Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q1198185

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Pastos Bons - MA

Q1198185 Direito Tributário

O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação para os tributos municipais. A nova lei prevê, dentre outras mudanças, que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – passaria por uma atualização do valor venal dos imóveis urbanos do Município, exceto se tais propriedades pertencerem a funcionários do Município. A lei prevê, ainda, que entraria em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ou seja, passaria a cobrá-los já no dia 14 de novembro do ano corrente. Analisando as circunstâncias descritas no enunciado, assinale a alternativa abaixo que aponta corretamente, dentre todos, vícios que estão configurados nas disposições desta lei:

A

Afronta ao Princípio da Isonomia apenas.

B

Afronta aos Princípios da Isonomia e da Anterioridade apenas.

C

Afronta aos Princípios da Isonomia, da Noventena e da Anterioridade.

D

Afronta aos Princípios da Noventena e da Anterioridade apenas.

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Q1187623

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA

Q1187623 Direito Penal

De acordo com a Lei no nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

A

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

B

formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

C

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

D

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

E

induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

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Q1185973

Ano: 2018 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Santa Cruz - RN

Q1185973 Português

Qual o único termo incorretamente analisado nas frases abaixo?

A

Ninguém perguntou se eu estava satisfeito com a situação -> objeto direto.

B

Todos eles concordaram comigo -> objeto indireto.

C

Existiam muitas pessoas que queriam aquela vaga na escola -> sujeito.

D

Além de Mariana, minha irmã, ninguém me ajudou a organizar a festa -> aposto.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q1181987

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PR

Q1181987 Direito Tributário

Simples Nacional é uma forma simplificada de tributação das pessoas jurídicas que engloba o recolhimento de um conjunto de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. Pode-se dizer que NÃO faz parte desse conjunto de impostos e contribuições

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Produtos industrializados (IPI).

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q1181963

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PR

Q1181963 Contabilidade Geral

De acordo com o mecanismo de débito e crédito, é correto afirmar que

A

as contas retificadoras do patrimônio líquido aumentam com registros a crédito e diminuem com registros a débito.

B

as contas retificadoras do passivo exigível aumentam com registros a crédito e diminuem com registros a débito.

C

as contas retificadoras do ativo aumentam com registros a crédito e diminuem com registros a débito.

D

as contas de depreciação acumuladas por serem contabilizadas no ativo aumentam com registos a débito e diminuem com registros a crédito.

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Q1117801

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117801 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:

A

Zoneamento urbano.

B

Melhoramentos existentes.

C

Quantidade de cômodos.

D

Custo da construção.

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Q1117800

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o sujeito passivo do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contribuinte pode ser o adquirente do bem ou de direito.

B

O contribuinte pode ser o cessionário do bem ou de direito.

C

O contribuinte pode ser cada um dos permutantes, na permuta.

D

O contribuinte pode ser o terceiro interessado na operação tributada.

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Q1117799

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117799 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para formalização do crédito tributário.

É correto afirmar que tal prazo diz respeito à(ao):

A

decadência.

B

denúncia espontânea.

C

lançamento.

D

prescrição.

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Q1117798

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117798 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A obrigação acessória pode ocorrer por meio da conversão de uma obrigação principal.

D

A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária e no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q1117797

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117797 Direito Tributário

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.

B

A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

C

Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

D

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

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Q1117796

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117796 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica.

B

O ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.

C

A incidência do ISSQn depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

D

A base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, vedadas quaisquer deduções.

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Q1117795

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117795 Direito Tributário

Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:

A

ativo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.

B

passivo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.

C

ativo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.

D

passivo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.

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Q1117794

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Supondo que houve a instituição de contribuição de melhoria no município de Pará de Minas, é correto afirmar que depois de concluída a etapa de obra o lançamento deverá ser feito:

A

de ofício.

B

por declaração.

C

por homologação.

D

por arbitramento.

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Q1117793

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117793 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:

A

analogia em primeiro lugar e, alternativamente, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B

equidade em primeiro lugar, e, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do Direito Público e os princípios gerais do Direito Tributário.

C

analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

D

equidade, os princípios gerais de Direito Público, os princípios gerais de Direito Tributário e a analogia, nessa ordem.

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Q1117792

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117792 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), EXCETO:

A

Taxa de Fiscalização Sanitária.

B

Taxa de Fiscalização de Obras.

C

Taxa de Fiscalização Ambiental.

D

Taxa de Fiscalização de Resíduos Sólidos.

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Q1116137

Q1116137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a situação hipotética a seguir.

Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.

Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:

A

a inabilitação no estágio probatório não extingue o vínculo entre a Administração e o servidor; nesse caso, tem uma outra oportunidade de estágio probatório em outro cargo com características equivalentes àquele em que se deu a inabilitação.

B

Lúcio obteve decisão judicial que invalidou o resultado do estágio probatório.

C

antes da inabilitação no cargo, Lúcio já havia ocupado outro cargo efetivo no âmbito da Administração do município, no qual obteve a estabilidade.

D

a inabilitação se deu em razão de inaptidão física para o exercício do cargo.

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Q1116136

Q1116136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, o ato que investe o cidadão no serviço público e o efetivo desempenho das atribuições do cargo são, respectivamente:

A

a posse e o exercício.

B

a nomeação e a posse.

C

a nomeação e a investidura

D

a classificação e o exercício.

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Q1116135

Q1116135 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1116134

Q1116134 Direito Constitucional

Não se trata de direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

C

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.

D

Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

Q1116133

Q1116133 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar:

A

Só é assegurada para servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público.

B

Trata-se de direito estendido aos ocupantes de empregos públicos acessados mediante aprovação em concurso público.

C

É adquirida após dois anos de efetivo exercício.

D

Impede que o servidor público perca o cargo público, a não ser na hipótese exclusiva de decisão judicial transitada em julgado.

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