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Q3437929
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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado |
Q3437929 Direito do Trabalho

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.


Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei. 

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