Questões de Concurso para Advogado

Q3376502

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376502 Direito Financeiro

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº 4.320/64, acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta:

A

os créditos adicionas são autorizações de despesas cujos limites estejam dotados na Lei de Orçamento.

B

os créditos adicionais classificam-se apenas em suplementares e especiais.

C

os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

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Q3376501

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376501 Direito Financeiro

Para efeito da Lei Complementar nº. 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

B

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades exclusivas de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

entrega exclusiva de recursos a outro ente da Federação, pessoas físicas ou jurídicas, de toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q3376500

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376500 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposição normativa trazida pela Lei Complementar nº. 101/00, assinale a opção correta:

A

os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação apenas se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

B

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Anexo de Metas Fiscais deverá conter, dentre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q3376499

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376499 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o quanto disposto na Lei Complementar nº. 101/00, acerca das operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação será realizada pelo(s):

A

Banco Central.

B

Órgãos do Poder Legislativo.

C

Tribunais de Contas.

D

Ministério da Fazenda.

E

Ministério Público.

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Q3376498

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376498 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas:
“I – a isenção”.
“II – a anistia”.
“III – o pagamento”.
“IV – a conversão do depósito em renda”.
De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3376497

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376497 Direito Tributário

Sobre as Certidões Negativas, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

B

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa não tem o efeito de negativa para fins de comprovação de quitação de determinado tributo.

C

a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trintas) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D

a responsabilidade do funcionário pela certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública é exclusivamente criminal e funcional.

E

independentemente de disposição legal permissiva, será obrigatória a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, mesmo quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, o contribuinte favorecido pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Q3376496

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376496 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.

A

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

B

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, nem à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

A moratória somente pode abranger os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral.

E

A moratória somente pode ser concedida em caráter individual

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Q3376495

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376495 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal quanto ao tema das contribuições socais, assinale a alternativa correta.

A

As contribuições sociais podem ser utilizadas com efeito de confisco no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.

B

As contribuições sociais não se sujeitam às anterioridades, nem nonagesimal, nem anual.

C

A anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais é computada cumulativamente com a anterioridade anual.

D

As contribuições sociais podem ser exigidas e aumentadas pela União sem lei em sentido estrito formal que estabeleça.

E

A majoração de contribuição social se sujeita à anterioridade nonagesimal.

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Q3376494

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376494 Direito Tributário

O Município Delta editou Decreto em que corrigiu o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. Considerando este cenário, assinale a alternativa correta.

A

Cabe somente à União a atualização do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

O princípio da legalidade foi ferido, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido estrito formal.

C

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

É permitido ao Decreto a majoração real do IPTU.

E

É permitido ao Decreto apenas a instituição de tributos, mas a majoração do IPTU somente à lei em sentido estrito formal poderá.

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Q3376493

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376493 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

produtos industrializados.

D

propriedade de veículos automotores.

E

produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

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Q3376492

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376492 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo que se afirma em:
“I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.
“II – pelo protesto judicial”.
“III – por qualquer ato judicial que intime o devedor”.
“IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3376491

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Q3376491 Direito Administrativo

“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no contrato por parte da Administração, que pode modificar qualitativa e quantitativamente a execução do serviço, desde que obedeça aos parâmetros legais”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que traduz corretamente o princípio definido.

A

Princípio da modicidade das tarifas.

B

Princípio da continuidade do serviço público.

C

Princípio da mutabilidade do regime jurídico.

D

Princípio da igualdade dos usuários.

E

Princípio da generalidade dos usuários.

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Q3376490

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Q3376490 Direito Administrativo

Considerando que um determinado servidor público municipal foi denunciado anonimamente em razão de suposto cometimento de infração disciplinar, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

B

Mesmo que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

C

Desde que devidamente motivada, sem a necessidade de amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima apenas é permitida quando se trata de servidor público federal.

E

A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima somente é permitida em caso de infração considerada gravíssima pela autoridade competente que recebe a denúncia.

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Q3376489

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376489 Direito Administrativo

“________ é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Organizações da Sociedade Civil – OSC.

B

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

C

Autarquia Especial.

D

Fundação Pública.

E

Organização Social - OS.

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Q3376488

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376488 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Lei Federal n.º 11.107 de 2005:

A

O consórcio público poderá adquirir somente personalidade jurídica de direito público.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C

É dispensável lei ratificando o protocolo de intenções que dá ensejo à criação de consórcio público, de modo que a edição de Decreto por cada um dos entes envolvidos é suficiente.

D

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

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Q3376487

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376487 Direito Administrativo

Acerca da pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a prejuízo decorrente de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que:

A

sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos contados após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

sujeita-se à prescrição de 3 (três) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.

C

sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.

D

sujeita-se à prescrição de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

é imprescritível.

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Q3376486

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Q3376486 Direito Administrativo

Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

B

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da execução da prestação contratual, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

C

O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

D

O atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

E

O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, sem que haja direito à sua extinção.

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Q3376485

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376485 Direito Administrativo

Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas:
“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento”.
“II - As alterações unilaterais que podem ser realizadas pela Administração Pública não poderão transfigurar o objeto da contratação”.
“III - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento”.
“IV - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.
Está INCORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3376484

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376484 Direito Administrativo

Acerca da prorrogabilidade dos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

As atas de registro de preços celebradas por 12 (doze) meses são improrrogáveis.

B

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato e isto não decorrer de culpa do contratado.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal.

D

A Administração poderá celebrar contratos com prazo inicial de no máximo 30 (trinta) meses nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

E

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

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Q3376483

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Q3376483 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, está(ão) dentre os que detêm regular iniciativa para a proposta de emenda constitucional:

A

qualquer membro do Congresso Nacional.

B

qualquer membro do Senado Federal.

C

a proposta de origem popular, com ao menos 500.000 (quinhentas) mil assinaturas válidas distribuídas dentre ao menos três estados da federação.

D

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

a Mesa da Câmara dos Deputados ou a Mesa do Senado Federal.

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