Sobre o lançamento tributário previsto na legislação tribut...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106590 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário previsto na legislação tributária nacional, assinale a alternativa incorreta.

No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício e por declaração.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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