Questões de Concurso
Para advogado
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Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a teoria geral do ato administrativo e seus requisitos essenciais, assinale a alternativa CORRETA acerca da validade do ato praticado pela Administração Pública.
À luz do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.
(__)A exigência de pagamento em moeda é elemento essencial para a caracterização jurídica do tributo.
(__)A compulsoriedade da cobrança afasta a natureza tributária da exação.
(__)O tributo pode ser exigido independentemente de lei que o institua formalmente.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I.O habeas data é o instrumento constitucional adequado para assegurar ao cidadão o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
II.O mandado de segurança individual é cabível sempre que houver negativa de acesso a informações pessoais, ainda que exista remédio constitucional específico para essa finalidade.
III.O habeas data pode ser utilizado tanto para assegurar o conhecimento de dados pessoais quanto para promover a retificação dessas informações, quando inexatas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
Assinale a alternativa CORRETA.
(__)A prescrição extingue a pretensão de exigir o direito em juízo, não atingindo o direito material em si.
(__)A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos casos expressamente previstos em lei.
(__)A prescrição extingue automaticamente o próprio direito subjetivo, impedindo qualquer efeito jurídico remanescente.
(__)A decadência admite interrupção e suspensão nos mesmos moldes aplicáveis à prescrição.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
Considerando o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando e controle que define o limite máximo de poluentes rurícolas que uma planta industrial pode lançar na atmosfera, sendo independente de incentivos econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de ausência de custos de transação e direitos de propriedade bem definidos, o mercado atingiria a eficiência ambiental rurícola através da negociação direta entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em:
I.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente, não podendo ultrapassar, respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o cronograma de elaboração de planos e programas.
II.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma de 1986.
III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo prorroga automaticamente a validade da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
Está correto o que se afirma em:
(__)A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) objetiva a preservação da dignidade da vida humana, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
(__)A imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados é um dos objetivos específicos elencados na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
(__)A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) prevê a proibição absoluta da exploração de recursos naturais em todo o território nacional, visando a manutenção de um equilíbrio ecológico estático e imutável.
(__)A proteção de áreas ameaçadas de degradação é uma das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), devendo ser articulada com a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A atuação supletiva ocorre quando o ente federativo originariamente competente para o licenciamento ou autorização ambiental deixa de exercê-lo, permitindo que outro ente realize a análise do processo em seu lugar.
(__)O ente federativo que exercer a atuação supletiva assumirá a responsabilidade plena pela lavratura do auto de infração, sendo vedado ao ente originário retomar a competência punitiva após o término do licenciamento.
(__)A atuação subsidiária consiste na ação do ente federativo que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes da competência comum, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor da atribuição.
(__)No caso de iminência de dano ambiental, qualquer ente federativo poderá exercer o poder de polícia, independentemente da competência para o licenciamento, prevalecendo o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a competência de licenciamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: