano da cidade. Ele estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento e a gestão urbana, visando garantir um crescimento sustentável e equilibrado. Quanto ao Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas

B

O objetivo do Plano Diretor de Timbó é possibilitar o desenvolvimento individual e comercial de forma planejada e equilibrada, buscando garantir o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e à justiça social.

C

O objetivo da Macrozona Rural é a implantação de loteamentos para fins urbanos e condomínios residenciais em glebas.

D

As funções sociais da cidade não são plenamente desenvolvidas quando for cumprida a função socioambiental do Município de Timbó.

E

A universalização dos acessos à moradia adequada, ao saneamento ambiental, às condições adequadas de mobilidade, à infraestrutura urbana, aos equipamentos comunitários de educação, saúde, esporte, lazer e cultura não se relacionam com a função socioambiental do Município de Timbó e sim com as obrigações do prefeito.

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Q3170287

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170287 Direito Eleitoral

Os princípios do direito eleitoral são diretrizes fundamentais que orientam a interpretação, aplicação e desenvolvimento das normas eleitorais no Brasil. Eles garantem a lisura, a justiça e a transparência dos processos eleitorais, assegurando que a vontade popular seja devidamente expressa e respeitada. Analise as informações a seguir apresentadas:

I.O princípio da soberania popular assegura que o poder emana do povo, que o exerce por meio do voto. Esse princípio fundamenta todo o sistema democrático, garantindo que as decisões políticas sejam tomadas pela maioria dos cidadãos.
II.O princípio da legalidade eleitoral exige que os atos dos candidatos e partidos sejam realizados com ética e honestidade, evitando a corrupção e o abuso de poder econômico e político.
III.O princípio da igualdade de oportunidades garante que todos os candidatos e partidos tenham as mesmas oportunidades de participação no processo eleitoral, prevenindo desigualdades e injustiças que possam comprometer a democracia.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3170286

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170286 Direito Constitucional

Os direitos políticos são garantias constitucionais que permitem aos cidadãos participar da vida política do país. Eles são essenciais para o funcionamento de uma democracia. Quanto aos direitos políticos, é correto afirmar que:

A

O direito de participar de consultas populares sobre questões importantes para o país, estados ou municípios é garantido somente aos maiores de 60 anos.

B

O direito de fazer propaganda e participar de campanhas eleitorais depende de prévia autorização do responsável legal pelo indivíduo, que é o Estado.

C

O direito de propor leis e emendas constitucionais está restrito exclusivamente aos parlamentares.

D

O direito de candidatar-se a cargos eletivos, como presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador está condicionado à escolaridade do candidato.

E

O direito ao voto diz respeito ao direito de votar em eleições para escolher representantes e tomar decisões políticas importantes.

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Q3170285

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170285 Direito Ambiental

O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas:

I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3170284

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As nulidades no contexto jurídico são defeitos ou vícios em atos processuais que comprometem a validade desses atos. Quando um ato processual é nulo, ele não produz os efeitos esperados. As nulidades são importantes para garantir que o processo seja conduzido de maneira justa e correta, protegendo os direitos das partes envolvidas. Quanto às nulidades, é correto afirmar:

A

O Princípio da Convalidação diz que a nulidade só deve ser reconhecida se houver efetivo prejuízo aos direitos das partes, como ao contraditório e à ampla defesa.

B

Se uma das partes não for devidamente intimada para comparecer a um ato processual, esse ato não pode ser declarado nulo, mas sim anulável.

C

Se um ato processual for realizado por um juiz competente, pode ser considerado nulo.

D

O Princípio da Instrumentalidade das Formas considera que a nulidade só deve ser declarada se o vício causar prejuízo significativo à apuração da verdade ou à decisão justa da causa.

E

O Princípio do Prejuízo diz que os atos processuais que contêm vícios podem ser convalidados se os vícios forem sanados de forma que não prejudiquem o processo.

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Q3170283

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170283 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O Inquérito Policial deve estar regido pelas normas sobre a investigação preliminar conduzida pela polícia para apurar a existência do crime e sua autoria.

B

Os procedimentos para o julgamento dos crimes, incluindo audiências, debates e decisões judiciais dependem da gravidade do delito cometido, sendo definidos pelo juiz na audiência de custódia.

C

Não há normas sobre a produção, admissibilidade e valoração das provas no processo penal, que ficam a critério do juiz.

D

A ação penal dispõe sobre a jurisdição dos tribunais e juízes competentes para julgar os crimes.

E

A competência dispõe sobre a instauração e o desenvolvimento da ação penal, tanto de iniciativa pública quanto de iniciativa privada.

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Q3170282

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170282 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar:

A

Retirou a prioridade do menor preço como um dos fatores importantes, colocando em seu lugar apenas a qualidade do produto.

B

Não permite mais a concorrência como uma modalidade de licitação.

C

Considera a carta convite como a modalidade mais tradicional a ser aplicada.

D

Introduziu uma modalidade de licitação que permite a participação de empresas na fase de elaboração do projeto básico ou executivo, conhecida como Diálogo Competitivo.

E

Retirou a exigência de observação dos princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público do certame público.

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Q3170281

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170281 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

A

Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.

C

Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.

D

Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.

E

Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Q3170280

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170280 Direitos Humanos

O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais. Quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos podemos afirmar que:

A

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, sendo que somente o STF, e nenhum outro tribunal, pode declarar o contrário

B

Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, salvo se decretado pelo Presidente da República.

C

Prevê que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

D

A escravidão ou a servidão são aceitas em casos extremos, desde que devidamente fundamentada e decretada por lei o estado de necessidade.

E

O direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral não integra o rol de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Q3164857

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164857 Direito Ambiental

Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, está sob juízo de pena de:

A

Reclusão de três meses a um ano, e multa.

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

C

Detenção de um a três anos, e multa aplicada até o limite do prejuízo causado a fauna.

D

Detenção de um mês a um ano, e multa.

E

Reclusão de um a cinco anos, e multa.

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Q3164856

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164856 Direito Penal

O crime de tortura previsto na Lei 9.455/97 é considerado:

A

Inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

B

Hediondo, mas suscetível de graça ou anistia.

C

Hediondo e insuscetível de graça ou anistia.

D

Inafiançável, mas suscetível apenas de anistia.

E

Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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Q3164855

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164855 Direito Penal

É crime previsto na Lei do Abuso de Autoridade:

A

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

B

A autoridade policial que fotografar a pessoa presa e manter em arquivos do acervo da instituição policial.

C

Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda

D

Promover ou facilitar a fuga de pessoas legalmente presas.

E

Constranger com o emprego de grave ameaça funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada com o fim de alterar provas do crime cometido pelo custodiado que se encontra em atendimento médico de urgência.

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Q3164854

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164854 Legislação Federal

CONSIDERAM-SE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE REGULA A AÇÃO POPULAR:

A

As decisões judiciais transitada em julgado que buscam proteger o patrimônio público em geral.

B

Os princípios morais estabelecidos na Constituição Federal.

C

Os bens e direitos de valor pertencentes estabelecidos em lei.

D

Os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

E

Os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico pertencentes apenas da união. dos estados e dos municípios.

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