Questões de Concurso
Para advogado
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O Código Civil, em seu Livro III, Título I, estabelece os princípios e normas que regem o negócio jurídico, delineando seus elementos essenciais, validade e efeitos. Nesse sentido, de acordo com o expressamente prescrito no Código Civil sobre o tema, analise a seguir.
I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
III. As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
IV. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
V. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
Está CORRETO o que se afirma em:
No âmbito do Direito Administrativo, especificamente no que se refere à Administração Pública Direta e Indireta, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
(__) As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
(__) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de fundação e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
(__) As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a exploração de atividade econômica e serão sempre constituídas como sociedade anônima.
Considerando as disposições expressas na Constituição Federal relativas à organização do Estado e repartição de competências, analise as assertivas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Está CORRETO o que se afirma em:
O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.
II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.
III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.
IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Fernando Pessoa é considerado modernista, uma vez que foi um dos escritores que iniciaram o movimento em Portugal. No Brasil, o Modernismo teve início com a Semana de Arte Moderna de 1922, que contou com a participação de diversos artistas e escritores que buscavam renovar a literatura e as artes no país. Com base no Modernismo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A primeira fase do Modernismo brasileiro (1922-1930) foi marcada pelo caráter experimental e pelo desejo de ruptura com as normas estéticas e literárias anteriores.
II. A segunda fase do Modernismo (1930-1945) manteve o tom radical da primeira geração e evitou qualquer aprofundamento em temas sociais e psicológicos.
III. A terceira fase modernista (Geração de 45) foi caracterizada por uma busca maior pelo rigor formal e pelo equilíbrio entre forma e conteúdo, sendo considerada uma reação à liberdade extrema da primeira fase.
IV. Entre os principais autores modernistas brasileiros, destacam-se Mário de Andrade, Oswald de Andrade e Manuel Bandeira na primeira fase; Graciliano Ramos e Jorge Amado na segunda fase; e João Cabral de Melo Neto e Clarice Lispector na terceira fase.
Está CORRETO o que se afirma em:
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