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Q1206673
Português
São sinônimos os prefixos dos vocábulos:
Q1195689
Contabilidade Pública
O regime contábil adotado na Contabilidade Pública no Brasil determina que:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281967
Não definido
Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do
Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, a ação para cobrança do
crédito tributário prescreve em:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281966
Não definido
Acerca da constituição do crédito tributário, o processo
administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, calcula o montante do tributo devido e
identifica o sujeito passivo denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281965
Não definido
Em relação ao patrimônio líquido, a Lei 6.404/76 estabelece
que a conta do capital social discriminará o montante subscrito e,
por dedução, a parcela ainda não realizada. As contas que
registrarem o produto da alienação de partes beneficiárias e
bônus de subscrição serão classificadas como:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281964
Não definido
A Lei 6.404/76 dispõe que as contas serão classificadas e
agrupadas, no balanço patrimonial, de modo a facilitar o
conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
No ativo, as contas serão dispostas em ordem:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281963
Não definido
Os impostos de competência dos Municípios estão previstos
no art. 156 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Nos
termos do Código Tributário do Município de Lucas do Rio Verde –
Lei Complementar 46/2006, nos casos em que a base de cálculo
seja o preço do serviço, considera-se o fato gerador do ISSQN
ocorrido:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281962
Não definido
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação que
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na
legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da
fiscalização de tributos, denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281961
Não definido
O art. 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal
estabelece que nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou
aumentou. O referido dispositivo define o princípio tributário da:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281960
Não definido
A Lei 5.172 de 1966, denominada Código Tributário Nacional,
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos
Municípios. No que diz respeito à natureza jurídica específica dos
tributos, esse documento dispõe que a sua determinação se dá:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281959
Não definido
A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio
Verde dispõe acerca dos atos administrativos. Nesse sentido, o
ato do Prefeito que define a competência dos órgãos e as
atribuições dos servidores, não privativas de lei, formaliza-se
mediante:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281958
Não definido
A Lei Municipal 3.328/2022 dispõe, em seu art. 32, acerca
das competências da Secretaria Municipal de Fazenda. A
competência exposta no inciso XXIII do referido artigo, “promover
o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas
municipais”, configura manifestação do poder administrativo:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281957
Não definido
Consoante dispõe a Lei Municipal 3.328/2022, os entes da
Administração Indireta e Descentralizada são dotados de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281956
Não definido
A estrutura administrativa do Município de Lucas do Rio
Verde é regida pela Lei 3.328 de 2022. Areferida lei dispõe, dentre
outros temas, sobre os princípios que nortearão toda e qualquer
atividade da Administração Municipal. Nesse sentido, ao tratar da
atuação do Município através do planejamento público e do
equilíbrio financeiro, para atingir maior economicidade na
realização das despesas, a referida lei descreve o princípio
denominado:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281955
Não definido
Sobre a disciplina da ordem econômica e financeira, a
Constituição Federal estabelece o princípio do tratamento
favorecido para as empresas:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281954
Não definido
Sobre os orçamentos públicos, a Constituição Federal
estabelece que as metas e prioridades da administração pública,
bem como as diretrizes de política fiscal e as disposições sobre
alterações na legislação tributária, devem constar:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281953
Não definido
Acerca das finanças públicas, o artigo 163-Ada Constituição
Federal dispõe que os Municípios disponibilizarão suas
informações e seus dados contábeis, bem como orçamentários e
fiscais, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e
a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281952
Não definido
Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
– ISSQN, a Constituição Federal dispõe que as suas alíquotas,
máximas e mínimas, são fixadas por meio de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281951
Não definido
Acerca da tributação e do orçamento, a instituição de
contribuições sociais é de competência:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |
Q4281950
Não definido
A Constituição Federal estabelece que os Municípios
poderão instituir contribuições de melhoria, que são tributos
decorrentes de:
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