No caso de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Por sua vez, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal.

Quando não constituem ou qualificam o crime, qual das circunstâncias citadas a seguir agrava a pena?

Em se tratando de crimes ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdades em duas situações, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Considerando as especificidades da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no tocante à imposição e gradação da penalidade, qual situação não é prevista obrigatoriamente para ser observada pela autoridade competente?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas através da NBR ISO 14000 especifica os requisitos de um Sistema de Gestão Ambiental e permite a uma organização desenvolver uma estrutura para a proteção do meio ambiente e rápida resposta às mudanças das condições ambientais. A norma leva em conta aspectos ambientais influenciados pela organização e outros passíveis de serem controlados por ela. A série 14000 refere-se a normas de padrões ambientais com objetivo de abordar temas ambientais como: sistemas de gestão, rotulagem, auditorias, análise do ciclo de vida, comunicação, desempenho, entre outros. O tempo de implementação depende do tamanho da empresa e do grau de envolvimento tanto da direção quanto dos seus recursos humanos disponíveis para o trabalho. Geralmente, o tempo médio de implementação da ISSO 14001 é

A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Fica bem claro que “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto, as pessoas jurídicas poderão ter responsabilização

O silicato natural hidratado de cálcio e magnésio (tanto crisotilo ou anfibólio) de contextura fibrosa, refratário ao calor, de difícil fusão e amplamente empregado na confecção de produtos incombustíveis é denominado amianto. Esta fibra mineral barata, leve e resistente ao fogo e à corrosão é bastante utilizada na fabricação de diversos produtos como telhas, caixas d’água, pisos, revestimentos, roupas isolantes, entre outros.

Apesar das suas vantagens, seus fragmentos microscópicos são potencialmente perigosos e podem causar sérias doenças. Geralmente, o primeiro órgão do corpo humano afetado pelo amianto é(são) o(s)

O saneamento ambiental é o conjunto de ações que visam a melhoria da qualidade de vida das populações através do controle do meio físico e natural para evitar doenças e propiciar uma maior higiene social.

A instalação de redes de esgoto, as coletas de lixo, o correto tratamento de água e as demais ações de melhoria das condições sociais de higiene pública são uma questão de saúde. Existe uma grande quantidade de doenças provenientes de contato de pessoas com esgotos a céu aberto, com a ingestão de água impura e a existência de insetos contaminantes. Dentre essas enfermidades, assinale a alternativa que indica as que mais se destacam. 

O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) é um sistema que reúne informações e indicadores sobre a prestação dos serviços de Água, Esgotos, Manejo de Resíduos Sólidos e de Águas Pluviais, provenientes dos prestadores que operam no Brasil. Estruturalmente, o SNIS Sistema organiza-se em três componentes: águas e esgotos, resíduos sólidos e águas pluviais.

O sistema de esgotamento sanitário convencional consiste em duas etapas principais. A coleta é feita por uma rede de tubulações que conecta a fonte geradora dos esgotos domésticos (casas, prédios, edifícios comerciais) à uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), onde boa parte dos poluentes são removidos da água até que sejam atingidos limites seguros para o lançamento do esgoto tratado em um rio ou lago, também chamados de corpos receptores.

Neste contexto, como podem ser classificados os Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs)? 

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com advento do “Novo Código Florestal”, qual das atividades, em áreas rurais consolidadas, necessita obrigatoriamente de licenciamento ambiental?

Criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Uma das inovações desta Lei foi a instituição da Área Rural Consolidada que é a área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Sabendo disso, assinale a seguir a alternativa que indica a data máxima passível de enquadramento enquanto Área Rural Consolidada.

A irrigação é uma técnica que objetiva suprir as necessidades hídricas de uma área plantada em decorrência à baixa disponibilidade hídrica ou a má distribuição das chuvas. Os principais tipos de irrigação utilizados atualmente são: irrigação localizada, aspersão, fertirrigação, micro aspersão, pivot central e irrigação de superfície.

A fertirrigação é uma técnica que aplica fertilizantes na água. Para o bom uso dos fertilizantes, além das características do produto, devem ser consideradas as necessidades da planta. Destaca-se que estes fertilizantes devem apresentar alta solubilidade e devem ser aplicados de tal modo que não causem o entupimento tanto nos emissores quanto nos gotejadores. Geralmente qual é o nutriente mais aplicado em fertirrigação?

A Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, caracteriza o pousio como a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo. Qual é o período máximo previsto para a duração do pousio?

A camada superficial e sólida da Terra, litosfera, é composta por rochas que são formadas por processos dinâmicos (dentre estes o tectonismo, o intemperismo, as erosões, dentre muitos outros) que resultam na união natural de diferentes minerais que resultam em diversos tipos de rochas. Geralmente as rochas são classificadas a partir do processo que resultou na sua formação, existindo três tipos principais de rochas, as ígneas, as metamórficas e as sedimentares. As rochas ígneas são

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. No tocante ao princípio da recuperação de áreas degradadas relacionadas aos empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais.

Qual plano deverá, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente?

Xavier, Yuri e Zeca são cozinheiros e estão responsáveis por preparar a comida de uma festa infantil. O bolo de chocolate e os brigadeiros serão feitos por dois deles e um deles ficará responsável por fiscalizar os outros dois. Cada um deles ficará responsável por uma única tarefa (fazer o bolo, fazer os brigadeiros ou fiscalizar). A dona da festa solicitou que cada um deles fizesse uma afirmação sobre as tarefas e as respostas foram:
I. Xavier: Eu não ficarei responsável por fiscalizar. II. Yuri: Eu não farei o bolo de chocolate. III. Zeca: Eu ficarei responsável por fiscalizar.

Depois de escutar as três afirmações, a dona da festa afirmou que dois deles estavam mentindo e apenas um deles havia falado a verdade. Baseado nessa situação, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição de cada um dos três cozinheiros.

Sabendo que alguns brasileiros gostam de jiló e nenhuma criança gosta de jiló, é possível concluir com absoluta certeza que

Considere que todas as afirmações a seguir são verdadeiras:
I. Ana é bonita. II. Se Carlos usa boné, então Bruno é pequeno. III. Se Bruno é pequeno, então Ana não é bonita. IV. Ou Carlos usa boné, ou Duda come chocolate.

Pode-se concluir corretamente que

Existe uma sociedade de amigos em que é proibido só vestir paletó ou somente usar suspensório. Muito menos calçar sapatos pretos, vestir paletó e usar suspensório, concomitantemente. Quinze pessoas calçam sapatos pretos e vestem paletó de forma concomitante. Vestem paletó e usam suspensórios, ao mesmo tempo, o mesmo número de amigos que somente calçam sapatos pretos. Uma pessoa calça sapatos pretos e usa suspensório, simultaneamente. O número de amigos é 40, então, assinale a alternativa que contém o quantitativo de pessoas que calça sapatos pretos.

Supondo verdadeira a operação de adição:

Com a,b,c ≠ 0; assinale a alternativa que indica corretamente o valor da soma a + b + c.

Sobre o sistema operacional Microsoft Windows 10, idioma português, configuração padrão e seus atalhos de teclado, analise as afirmativas a seguir:
I. Logotipo do Windows: Abre o menu iniciar. II. Ctrl + Z + Delete: Abre o gerenciador de tarefas. III. Shift + F10: Exibe o menu de atalho do item selecionado. IV. Ctrl + X: Recorta o item ou arquivo selecionado.

É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre os correios eletrônicos:
I. Atribuir o nível de importância para uma mensagem possibilita que os destinatários possam visualizar o indicador em sua pasta a receber antes de abrir. Também permite que os destinatários ordenem suas mensagens por assunto e tamanho. II. Adicionar uma assinatura eletrônica em um correio eletrônico facilita adicionar uma assinatura nas mensagens enviadas, já que pode ser configurada essa inserção automática nas mensagens. III. Um recibo de entrega indica que a mensagem de e-mail foi entregue à caixa de correio do destinatário, porém não garante que o destinatário visualizou. IV. Os correios eletrônicos não permitem que sejam alterados o texto das mensagens.
É correto o que se afirma