Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q3949574

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949574 Direito Tributário

O poder de polícia fundamenta a cobrança de taxas. Com base exclusivamente na redação atual dos Artigos 77 e 78 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa correta sobre a taxa de fiscalização.

A

O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos e liberdades, regulando atos ou abstenções em razão de interesse público.

B

O valor da taxa de fiscalização deve ser fixado obrigatoriamente em função direta do lucro líquido apurado pelo contribuinte no exercício financeiro imediatamente anterior ao lançamento tributário.

C

A taxa de polícia pode ter base de cálculo idêntica à de qualquer imposto municipal, desde que destinada ao custeio do órgão fiscalizador.

D

A taxa de fiscalização é devida apenas se o contribuinte solicitar expressamente e previamente a visita formal do fiscal ao seu estabelecimento comercial regularmente constituído.

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Q3949573

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949573 Direito Tributário

O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário, de acordo com o Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir:
I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. A outorga de isenção deve ser interpretada de forma extensiva quando o contribuinte demonstrar que a norma é socialmente justa.
III. A legislação tributária que trate de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias exige interpretação literal.
IV. Normas que versam sobre a definição do alcance de princípios constitucionais tributários devem ser interpretadas literalmente pelo fisco.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q3949572

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949572 Direito Administrativo

A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.

A

A ética administrativa identifica-se integralmente com o princípio da moralidade administrativa, não se distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa categoria no âmbito da doutrina do Direito Administrativo contemporâneo.

B

A ética na Administração Pública limita-se à observância do comportamento individual do servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da conduta e sem projeção direta sobre a função exercida ou a legitimidade institucional da atuação estatal.

C

A ética na Administração Pública configura-se como categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano valorativo abstrato, desprovida de força normativa própria e inapta a servir como parâmetro institucional de controle da conduta do agente público.

D

A ética administrativa opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incidindo sobre o exercício da função estatal ao integrar valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais.

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Q3949571

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949571 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

B

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

C

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

D

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

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Q3949570

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949570 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

A

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

B

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

C

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

D

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

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Q3949569

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949569 Sistemas Operacionais

O sistema operacional Windows 10/11 oferece diversos atalhos de teclado que permitem aos usuários realizar tarefas comuns de forma mais rápida e eficiente. Esses atalhos são especialmente úteis em ambientes corporativos onde a produtividade é essencial. Além disso, a formatação adequada de documentos contribui para a profissionalização e legibilidade do conteúdo.
Associe os atalhos de teclado do Windows 10/11 da Coluna A com suas respectivas funções na Coluna B:
Coluna A:
1. Ctrl + Shift + Esc
2. Win + V
3. Ctrl + Alt + Delete
4. Win + Shift + S
Coluna B:
(__) Abre o histórico da área de transferência (clipboard), permitindo acessar múltiplos itens copiados anteriormente.
(__) Abre diretamente o Gerenciador de Tarefas, contornando a necessidade de acessar a tela de segurança do Windows.
(__) Ativa a ferramenta de captura de tela (screenshot) que permite selecionar uma área específica da tela para capturar.
(__) Abre a tela de segurança do Windows, fornecendo acesso ao Gerenciador de Tarefas, Trocar Usuário e outras opções de segurança.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2, 1, 3, 4.

B

3, 2, 4, 1.

C

2, 1, 4, 3.

D

1, 2, 4, 3.

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Q3949567

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949567 Segurança da Informação

A segurança da informação é um pilar fundamental nas organizações modernas. Diferentes mecanismos e protocolos foram desenvolvidos para proteger dados contra acessos não autorizados, alterações maliciosas e perda de integridade. Compreender os princípios fundamentais da criptografia e autenticação é essencial para qualquer profissional que trabalhe com sistemas de informação. Analise as seguintes proposições sobre segurança da informação e criptografia:
I. A criptografia simétrica utiliza a mesma chave para criptografar e descriptografar dados, sendo mais rápida que a criptografia assimétrica, mas apresentando desafios na distribuição segura da chave.
II. O protocolo HTTPS utiliza criptografia assimétrica para estabelecer uma conexão segura inicial e, em seguida, muda para criptografia simétrica para a transmissão de dados, combinando segurança com eficiência.
III. A autenticação de dois fatores (2FA) garante segurança absoluta contra todos os tipos de ataques cibernéticos, eliminando completamente a possibilidade de acesso não autorizado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q3949566

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949566 Português

Em análise sobre os hábitos de exercícios de 110 mil americanos a partir de informações contidas em duas grandes bases de dados coletadas no decorrer de três décadas, os cientistas identificaram que pessoas ativas que praticavam uma maior variedade de exercícios tinham 19% menos probabilidade de morrer.
(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/ cd9ezpjwy23o.adaptado.)
Assinale a alternativa CORRETA quanto à nova pontuação sem alteração do sentido original da frase.

A

Os cientistas em análise sobre os hábitos de exercícios de 110 mil americanos a partir de informações contidas em duas grandes bases de dados coletadas no decorrer de três décadas, identificaram que pessoas ativas que praticavam uma maior variedade de exercícios tinham 19% menos probabilidade de morrer.

B

Os cientistas, em análise sobre os hábitos de exercícios de 110 mil americanos a partir de informações contidas em duas grandes bases de dados coletadas no decorrer de três décadas, identificaram que pessoas ativas que praticavam uma maior variedade de exercícios tinham 19% menos probabilidade de morrer.

C

Os cientistas, em análise sobre os hábitos de exercícios de 110 mil americanos a partir de informações contidas em duas grandes bases de dados coletadas no decorrer de três décadas identificaram, que pessoas ativas que praticavam uma maior variedade de exercícios tinham 19% menos probabilidade de morrer.

D

Os cientistas, em análise sobre os hábitos de exercícios de 110 mil americanos a partir de informações contidas em duas grandes bases de dados coletadas no decorrer de três décadas, identificaram, que pessoas ativas que praticavam uma maior variedade de exercícios tinham 19% menos probabilidade de morrer.

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Q3949565

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949565 Português

A prática frequente de exercícios físicos de forma geral, ainda que concentrada em uma modalidade, é fundamental, ressaltam os especialistas, mas praticar uma variedade de atividades pode trazer benefícios adicionais.
(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/ cd9ezpjwy23o.adaptado.)
Em relação à regência nominal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expressão "de forma geral" configura regência nominal, pois "geral" atua como substantivo relacional que rege a preposição "de" ao estabelecer vínculo semântico com o núcleo "forma".

B

O segmento "variedade de atividades" caracteriza regência nominal porque "variedade" funciona como advérbio de intensidade, exigindo a preposição "de" para quantificar o termo "atividades".

C

O adjetivo "concentrada" exige a preposição "em" para introduzir seu complemento: "em uma modalidade".

D

A construção "prática de exercícios físicos" exemplifica regência nominal porque "prática" é substantivo concreto, que seleciona a preposição "de" para estabelecer relação material com o termo "exercícios físicos".

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Q3949564

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949564 Português

Além dos possíveis benefícios à longevidade, na opinião da gerente de marketing Maddie Albon, que tem 29 anos e mora em Londres, a prática de diferentes modalidades também ajuda na performance individual de alguns esportes e até contribui para o bom humor.
(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/ cd9ezpjwy23o.adaptado.)
Em relação à sintaxe do período, assinale a alternativa CORRETA.

A

O segmento "que tem 29 anos e mora em Londres" constitui oração subordinada adjetiva explicativa, intercalada ao período, com função de acrescentar informação acessória sobre o referente "Maddie Albon".

B

A expressão "na opinião da gerente de marketing Maddie Albon" funciona como complemento nominal do substantivo "benefícios", integrando a estrutura do sintagma nominal inicial do período.

C

A sequência verbal "ajuda na performance individual de alguns esportes e até contribui para o bom humor" configura período composto por coordenação sindética explicativa, em razão do valor argumentativo expresso pela conjunção implícita.

D

O trecho "Além dos possíveis benefícios à longevidade" exerce função de objeto indireto do verbo "ajuda", antecipado por deslocamento estilístico para a posição inicial do período.

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Q3927875

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927875 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem orientar a atuação do agente público no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa que corresponde a princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A

Prioridade absoluta da arrecadação.

B

Atuação conforme interesses pessoais.

C

Supremacia do interesse individual.

D

Discricionariedade irrestrita.

E

Observância da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Q3927874

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927874 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por diferentes instâncias, de modo a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta quanto ao controle externo.

A

É exercido pelo Poder Executivo.

B

É exercido pelo controle interno.

C

É exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

D

É exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

E

É exercido pelo Ministério Público.

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Q3927873

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927873 Direito Administrativo

A nova Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos reformulou as modalidades licitatórias aplicáveis à Administração Pública. Assinale a alternativa que corresponde a uma modalidade de licitação prevista na referida lei.

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Convite.

D

Carta-convite.

E

Leilão informal.

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Q3927872

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 elenca princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública em todas as fases do procedimento licitatório. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio previsto na referida lei.

A

Sigilo absoluto.

B

Planejamento.

C

Supremacia arrecadatória.

D

Discricionariedade plena.

E

Livre negociação.

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Q3927871

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927871 Administração Financeira e Orçamentária

A liquidação da despesa pública constitui etapa essencial da execução orçamentária, pois antecede o pagamento e pressupõe a verificação do cumprimento da obrigação assumida. À luz desse conceito, assinale a alternativa correta.

A

Autoriza a realização da despesa.

B

Verifica o direito adquirido pelo credor.

C

Cria a obrigação para o Estado.

D

Efetua o pagamento da despesa.

E

Programa financeiramente o desembolso.

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Q3927870

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927870 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual, exercendo papel fundamental na organização das finanças públicas. Considerando essa função, assinale a alternativa correta.

A

Estimar receitas e fixar despesas.

B

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

Executar programas governamentais.

D

Substituir o Plano Plurianual.

E

Autorizar despesas extraordinárias.

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Q3927869

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927869 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) integra o sistema de planejamento orçamentário. Considerando sua finalidade legal, assinale a alternativa correta.

A

Fixar a despesa anual do ente público.

B

Estabelecer metas fiscais anuais.

C

Definir diretrizes, objetivos e metas para o período de médio prazo.

D

Autorizar a abertura de créditos adicionais.

E

Executar o orçamento anual.

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Q3927868

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927868 Direito Financeiro

O orçamento público constitui instrumento central da gestão fiscal e do planejamento governamental, possuindo conteúdo jurídico próprio e efeitos vinculantes para a Administração Pública. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

A

Possui caráter meramente estimativo da despesa.

B

Estima a receita e fixa a despesa.

C

Dispensa autorização legislativa prévia.

D

É elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

E

Substitui os instrumentos de planejamento.

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Q3927867

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927867 Contabilidade Pública

Entre as demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, a Demonstração das Variações Patrimoniais possui finalidade própria, distinta daquelas atribuídas ao Balanço Patrimonial e ao Balanço Orçamentário. À luz dessa finalidade, assinale a alternativa correta.

A

Evidenciar o resultado financeiro do exercício.

B

Demonstrar a execução da receita e da despesa.

C

Evidenciar as alterações ocorridas no patrimônio público.

D

Evidenciar a posição patrimonial em determinada data.

E

Demonstrar os fluxos de caixa do ente público.

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Q3927866

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927866 Contabilidade Pública

No âmbito da contabilidade pública, as obrigações assumidas pelo ente público são classificadas conforme o prazo de exigibilidade, distinguindo-se, entre outras, a dívida fundada e a dívida flutuante. Considerando essa classificação, assinale a alternativa correta.

A

A dívida fundada compreende obrigações de curto prazo.

B

A dívida fundada compreende restos a pagar processados.

C

A dívida fundada corresponde a obrigações com prazo superior a doze meses.

D

A dívida fundada corresponde a despesas empenhadas e não pagas.

E

A dívida fundada corresponde a créditos inscritos em dívida ativa.

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