Em relação aos negócios jurídicos, considera‑se “condição” a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A condição suspensiva extingue, para todos os efeitos, o direito a que se opõe.

Em relação aos negócios jurídicos, considera‑se “condição” a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A cláusula que estabelece condição resolutiva impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, desde que mantenham a sua afetação.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens das sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, não são considerados bens públicos, razão pela qual podem ser penhorados.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Os rios que banham mais de um estado‑membro pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum do povo.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

O prédio público onde funcione uma delegacia de polícia é um bem de uso especial pertencente à Administração Pública estadual ou distrital. 

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos e poderá ser aplicada na hipótese de que seja apresentada declaração ou documentação falsa exigida para o certame. 

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é admitida para o caso em que se deixe de entregar a documentação exigida para o certame ou se o licitante não mantiver a proposta, por motivo injustificado.

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, e que será, inclusive, admitida cumulativamente com as demais sanções.

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Admite‑se a aplicação da sanção de advertência ao contratado que deixar de cumprir aspectos do contrato, quando não ocorrer maiores prejuízos à Administração Pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Após a contratação, se for devidamente caracterizada a necessidade e a adequação, o Conselho poderá aditivar o contrato para adquirir um veículo a mais, sem a necessidade de concordância do contratado.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

O valor estimado da licitação admite a contratação direta, por meio de dispensa de licitação.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

O regime de contratações públicas não admite a compra de veículos para conselhos de classes, por atentar contra a eficiência e a moralidade.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

A contratação deverá ser realizada somente após ficar demonstrado, na fase preparatória, que o Conselho poderá administrar adequadamente os veículos, disponibilizando motoristas, combustível e manutenção.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, regida pela Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Não se admite a criação de sociedade de economia mista municipal, já que somente a União pode atuar, diretamente, no setor privado.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais aplicáveis às fazendas públicas.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

As pessoas da Administração Direta gozam da imunidade recíproca, e os seus débitos judiciais sujeitam‑se ao regime de precatórios.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

A defesa das prerrogativas do Poder Legislativo em juízo será realizada por órgão interno de representação jurisdicional do referido Poder.