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Q4030343
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Observe o seguinte trecho:
“[...] é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito”
(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56ª Edição. 2015, p. 391).
Esse incidente é provocado pelo réu na contestação, para incluir devedores solidários ou fiadores como réus no processo, reunindo os coobrigados. Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de intervenção de terceiros descrita no texto transcrito.
“[...] é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito”
(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56ª Edição. 2015, p. 391).
Esse incidente é provocado pelo réu na contestação, para incluir devedores solidários ou fiadores como réus no processo, reunindo os coobrigados. Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de intervenção de terceiros descrita no texto transcrito.
Q4030341
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paloma ajuizou ação de cobrança em desfavor de Tiago e requereu, como medida cautelar incidental, registro de protesto
contra alienação de bens do réu, com a finalidade de dar publicidade à situação de provável insolvência do devedor. Deferida a
medida cautelar requerida, a autora procedeu à averbação do protesto em questão em matrículas de bens do réu. Após o regular
trâmite procedimental, com apresentação de defesa e produção de provas, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança
e julgou improcedente o pedido inicial da autora, revogando a medida cautelar deferida. Neste caso, é correto afirmar que os danos
sofridos pelo réu, em razão da efetivação da medida cautelar:
Q4030340
Direito Civil
O Código Civil considera possuidor aquele que tem de fato
o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à
propriedade. A posse é adquirida desde o momento em que se
torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos
poderes inerentes à propriedade. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
Q4030339
Direito Civil
A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui
e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida
em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra
dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação
antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova
é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de
acordo com Código Civil.
Q4030338
Direito Civil
Leia este trecho:
“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”
(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).
É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:
“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”
(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).
É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:
Q4030337
Direito Administrativo
De acordo com a norma do art. 37, § 6º, da Constituição
brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestados de serviços públicos responderão pelos anos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre
a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Q4030334
Direito Tributário
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:
Q4030333
Direito Tributário
À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:
Q4030332
Direito Tributário
À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:
Q4030331
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:
Q4030329
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Nesse caso, considera-se que a publicidade é:
Q4030328
Direito do Consumidor
Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor
dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, por exemplo, o modo de seu fornecimento. De acordo
com o CDC, caso o fornecedor de serviços prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, conclui-se corretamente que:
Q4030327
Direito do Consumidor
Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013
prevê que o exercício do direito de arrependimento implica a:
Q4030326
Direito Empresarial (Comercial)
Sabe-se que o contrato de leasing (arrendamento mercantil) não se limita a uma ideia de locação de determinado bem, entre
partes contratantes, com a promessa de sua venda posterior pelo preço convencionado. Pelo contrário, há diversos tipos de
leasing, com diferentes formatos ou possibilidades de acerto contratual. No chamado leasing puro ou clássico, pode-se identificar
corretamente a participação das seguintes partes:
Q4030325
Direito Administrativo
O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais,
emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável informação de que teria sido
multado por agente da guarda municipal. Paulo propõe ação judicial e requer a nulidade da referida infração de trânsito, com base
no fundamento de que guarda municipal não goza de poder de polícia de trânsito. Com base nos fatos narrados, no tema Poder de
Polícia e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a afirmativa correta.
Q4030324
Direito Constitucional
O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato
administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável
repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação
judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de
invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República
de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em
matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.
Q4030323
Direito Administrativo
Os menores de dezoito anos são, legalmente, proibidos de dirigir veículos. No Estado do Rio de Janeiro, a autoridade de trânsito
competente emite várias autorizações para que menores de dezoito anos possam dirigir veículos, desde que haja o consentimento
dos responsáveis legais. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que corresponda ao elemento do ato administrativo
viciado.
Q4030322
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 materializa vários princípios. A efetivação dos princípios constitucionais da isonomia, da
impessoalidade e da eficiência é condição de possibilidade para a existência pulsante de um Estado Democrático de Direito. O
concurso público é exigência de um Estado que se diz republicano e da concretização dos princípios citados. Com base nos temas,
agentes públicos, concurso público e entendimentos dos Tribunais Superiores, aponte a afirmativa correta.
Q4030321
Direito Administrativo
A obrigatoriedade da realização de licitação materializa vários princípios constitucionais, tais como a isonomia, a impessoalidade
e a eficiência. A Lei nº 14.133/21 disciplina as matérias de licitação e contrato administrativo. No tocante à modalidade diálogo
competitivo, indique a opção correta.
Q4030320
Direito Administrativo
Guilherme, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, é objeto de sindicância, tendo em vista a prática de conduta ilegal
no exercício de suas funções. Após a regular sindicância, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar. No tocante às normas
relativas ao Processo Administrativo Disciplinar e aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, marque a afirmativa correta.
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