Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do
Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, a ação para cobrança do
crédito tributário prescreve em:

Question

Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do
Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, a ação para cobrança do
crédito tributário prescreve em:  Alternativa A: 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador Ou Alternativa B: 10 (dez) anos, contados da notificação do contribuinte Ou Alternativa C: 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição
definitiva Ou Alternativa D: 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício
seguinte ao lançamento

Instituto Nacional de Seleções e Concursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição
definitiva

Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do Ri...

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