De acordo com a legislação tributária brasileira, especific...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |
Q1106589
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira,
especificamente o Código Tributário Nacional,
Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela
aplicação da legislação tributária, na ausência de
disposição expressa, utilizará a seguinte ordem: