Questões de Concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q1995986

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995986 Contabilidade Geral

No dia 01/12/2017 a empresa Endividada S.A. obteve um empréstimo nas seguintes condições negociadas com a instituição financeira:

− Valor do empréstimo: R$ 11.020.000,00
− Data de vencimento: 01/12/2019
− Forma de liquidação: pagamento integral (principal e juros) na data de vencimento
− Taxa de juros compostos negociada: 3% ao mês
− Na data da obtenção do empréstimo a empresa pagou, para a instituição financeira, custos de transação no valor total de R$ 1.020.000,00

Sabendo-se que este empréstimo é mensurado pelo custo amortizado e que a taxa de custo efetivo da operação é 3,42% a.m., o valor dos encargos financeiros reconhecido na Demonstração do Resultado de 2017, referente a este empréstimo foi, em reais,

A

330.600,00

B

300.000,00

C

342.000,00

D

1.320.000,00

E

1.362.000,00

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Q1995985

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995985 Contabilidade Geral

A tabela a seguir apresenta as informações sobre as vendas realizadas por uma empresa durante o mês de dezembro de 2018:

Data Valor (R$) Data de vencimento
01/12/2018 2.220.600,00 01/03/2020
15/12/2018 1.600.000,00 À vista
22/12/2018 1.400.000,00 À vista

A empresa praticava em dezembro de 2018 a taxa de juros de 0,7% ao mês para as vendas a prazo, sendo que a taxa equivalente para o período de 01/12/2018 a 01/03/2020 era 11,03%.
Os efeitos evidenciados na Demonstração do Resultado do ano de 2018 da empresa, decorrentes especificamente das vendas efetuadas durante o mês de dezembro de 2018, foram:

A

Receita de Vendas = R$ 5.220.600,00, apenas.

B

Receita de Vendas = R$ 5.000.000,00, apenas.

C

Receita de Vendas = R$ 5.000.000,00 e Receita Financeira = R$ 14.000,00.

D

Receita de Vendas = R$ 3.000.000,00 e Receita Financeira = R$ 220.600,00.

E

Receita de Vendas = R$ 5.000.000,00 e Receita Financeira = R$ 220.600,00.

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Q1995984

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995984 Direito Penal

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

A

exceto no crime de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal, que dependerá da representação do ofendido, todos os demais delitos previstos na referida Lei são de ação pública incondicionada.

B

no crime de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.

C

quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança inclusive o distribuidor ou revendedor.

D

no crime contra a ordem tributária de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, a circunstância de ocasionar grave dano à coletividade, quando constatada, dobrará a pena prevista do delito.

E

é possível a aplicação da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, para fatos ocorridos antes de sua publicação, por se entender que se trata de mera consolidação da interpretação judicial que já era adotada pelos Tribunais Superiores mesmo antes da sua edição.

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Q1995983

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995983 Direito Penal

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

Os crimes em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico (necessária modificação do mundo exterior), sendo indispensável a sua ocorrência para haver consumação, são denominados

A

de mera conduta.

B

formais.

C

materiais.

D

permanentes.

E

de perigo.

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Q1995982

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995982 Direito Penal

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

Em janeiro do corrente ano, no Hospital público estadual, na qualidade de médico do Sistema Único de Saúde, Eduardo exigiu, para si, de Fernando, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para realizar na paciente, mãe de Fernando, um exame de ressonância magnética, quando esta encontrava-se internada naquele hospital às expensas do Sistema Único de Saúde, responsável por arcar com os custos do procedimento médico. Diante da situação hipotética acima descrita, a conduta praticada pelo médico constituiu o crime de

A

peculato mediante erro de outrem.

B

peculato apropriação.

C

corrupção passiva.

D

concussão.

E

excesso de exação.

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Q1995981

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995981 Direito Penal

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:

A

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.

B

A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente.

C

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.

E

A sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência.

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Q1995980

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995980 Direito Civil

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

Interrompida pelo protesto, a prescrição

A

somente poderá ser novamente interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

B

somente poderá ser novamente interrompida pela efetiva citação.

C

poderá ser novamente interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

poderá ser novamente interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

não poderá ser interrompida por uma segunda vez.

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Q1995979

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995979 Direito Civil

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito

A

privado, ao passo que organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público.

B

privado, ao passo que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

C

privado, assim como as fundações e as sociedades de economia mista.

D

público, assim como as autarquias e as organizações religiosas.

E

público, assim como as sociedades de economia mista.

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Q1995978

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995978 Direito Civil

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

A

da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

B

vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.

C

da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.

D

vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.

E

vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar.

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Q1995977

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995977 Direito Civil

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

A lei

A

terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.

B

nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.

C

começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

D

cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.

E

posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

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Q1995976

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995976 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da escrituração, considere:

I. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo vedado o uso de códigos ou de abreviaturas.
II. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados pelo próprio empresário ou administrador da sociedade empresária, sendo facultativa a autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, exceto apenas para as companhias abertas, em relação às quais esta providência é obrigatória.
III. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico; no entanto, é dispensado dessas exigências aquele que a lei qualifica como pequeno empresário.
IV. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica; no entanto, a adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q1995975

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995975 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o preposto

A

não pode, salvo mediante autorização expressa ou tácita, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

B

não pode, salvo apenas mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

C

pode, salvo apenas se expressamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

D

pode, salvo se expressa ou tacitamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

E

não pode, ainda que mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

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Q1995974

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995974 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos

A

quirografários e subordinados.

B

gravados com direito real de garantia e subordinados.

C

derivados da legislação trabalhista que excederem 150 salários-mínimos por trabalhador.

D

subordinados e aos juros vencidos após a decretação da falência.

E

quirografários e aos juros vencidos após a decretação da falência.

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Q1995973

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995973 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, consiste numa subsidiária integral a companhia

A

cujo capital social se acha completamente integralizado.

B

cujo capital social é dividido exclusivamente em ações ordinárias.

C

que tem como único acionista sociedade brasileira.

D

controlada por sociedade que detém mais da metade das suas ações com direito de voto, ainda que a maioria das suas ações preferenciais seja detida por terceiros.

E

cujos quadros administrativos são integralmente coincidentes com os da companhia controladora, inclusive no âmbito do conselho de administração, se houver.

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Q1995972

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995972 Direito Empresarial (Comercial)

As operações entre sociedades anônimas ligadas por relação de controle não submetidas a convenção de grupo

A

são peremptoriamente vedadas.

B

são peremptoriamente vedadas, salvo se forem previamente autorizadas pelas respectivas assembleias-gerais, a serem convocadas especificamente para deliberar sobre a sua conclusão.

C

são peremptoriamente vedadas, salvo se forem previamente autorizadas pelos respectivos conselhos de administração e fiscal, se houver.

D

deverão observar condições estritamente comutativas, vedada a realização de operação que favoreça alguma das companhias, ainda que mediante pagamento compensatório adequado.

E

deverão observar condições estritamente comutativas, ou prever pagamento compensatório adequado.

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Q1995971

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995971 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, para determinar-se o montante máximo da participação de uma sociedade em outra, que seja sua sócia, será considerado o montante

A

das próprias reservas, incluída a reserva legal.

B

das próprias reservas, excluída a reserva legal.

C

dos lucros distribuídos nos últimos cinco anos.

D

dos lucros distribuídos no último exercício.

E

dos lucros apurados no último exercício, ainda que não distribuídos.

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Q1995970

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995970 Direito Empresarial (Comercial)

São sociedades não personificadas a sociedade

A

simples e a sociedade em comum.

B

simples e a sociedade em conta de participação.

C

em comum e a sociedade em nome coletivo.

D

em comum e a sociedade em conta de participação.

E

em nome coletivo e a sociedade em conta de participação.

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Q1995969

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995969 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão

A

pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

B

deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

C

pode requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

D

deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.

E

pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, mas, mesmo depois de inscrito, não se equipara ao empresário sujeito a registro.

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Q1995968

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995968 Legislação Federal

Suponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter vantagem econômica consistente na prática de preços superfaturados em licitações, fraudando o caráter competitivo dos certames. Nesse contexto, tendo sido instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos estabelecidos pela Lei Anticorrupção, Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, algumas das empresas implicadas cogitaram firmar acordo de leniência, o que, de acordo com o que dispõe o referido diploma legal,

A

somente será possível se todas as empresas implicadas firmarem o acordo, de forma conjunta ou individualizada, assegurando a integral reparação do dano e o pagamento de multa correspondente a, pelo menos, um terço do valor total dos prejuízos apurados.

B

se deferido pela comissão julgadora do PAR, deverá prever o integral ressarcimento dos danos causados à Administração, tendo como contrapartida o afastamento das responsabilidades individuais dos dirigentes das empresas colaboradoras.

C

não será viável, eis que o acordo de leniência somente é admissível antes da instauração do PAR e desde que a empresa proponente apresente elementos probatórios suficientes para comprovação da materialidade dos danos e identificação dos envolvidos no ilícito.

D

somente será admissível, preenchidos os requisitos legais, para a primeira empresa que manifestar interesse em cooperar com a apuração do ilícito e desde que cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

E

não será viável se tipificado crime contra a Administração pública, haja vista a comunicação das responsabilidades administrativa, civil e penal prevista no referido diploma legal.

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Q1995967

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995967 Direito Financeiro

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo

A

deve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.

B

deve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.

C

somente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.

D

não pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.

E

enseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.

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