Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em relação aos recursos e meios de impugnação das decisões judiciais, julgue as assertivas a seguir:

I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.

II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.

III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por alguns princípios e busca certos objetivos, dentre eles:

Sobre crimes contra a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:

I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime, pois essa conduta atrai tão somente sanções administrativas e civis.

II.O crime de violação de sigilo funcional consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. 

III.Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de prevaricação.

IV.O crime de advocacia administrativa somente se caracteriza mediante o patrocínio direto de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.


É correto o que se afirma em: 

Sobre a disciplina dos contratos intermitentes na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue as assertivas a seguir:

I.Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas.

II.O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

III.No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada com, pelo menos, um dia útil de antecedência.

IV.O silêncio do empregado, ante a convocação, faz presumir a recusa à aceitação do trabalho intermitente. A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

Durante fiscalização, um médico-veterinário foi advertido por divulgar nas redes sociais fotos de animais em tratamento clínico com fins promocionais. Com base na Resolução CFMV nº 780/2004, assinale a alternativa correta.

Um médico-veterinário abriu um consultório próprio, mas anunciou em redes sociais que realizava cirurgias de pequeno porte no local. Sobre esse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I.Consultórios veterinários são destinados à consulta clínica e realização de procedimentos ambulatoriais, vedando-se a anestesia geral. 
II. É permitida a internação de animais por até 12 horas em consultórios, desde que haja monitoramento do responsável técnico.
III. A contenção com sedativos e anestésicos locais pode ser feita em consultórios, com presença permanente do médico-veterinário.
Está correto o que se afirma em:

Durante uma auditoria, foram analisados os documentos utilizados em uma clínica veterinária para autorizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos em animais. A análise revelou confusão quanto à finalidade de cada tipo de termo de consentimento. Com base na Resolução CFMV nº 1.321/2020, assinale a alternativa correta.

A utilização de medicamentos de uso humano no contexto veterinário está condicionada a critérios técnicos e restrições expressas na regulamentação vigente. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(  ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários é livre, desde que haja recomendação técnica.
(  ) O fornecimento de medicamentos ao tutor do animal é permitido para continuidade do tratamento prescrito.
( ) É permitido fracionar e diluir medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários para distribuição posterior.
(  ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários deve ser exclusivo para os respectivos pacientes.
A sequência está correta em:

A Resolução nº 1.453/2022 estabelece os campos de atuação profissional do zootecnista, contemplando desde a nutrição e o melhoramento genético até o manejo e o bem-estar dos animais. Analise as afirmativas a seguir:
I.A elaboração de programas de melhoramento genético animal está entre as atividades de competência do zootecnista.
II.O zootecnista pode atuar exclusivamente no planejamento urbanístico de propriedades agrícolas, independentemente de vínculo com a produção animal.
III.A emissão de certificados de identificação e produção animal integra o rol de atribuições previstas pela norma.
Está correto o que se afirma em:

Uma clínica veterinária transfere para um laboratório terceirizado a análise de um conjunto de exames para diagnóstico de anemia hemolítica em cães, incluindo citologia, hematologia e testes imunológicos. Considerando o escopo de atuação estabelecido pela Resolução CFMV nº 831/2006, assinale a alternativa correta. 

Dentre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal está o peculato (art. 312), conduta punida com reclusão, de dois a doze anos, e multa. Sobre o peculato, assinale a alternativa INCORRETA. 

O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dedica a parte inaugural à apresentação das normas fundamentais que regem o processo civil, tendo status de princípios e observância obrigatória. Nesse contexto, relacione corretamente os dispositivos extraídos do Código de Processo Civil ao seu princípio correspondente:

Coluna 1

(1) Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(2) Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

(3) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

(4) Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

(5) Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Coluna 2

( ) Princípio da cooperação.

( ) Princípio da boa-fé processual.

( ) Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário

( ) Princípio da razoável duração do processo

( ) Princípio da motivação das decisões judiciais.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2: 

O município de Nova Serra possui os seguintes bens públicos:
I.Uma grande praça central, localizada no coração da cidade, que serve como ponto de encontro para a população, sendo frequentemente utilizada para eventos públicos, manifestações culturais e lazer.
II. Além disso, o município possui um prédio que abriga a Prefeitura Municipal, destinado ao exercício das funções administrativas.
III. Diversas áreas de terras desocupadas que estão sendo avaliadas para possível alienação, caso não sejam necessárias para uso futuro da administração.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que, com relação à destinação, os bens públicos descritos podem ser CORRETAMENTE classificados da seguinte forma:

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu modificações relevantes ao ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, flexibilizando o Princípio da Proteção. Entre essas mudanças, reconheceu-se uma categoria de trabalhadores que, atendendo a determinados requisitos, podem negociar individualmente com seus empregadores cláusulas contratuais com prevalência sobre a lei, sem necessidade de intermediação sindical. Essa categoria de trabalhadores, é denominada de:

A fé pública, nas palavras de Cleber Masson, "consiste na crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3. São Paulo: Gen Método, 2017, p. 447).
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:

A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº 6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui os seguintes bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:

Carlos é proprietário de um sítio localizado às margens de um rio de curso navegável. Ao longo dos anos, devido ao movimento natural das águas, houve um acúmulo progressivo de sedimentos em sua propriedade, resultando na ampliação da área útil do terreno. Ao notar essa mudança, seu vizinho, Roberto, cujo terreno não sofreu os efeitos mencionados, passou a utilizar a nova faixa de terra para atividades agrícolas, argumentando que a área não pertencia exclusivamente a Carlos.

Inconformado, Carlos procurou assistência jurídica e foi CORRETAMENTE esclarecido:

A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.

No ordenamento jurídico brasileiro, os remédios constitucionais são instrumentos essenciais para a proteção e implementação dos direitos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o mandado de segurança, previsto no art.5º da constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009. Sobre o Mandado de Segurança, com base no texto constitucional e legislação de disciplina, analise as proposições abaixo:

I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II.O mandado de segurança poderá ser concedido para a proteção de direito líquido e certo, ainda que o direito a ser protegido também possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data, em atenção ao Princípio do Acesso à Justiça.

III.O prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial de 120 dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

IV. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

Assinale a alternativa CORRETA: