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I.O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
II.Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
III.Não devem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.
IV.É dever do padre da Igreja esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
V.É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família, salvo se a situação implicar em desonra aos valores morais da sociedade.
É correto o que se apresenta em:
I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.
II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.
É correto o que se apresenta em:
Considerando o procedimento comum ordinário de formação das leis, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I.Na chamada iniciativa privativa (ou reservada ou exclusiva), a Constituição determina que uma matéria específica só pode ser suscitada ao Congresso Nacional por uma autoridade específica. Nessas hipóteses, o Legislativo não pode deliberar sobre o tema mediante proposta de um parlamentar, sob pena de o projeto ser considerado formalmente inconstitucional (pelo chamado vício de iniciativa).
II.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III.São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis que tratem dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV.São de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República as leis que tratem da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
V.São de iniciativa privativa do Presidente da República a regulamentação de normas gerais sobre os Ministério Públicos Estaduais (a chamada Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais).
É correto o que se afirma em:
(Fonte: Agência Senado. https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/04/clt-chega-ao s-80-anos-com-direitos-do-trabalhador-sob-disputa).
Considerando o texto anterior, sobre o contrato individual do trabalho, disposto no título IV, da CLT, assinale a alternativa correta:
I.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
III.Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
IV.A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
V.Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
É correto o que se apresenta em:
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional − 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.418. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 03 nov. 2025.)
Sobre este tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Para saber sobre a constitucionalidade de determinada lei é necessário recorrer ao que se chama de norma-paradigma, ou seja, aquela que servirá de parâmetro para o controle. Atualmente, entende-se por "bloco de constitucionalidade" o conjunto das normas-paradigma que servem para balizar o controle de constitucionalidade. Compõem tal bloco: a) o texto constitucional; b) os princípios decorrentes da constituição, implícitos ou expressos; c) os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no Direito brasileiro com força de norma constitucional.
II.Para sanar eventual omissão do Poder Público no tocante à elaboração de regulamentação que tenha sido imposta pela Constituição Federal (inconstitucionalidade por omissão), o único instrumento possível é o mandado de injunção.
III.Ocorre a inconstitucionalidade material quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.
IV.O controle preventivo de constitucionalidade pode ser feito pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Executivo.
V.No controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalidade seja matéria incidental.
É correto o que se apresenta em:
I. A autenticação de dois fatores (2FA) aumenta significativamente a proteção contra acessos não autorizados, mesmo em caso de comprometimento da senha.
II. O uso de gerenciadores de senhas é recomendado para criar, armazenar e preencher automaticamente credenciais complexas e únicas por sistema.
III. Reutilizar o mesmo login e senha em múltiplos sistemas é uma prática recomendada, pois facilita o gerenciamento, reduz o risco de esquecimento e vazamento da senha.
É correto apenas o que se afirma em:
I.O contraste entre a queda no número de leitores e a multiplicação dos clubes de leitura pode ser explicado pela distinção entre leitores já consolidados, que buscam aprofundamento coletivo, e potenciais leitores afetados pela piora nas condições de acesso aos livros.
II.A formação tardia de um público leitor no Brasil está relacionada a aspectos históricos da sociedade, como o processo de letramento durante o período escravista e a criação das universidades.
III.Os encontros de leitura coletiva constituem fenômeno recente na história ocidental, surgido com a popularização da internet e das redes sociais digitais no século XXI.
É correto o que se afirma em:
(__)A realidade virtual funciona como convite que desperta o desejo pela viagem física, enquanto a realidade aumentada atua como expansão da experiência durante a visita, revelando que, quanto mais perfeita a simulação, mais irresistível se torna o real.
(__)A substituição de certas viagens físicas por experiências virtuais pode contribuir para a proteção de destinos ambientalmente frágeis e para a ativação da consciência ecológica dos turistas.
(__)As tecnologias imersivas demonstraram capacidade de substituir plenamente a presença humana, tornando o deslocamento físico a destinos turísticos uma prática em vias de extinção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Os incentivos aos servidores públicos municipais incluem prêmios por ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais, além de honrarias por relevantes contribuições ao serviço público.
(__)Os prazos previstos na lei são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento; o prazo que vencer em dia sem expediente fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
(__)Os requerimentos, certidões ou processos administrativos relativos a direitos de servidores ativos ou inativos são isentos de taxas quando a iniciativa tenha sido do próprio servidor, de seus familiares ou de entidades que os representem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A história da francesa que se encantou pelo Rio e criou a expressão "Cidade Maravilhosa"
[...] Jane era uma figura proeminente no cenário literário francês e uma mulher _____ frente de seu tempo, conta Sé.
"Ela também se considerava muito sensitiva. Tem um poema no final do livro dela que ela está com aquele sentimento nostálgico e mesmo sem ter ido embora começa _____ imaginar: 'daqui ______ 100 anos, como será? Como meu livro vai ser lido?'. E, em outro poema, ela fala que 'daqui _____ muito tempo, um jovem de olhos negros vai ler o meu livro."
(Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/11/09/a-historia-da-fra ncesa-que-se-encantou-pelo-rio-e-criou-a-expressao-cidade-maravilhos a.ghtml. Acesso em 09 nov. 2025. Adaptado.)
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto:
I.É obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.
II.Trata-se de um complemento ao Plano Diretor Municipal, orientando a respeito de como se deve usar e ocupar o solo e como aproveitar racionalmente os recursos naturais, tendo no horizonte quais são as fragilidades e as potencialidades do meio ambiente no território municipal.
III.O PDA possibilita zonear o território do município que não apenas mapeia áreas homogêneas, como também orienta a gestão territorial, possibilitando uma ocupação que privilegia o bem comum, que reduz as desigualdades e inclui todas as pessoas nos benefícios do crescimento.
É correto o que se afirma em:
"Por que" é expressão formada pela sequência de preposição + pronome interrogativo ou relativo. Assinale a alternativa em que o uso do "por que" também está correto: