Questões de Concurso Para oficial de apoio judicial
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Q1635837
Legislação Estadual
Nos termos preconizados pela
Constituição do Estado de Santa Catarina, a
nomeação de desembargadores oriundos do
quinto constitucional pelo Ministério Público
compete:
Q1635836
Direito Processual Penal
NÃO se inclui entre as exceções
admitidas pelo processo penal:
Q1635835
Direito Processual Penal
A apuração das infrações penais
e da sua autoria compete:
Q1635834
Direito Processual Penal
No âmbito penal, havendo
infração continuada praticada em território de
duas ou mais jurisdições, a competência firma-se:
Q1635833
Direito Processual Penal
É correto afirmar em relação à
provas no processo penal: