Questões de Concurso para Advogado

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629402 Direito Penal

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O patrocínio de contratação indevida ocorre quando o agente frustra, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

B

A perturbação de processo licitatório ocorre quando o agente devassa o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório.

C

A fraude em licitação ou contrato ocorre exclusivamente mediante a alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

D

A contratação inidônea ocorre quando o agente dificulta injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.

E

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo ocorre quando o agente dá causa a qualquer alteração, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei.

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Q3629401

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629401 Direito Penal

Constitui crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A pena cominada para essa conduta é:

A

Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

B

Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

C

Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

D

Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

E

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

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Q3629400

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629400 Direito Processual do Trabalho

Considerando a CLT, assinale a alternativa correta

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido poderá ser indeterminado.

C

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de um ano do seu ajuizamento.

D

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

E

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento apenas mediante intimação.

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Q3629399

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629399 Direito Processual do Trabalho

Acerca da CLT, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação poderá ser apresentada exclusivamente pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe.

B

É sempre vedado a cumulação de duas ou mais reclamações num só processo, mesmo que se tenha identidade de matéria.

C

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

D

É dispensável a indicação do juízo na reclamação escrita.

E

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

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Q3629398

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629398 Direito do Trabalho

Com base na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 60 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

B

A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste.

C

Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito à licença-maternidade de 30 dias.

D

À mulher grávida é vedado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

E

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 3 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

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Q3629397

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629397 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 10 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 10% superior à da hora normal.

C

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

D

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

E

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho.

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Q3629396

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O documento feito por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

B

Mesmo quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, a prova oral pode suprir-lhe a falta.

C

As declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou apenas assinado, presumem-se verdadeiras em relação às partes.

D

Considera-se autêntico o documento mesmo quando houver impugnação da parte contra quem foi produzido.

E

Considera-se autor do documento particular exclusivamente aquele que o assinou, sendo irrelevante a hipótese de ter sido feito por sua conta ou por ordem sua.

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Q3629395

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

B

As despesas não abrangem a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

C

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pelo Réu.

D

Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

E

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível a oposição de embargos de declaração para sua definição e cobrança.

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Q3629394

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A gratuidade de justiça não compreende os selos postais.

B

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

A gratuidade somente poderá ser concedida de forma integral, abrangendo todos os atos processuais, e não em relação a atos isolados.

D

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

E

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

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Q3629393

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência absoluta somente poderá ser alegada na contestação.

B

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público.

C

Não se deve conservar os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

D

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

E

O conflito de competência ocorre apenas quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

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Q3629392

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629392 Direito Civil

Ainda de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

B

O silêncio não implica anuência, em nenhuma hipótese.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q3629391

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629391 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

B

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

C

Quando não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

D

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q3629390

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629390 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

B

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquela de existência mais antiga.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o endereço eletrônico.

E

Muda-se o domicílio, transferindo apenas o local de trabalho, sem alteração da residência.

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Q3629389

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629389 Direito Civil

Nos estatutos das associações, é prescindível a presença de

A

A denominação, os fins e a sede da associação.

B

A forma de administração das atividades rotineiras e eventuais da associação.

C

As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

D

Os direitos e deveres dos associados.

E

Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

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Q3629388

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

C

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originalmente o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.

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Q3629387

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629387 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cada legislatura terá a duração de um ano.

B

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.

C

Cada Senador será eleito com três suplentes.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

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Q3629386

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629386 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

D

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

E

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.

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Q3629385

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629385 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal, sobre direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

B

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.

C

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q3629384

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629384 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da motivação no âmbito da Administração Pública.

A

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

B

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

C

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

D

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

E

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

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Q3629383

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629383 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

B

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

C

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

E

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

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