A cobrança incidente sobre as propriedades rurais da vizinhança de seu Aparício não está eivada de ilegalidade, uma vez que o ITR é um imposto de competência dos Estados e pode ser cobrado pelo Município de Brejo Largo.

Embora a fiscalização e a cobrança do ITR possa ser realizada pelo Município de Brejo Largo, este não poderia fazê-la de forma progressiva, independentemente da situação ou tamanho das propriedades.

A situação vivida por seu Aparício pode ser explicada pelo fato que sua propriedade é maior que as demais e encontra-se improdutiva, enquanto a de seu Agenor é bem menor e produtiva, e a de seu Souza está enquadrada no conceito legal de pequena gleba rural, sendo seu único imóvel.

Independente da propriedade de seu Souza ser ou não uma pequena gleba rural, não poderia o Município de Brejo Largo deixar de cobrar dele, em razão desta postura representar renúncia fiscal, o que é vedado pela legislação aplicável.

A progressividade da alíquota é uma característica do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), sendo inviável sua extensão ao ITR, como na situação narrada.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas II é verdadeiro.

Apenas III é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.

A venda realizada por Matias será considerada fraudulenta, uma vez que realizada após a inscrição do seu débito como dívida ativa, ainda que o terreno tenha valor suficiente para pagar integralmente este.

Como o terreno de Matias possui valor suficiente para quitar o débito tributário inscrito na Dívida Ativa, a venda da moto não será presumida como fraudulenta.

O crédito tributário devido por Matias têm preferência ao valor que ele deve de natureza trabalhista e também ao devido à oficina mecânica de particular.

Se acontecesse de os três credores cobrarem judicialmente Matias, ocorreria um concurso de preferência entre a fazenda pública, a ex-funcionária de Matias e a oficina mecânica.

Em face do crédito tributário, os bens de Matias respondem integralmente, independente de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade absoluta, gravação de ônus real ou privilégios especiais que constem sobre eles.

Não há possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese narrada, visto que houve erro de lançamento, sem dolo por parte da fiscalização municipal. O excesso deverá ser creditado a favor da panificadora para futuros impostos.

A cobrança de tributo maior que o devido gerou, para Felinto, o direito a ser restituído do que pagou em excesso, restituição essa que ele deverá pleitear no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de extinção do crédito tributário.

Infelizmente, o direito à restituição só ocorre em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o que não é o caso de Felinto.

O erro na determinação da alíquota aplicável somente gera, para o sujeito passivo, direito à restituição, se o pagamento houver sido realizado por meio da modalidade de estampilha

Caso Felinto pleiteie a restituição do que pagou em excesso e houver decisão administrativa que denegue o seu pedido, ele poderá ajuizar ação anulatória contra esta decisão em até 2 (dois) anos, sob pena de prescrição.

“Caso o senhor realmente queira impetrar mandado de segurança, a medida liminar concedida nele suspenderá a exigibilidade do crédito tributário”.

“Infelizmente, outras ações judiciais não tem o poder de suspender a exigibilidade de crédito tributário, ainda que seja concedida medida liminar ou tutela antecipada”.

“A vantagem do parcelamento é que em vez de suspender, ele já extingue o crédito tributário.

“Não se preocupe, pois uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, você estará dispensado das obrigações acessórias, já que estas não fazem sentido sem aquela”.

“Uma boa possibilidade é o senhor fazer um parcelamento, pois, se não houver alguma lei dizendo o contrário, a incidência de juros e multas será excluída por ele”.

Na situação apresentada, a produtora rural de Félix é a contribuinte do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), devendo ela recolhê-lo na saída do produto de suas dependências, ou seja, na venda da produção para a Delícia Indústria de Pamonhas Ltda.

O ICMS incidente deverá ser pago tanto pela produtora rural de Félix, quanto pela Delícia Indústria de Pamonhas Ltda.

Sendo o caso de substituição tributária regressiva, nem a produtora rural nem a indústria terão que realizar o pagamento do ICMS, pois tudo será pago pelo lojista final.

Na hipótese narrada, embora a produtora rural de Félix seja a contribuinte, a indústria é que será a responsável e quem deverá recolher o pagamento aos cofres públicos.

A solidariedade e a sucessão são espécies de responsabilidade vedadas pela legislação tributária em vigor.

O pagamento do tributo correspondente é o objeto da obrigação principal, ao contrário da penalidade pecuniária, cujo pagamento não é classificado como obrigação principal.

A extinção do crédito decorrente também extingue a obrigação principal correspondente.

As obrigações acessórias, assim como as principais, podem ter seus fatos geradores decorrentes de decretos e normas complementares.

Extinguindo-se a obrigação principal, também extingue-se necessariamente a acessória.

As obrigações principais são caracterizadas por sua natureza jurídica de fazer algo, enquanto as acessórias possuem natureza jurídica de obrigação de não fazer.

A medida pretendida pelo Governo está visando uma finalidade parafiscal, uma vez que corre paralelamente à fiscalidade do tributo.

De acordo com o narrado, o tributo cuja alíquota pretende-se alterar possui finalidade extrafiscal, posto que não visa, precipuamente, à arrecadação de receitas, mas sim motivar o mercado e estimular a substituição da frota de veículos atual por uma mais limpa e adequada ao meio ambiente.

O imposto sobre produtos industrializados tem finalidade fiscal, uma vez que ocorre sobre a produção de bens, ou seja, geração de riqueza. Assim, a alteração pretendida pelo Governo somente pode ser classificada com caráter de fiscalidade.

As contribuições sindicais são exemplos de tributos extrafiscais.

O IPI pode ser classificado como um tributo fiscal ou parafiscal, de acordo com o objetivo buscado no estabelecimento de sua alíquota.

A Constituição Federal é, naturalmente, fonte formal secundária do Direito Tributário, devido ao seu maior grau de relevância.

As resoluções, assim como os decretos legislativos, não são considerados fontes do Direito Tributário.

As emendas à Constituição são fontes formais primárias.

A renda, o patrimônio e a propriedade são exemplos de fontes formais primárias.

As instruções ministeriais, assim como os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo não podem ser fontes do Direito Tributário.

Os macacos são os animais considerados reservatórios do patógeno na natureza.

Só os macacos transmitem a doença para os humanos.

A contaminação de humanos ocorre pelo contato com qualquer macaco ou qualquer roedor.

O macaco não tem nenhuma relação com o vírus Monkeypox, que é transmitido exclusivamente de roedores para humanos.

No atual surto, não há nenhuma participação dos macacos na transmissão do Monkeypox para humanos, sendo que a doença só leva esse nome porque o vírus foi identificado pela primeira vez em 1958 em macacos de cativeiro na Dinamarca.

Trabalho decente e crescimento econômico são um dos objetivos da Agenda 2030.

Indústria, inovação e infraestrutura são um dos objetivos da Agenda 2030.

De acordo com o documento, são considerados vivendo em extrema pobreza aqueles que vivem com menos de US$ 1,90 por dia.

O objetivo de “Educação de Qualidade” tem como meta garantir que todos os homens e mulheres tenham completado o ensino superior até 2030, com qualidade.

O objetivo de “Trabalho Decente e Crescimento Econômico” tem como meta um crescimento de, pelo menos, 7% do PIB nos países menos desenvolvidos.

A Matopiba tem aproximadamente 73,1 milhões de hectares e produz cerca de 10% dos grãos e fibras do Brasil.

A soja, o milho e o algodão são os grandes destaques da produção da Matopiba.

De acordo com o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil, 23,6% do desmatamento em terras nacionais no ano de 2021 ocorreu dentro da Matopiba.

A Matopiba engloba 337 Municípios e 32,77% de sua área pertence ao Maranhão.

O bioma predominante na Matopiba é a mata de cocais.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas I e III são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.

I, II e III são verdadeiros.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas II é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas I e III são verdadeiros.

I, II e III são verdadeiros.

Apenas Mário e Garcia.

Apenas Joana e Lúcia.

Apenas Mário e Lúcia.

Lúcia, Garcia e Joana.

Mário, Garcia, Lúcia e Joana.

Continua podendo ser responsabilizado normalmente na esfera civil pelo mesmo fato.

Não poderá mais ser responsabilizado civilmente pelo mesmo fato.

Poderá ser responsabilizado civilmente, desde que mediante processo administrativo adequado.

Não poderá mais ser responsabilizado civilmente, exceto se por autoridade hierarquicamente superior.

Poderá ainda ser civilmente responsabilizado, mas desde que não ultrapasse os limites da sentença absolutória.

Regularidade.

Continuidade.

Segurança.

Atualidade.

Generalidade.

A ausência de motivo nos atos administrativos somente os torna nulo quando emanados em desacordo com a lei.

A incompatibilidade lógica entre o motivo alegado e o objeto do ato não tem o poder de tornar o ato administrativo inválido.

O motivo de direito é a situação hipotética prevista pelo legislador na norma que, quando ocorrida no mundo real, autoriza a prática do ato administrativo correspondente.

Pela teoria dos motivos determinantes, um ato administrativo permanece válido mesmo que se comprove que a situação fática que deu motivo à sua prática não ocorreu de fato.

Pela teoria dos motivos determinantes, caso demonstre-se que a situação fática que motivou a prática de um ato não existiu de fato, configurar-se-á vício de competência sobre o ato.

Enquanto aos atos privados se aplica o princípio da solenidade das formas, aos atos administrativos se aplica o princípio da liberdade das formas.

O silêncio administrativo sempre implica em consentimento.

Será considerada inválida a forma de um ato administrativo que não atender às disposições legais a ela aplicáveis.

A forma é considerada um requisito discricionário do ato administrativo.

Os gestos ou sinais visuais não são considerados formas válidas, de acordo com a lei.

Há um erro de concordância com o substantivo “ignara”.

O termo que caracteriza “massa” deveria ser o advérbio “ignaro”.

A oração é sem sujeito.

A flexão do adjetivo “ignara” foi realizada para efeito de concordância com o substantivo “massa”.

O pronome “se” é complemento verbal do verbo “ir”.