Os loteamentos devem possuir 5% da área líquida a ser loteada destinada às áreas verdes e institucionais.

Os loteamentos devem possuir no mínimo 35%(trinta e cinco por cento) da área bruta a ser loteada destinada ao uso público.

Considera-se Remembramento a junção de três ou mais lotes, formando um único imóvel.

Toda a subdivisão de terra em áreas inferiores a 1.000 m², mesmo para constituição de condomínio ou propriedade, será considerada loteamento e sujeita às exigências legais previstas nesta lei.

F − V − F.

V − F − V.

V − V − F.

F − F − V.

Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão administrativa, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

O alvará de construção e o Habite-se são documentos idênticos.

O alvará de construção é emitido exclusivamente para imóveis destinados à moradia, ao contrário do Habite-se, que abrange diversas finalidades.

O Habite-se permite o início das obras, enquanto o alvará de construção é emitido após a conclusão do empreendimento.

O alvará de construção é necessário para o início das obras, enquanto o habite-se é o documento necessário após sua conclusão.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas as proposições I e III estão corretas.

Apenas a proposição II está correta.

Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.

A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.

A personalidade do infrator.

As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Os motivos da infração.

A reprovação social.

Ramal de água.

Adutora.

Rede de distribuição secundária.

Rede de distribuição primária.

2.

1,5.

3.

2,5.

A ausência do Habite-se pode resultar na recusa de instituições financeiras em conceder financiamento para o imóvel.

O principal risco da falta do Habite-se é a desvalorização do imóvel, sem impacto significativo na segurança dos ocupantes.

A ausência do Habite-se não influencia na segurança do imóvel, mas pode facilitar golpes relacionados à venda para diferentes compradores.

A falta do Habite-se pode levar à aplicação de multas apenas, sem outros riscos associados à irregularidade do imóvel.

no triplo.

dez vezes maior.

em dobro.

cinco vezes maior.

O fiscal de obras não desempenha nenhum papel relacionado à aprovação da substituição de materiais, serviços ou equipamentos durante a obra.

A única responsabilidade do fiscal de obras é garantir que a contratada siga o cronograma proposto pelo projeto.

Uma das principais funções do fiscal de obras é solicitar acréscimos de quantitativos ou novos serviços, se necessário.

O fiscal de obras não tem responsabilidade em garantir a continuidade dos serviços, apenas em analisar os projetos.

15.

10.

5.

3.

O IPTU, o ITR, o ITBI e o ISSQN.

O IPTU, o ITBI e o ISSQN.

O IPTU, o ISSQN e o IPVA.

O IPTU, o ITCMD, e o ITBI.

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), em qualquer caso.

Os arruamentos dos loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, se houver autorização ou justificativa do engenheiro responsável.

Onde ocorrem cursos d'água, será obrigatória a reserva de faixa não edificável, de acordo com o disposto na legislação municipal, estadual e federal pertinente ao assunto e, em vigência, independente da bacia hidrográfica contribuinte, salvo se já canalizado.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado 90 dias após o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.

Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Em nenhum caso será autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal.

Os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são apenas o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).