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Q3719497

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Assistente Social |

Q3719497 Português

Texto associado

Leia o texto para responder a questão.

A busca incessante pela beleza 'perfeita e ideal'

Dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica mostram que mais de 1,5 milhão de procedimentos estéticos são feitos no Brasil todos os anos, número que, no mínimo, desperta atenção para um setor em franca ebulição. Esse número se deve principalmente ao aumento pela busca de intervenções cirúrgicas de caráter estético.

São diversos os procedimentos procurados hoje em dia: aumento ou redução das mamas, aumento de glúteos, blefaroplastia (que consiste na remoção dos excessos palpebrais), toxina botulínica (Botox), aumento dos lábios, remoção das gorduras localizadas e rinoplastia (aperfeiçoamento da estrutura do nariz).

Alguns indivíduos se submetem a essas intervenções com o intuito de se adequarem ao padrão de beleza atual, frequentemente alterado em um curto espaço de tempo. Enquanto no passado eram necessárias décadas ou até mesmo séculos para que esse padrão fosse modificado, hoje os padrões se modificam constantemente, além das exigências para chegar a uma beleza "perfeita e ideal".

A filosofia da cirurgia plástica é restaurar a função, gerar bem-estar, contribuir favoravelmente para a autoimagem do indivíduo, filosofia frontalmente contrária à venda de fantasia e ilusões realizadas por “mercadores” desqualificados, que não raramente colocam a vida de terceiros em risco.

Ocorrências atuais de erros e mortes em procedimentos estéticos e o aumento e sofisticação dos "golpes em cirurgia plástica" chamam a atenção para a necessidade da escolha criteriosa do profissional, esclarecimento do paciente sobre possíveis riscos e os cuidados no pós-operatório. Procedimentos estéticos invasivos ou cosmiátricos devem ser executados por especialistas médicos.

A busca incessante pela "forma ideal de beleza" vem revelando a face mais perversa do mundo da beleza, como o aumento de problemas de saúde física e mental. Distorções físicas e até óbitos são resultados de uma impropriedade doentia contemporânea.

Sem limites, essas transformações acabam transformando o corpo em objeto para a apreciação ou talvez para a depreciação coletiva. A individualidade cai por terra.

O trabalho de um cirurgião capacitado não se restringe ao procedimento em si; é necessário entender as expectativas de cada paciente, suas motivações para realizar o procedimento e o seu momento de vida. Também é essencial certificar-se de que o paciente realmente se beneficiará daquele planejamento cirúrgico e, enfim, deixar claro que a beleza é múltipla. Não aceita padrões, é incomparável!

A busca equilibrada pela beleza é sensata e legítima. Não pode ser banalizada! Sentir-se bem, cuidar da aparência, da sua autoestima é dever de cada um. Não deixe se influenciar por estereótipos e versões "filtradas". A sua identidade é única e deve ser preservada a qualquer custo. A beleza genuína está na sua individualidade.

Disponível em https://odia.ig.com.br/opiniao/2024/03/6807116-a-buscaincessante-pela-beleza-perfeita-e-ideal.html

No primeiro parágrafo do texto, o vocábulo “plástica” é acentuado de acordo com qual regra de acentuação gráfica?

A

É uma oxítona terminada em “a”.

B

É um hiato.

C

É uma paroxítona terminada em “a”.

D

É uma proparoxítona.

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Q3704732

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704732 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu na Carta Magna o imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Município. Segundo o próprio texto constitucional, tal imposto será informado pelo princípio:

A

Da fiscalidade.

B

Da distributividade.

C

Da seletividade.

D

Da neutralidade.

E

Da uniformidade.

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Q3704731

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704731 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais.
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais.
III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação limitação da administração direta de seus bens.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3704730

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704730 Direito Processual do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que “sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, os quais deverão ser realizados separadamente pela União.

B

As partes devem ser intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação.

C

O juiz deve nomear contador para apresentação dos cálculos de liquidação, intimando posteriormente as partes para manifestação.

D

A impugnação aos cálculos deve ser feita através de embargos à execução, mediante garantia do juízo.

E

A ausência de impugnação aos cálculos não acarreta a preclusão do direito.

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Q3704729

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704729 Direito do Trabalho

Sobre os efeitos jurídicos da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Durante a suspensão contratual, o vínculo de emprego se mantém íntegro, mas o empregador permanece obrigado ao pagamento dos salários, cabendo ao empregado a contrapartida da prestação laboral.

B

Na hipótese de afastamento por acidente do trabalho com percepção de auxílio-doença acidentário, há interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 dias, e, a partir do 16º dia, ocorre suspensão.

C

A interrupção do contrato implica a cessação temporária de todas as obrigações do empregador e do empregado, inclusive a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

D

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de seis a doze meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

E

O afastamento da empregada gestante em razão da licença-maternidade constitui exemplo clássico de suspensão contratual.

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Q3704728

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704728 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da duração do trabalho e suas peculiaridades:

A

O limite máximo de duas horas extraordinárias diárias pode ser superado em caso de força maior, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

A prorrogação de jornada em atividades insalubres independe de autorização da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, bastando o acordo individual escrito com o empregado.

C

A jornada de seis horas diárias prevista para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é absoluta, não podendo ser ampliada mediante negociação coletiva, ainda que compensatória.

D

O regime de compensação de jornada, inclusive o banco de horas, pode ser ajustado por acordo individual, tácito ou escrito, sem qualquer limitação quanto ao período de compensação, conforme o princípio da autonomia da vontade.

E

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento de horas extras referente ao período suprimido, sobre a qual incidirá os reflexos de natureza trabalhista.

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Q3704727

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704727 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de divergência, previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

C

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência somente pode verificar-se na aplicação do direito material.

D

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em um terço de seus membros.

E

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

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Q3704726

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

B

A parte poderá executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, desde que não haja recurso contra essa interposto.

C

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento.

E

A parte poderá executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, mediante prestação de caução.

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Q3704725

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704725 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

O dolo acidental, ainda que não seja a causa determinante da manifestação de vontade, sempre autoriza a anulação do negócio jurídico, em razão da quebra da boa-fé objetiva.

B

Não se admite o reconhecimento de estado de perigo quando a situação envolver pessoa que não integre o núcleo familiar do declarante.

C

A coação exercida por terceiro jamais enseja a anulação do negócio jurídico, visto que a vontade do contratante diretamente envolvido não foi afetada pelo ato ilícito.

D

O erro de cálculo é vício substancial, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, pois compromete a exatidão da manifestação de vontade.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q3704724

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704724 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil a respeito da criação, funcionamento e extinção das fundações, identifique a alternativa correta:

A

A constituição de uma fundação depende de autorização prévia do Ministério Público, que deverá aprovar tanto a escritura de instituição quanto o estatuto, antes do seu registro.

B

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

O instituidor de uma fundação poderá livremente designar qualquer finalidade, sendo vedada a modificação posterior pelo Ministério Público ou pelo Judiciário.

D

O estatuto de uma fundação poderá ser livremente alterado pela diretoria, independentemente de autorização judicial ou ministerial, desde que haja previsão estatutária.

E

A extinção da fundação somente pode ocorrer por decisão voluntária de seus administradores, desde que constatada a inviabilidade financeira da entidade.

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Q3704723

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704723 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil Brasileiro acerca das associações, assinale a alternativa correta:

A

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.

B

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

C

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.

D

A dissolução da associação poderá ser determinada exclusivamente por decisão judicial, sendo vedada a dissolução voluntária pela assembleia geral.

E

Os bens remanescentes após a dissolução da associação poderão ser livremente distribuídos entre os associados, salvo se houver disposição estatutária em contrário.

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Q3704722

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704722 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

A

A garantia de seu desenvolvimento nacional.

B

A autodeterminação dos povos.

C

A igualdade entre os Estados.

D

O pluralismo político.

E

A erradicação da pobreza.

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Q3704721

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704721 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

O projeto de lei orçamentária anual poderá consignar crédito com dotação ilimitada.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

E

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3704720

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704720 Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Em regra é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos somente quando há incompatibilidade de horários.

C

Em regra, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que não haja incompatibilidade de horários ou de interesses.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

E

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não abrange as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q3704719

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - Haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
II - A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
III - O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3704718

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704718 Direito Constitucional

O artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”. Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que citada norma possui:

A

Eficácia limitada.

B

Eficácia plena.

C

Eficácia contida.

D

Eficácia prospectiva.

E

Eficácia imediata.

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Q3704717

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704717 Direito Administrativo

Segundo conceito doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Melo, a desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, fundado em interesse público. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Observadas as diretrizes constitucionais e a lei federal, o Poder Público Municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação imediata com pagamento mediante títulos da dívida pública.

B

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal pode promover a imediata desapropriação de solo urbano subutilizado ou não edificado e, em cumprimento à função social da propriedade, deve desapropriar o solo urbano não utilizado, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal pode promover a imediata desapropriação de solo urbano subutilizado ou não edificado e, em cumprimento à função social da propriedade, deve desapropriar o solo urbano não utilizado, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

D

Observadas as diretrizes constitucionais e a lei federal, o Poder Público Municipal pode exigir que o proprietário do solo urbano não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, de cobrança de IPTU progressivo no tempo e de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

E

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal, mediante analise dos critérios de conveniência e oportunidade, pode fazer a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou ainda promover o parcelamento do solo, criar sobre ele edificação compulsória ou instituir IPTU progressivo no tempo.

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Q3704716

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704716 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre a apreciação e julgamento das contas dos prefeitos e dos administradores municipais, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

O Tribunal de Contas julgará, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

C

O Tribunal de Contas julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais administradores municipais.

D

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação de contas apresentada pelos demais administradores municipais.

E

O Tribunal de Contas julgará, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como dos demais administradores municipais.

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Q3704715

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704715 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é inexigível licitação quando inviável a competição, em especial:

A

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.

B

Em caso de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

Em caso de objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

E

Para celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos autorizados em contrato de consórcio público.

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Q3704714

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704714 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as sanções disciplinares, analise as afirmativas a seguir:

I – A sanção de advertência será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
II – A sanção de repreensão será aplicada nas hipóteses de reincidência no cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
III – A sanção de suspensão será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza média ou grave.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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