Questões de Concurso
Para engenheiro ambiental
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876554
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) define
instrumentos de gestão voltados para a racionalização
do uso da água. Considerando as normas sobre
enquadramento e cobrança, analise as afirmativas a
seguir.
I.O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição.
II.A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água e incentivar a racionalização de seu uso, sendo os valores arrecadados aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
III.O monitoramento dos corpos d'água é uma atribuição exclusiva das empresas concessionárias de energia elétrica, sendo vedada a participação de comunidades quilombolas na coleta de dados hidrológicos rurícolas para o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).
Está correto o que se afirma em:
I.O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição.
II.A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água e incentivar a racionalização de seu uso, sendo os valores arrecadados aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
III.O monitoramento dos corpos d'água é uma atribuição exclusiva das empresas concessionárias de energia elétrica, sendo vedada a participação de comunidades quilombolas na coleta de dados hidrológicos rurícolas para o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876553
Engenharia Ambiental e Sanitária
O sensoriamento remoto é uma ferramenta poderosa
para a fiscalização de grandes territórios rurais e
quilombolas. Sobre a aplicação da análise de imagens
geoespaciais no licenciamento ambiental rurícola,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876552
Direito Ambiental
A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a
atuação do INCRA nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos rurais que impactem
territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de
Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876551
Direito Ambiental
A elaboração do Estudo do Componente Quilombola
(ECQ) é uma etapa obrigatória no licenciamento
ambiental de empreendimentos que afetem
comunidades remanescentes de quilombos.
Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 111, de
22 de dezembro de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, sob a responsabilidade e ônus do empreendedor, observando o Termo de Referência específico expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
II.As medidas de mitigação e compensação para os impactos identificados no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) devem ser detalhadas no Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), cuja execução deve ocorrer preferencialmente antes do início da operação do empreendimento.
III.A aprovação do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dispensa a realização de consulta prévia às comunidades, visto que os dados técnicos coletados possuem presunção de legalidade e satisfação dos interesses quilombolas.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, sob a responsabilidade e ônus do empreendedor, observando o Termo de Referência específico expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
II.As medidas de mitigação e compensação para os impactos identificados no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) devem ser detalhadas no Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), cuja execução deve ocorrer preferencialmente antes do início da operação do empreendimento.
III.A aprovação do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dispensa a realização de consulta prévia às comunidades, visto que os dados técnicos coletados possuem presunção de legalidade e satisfação dos interesses quilombolas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876550
Direito Ambiental
A audiência pública no processo de licenciamento
ambiental é um instrumento de democracia participativa
que visa o esclarecimento e o debate sobre o projeto. De
acordo com a Resolução CONAMA nº 09, de 3 de
dezembro de 1987, sobre a realização deste ato,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876549
Direito Ambiental
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um
instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente
(PNMA) que visa o ordenamento territorial. Sobre as
diretrizes e aplicação do ZEE em áreas rurícolas com
presença de quilombolas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876548
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para
condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas
jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as
afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876547
Antropologia
No âmbito do licenciamento ambiental de grandes
empreendimentos, a socioantropologia atua na
identificação de impactos sobre grupos sociais cujas
dinâmicas fogem à lógica urbana industrial.
Frequentemente, o conceito de "comunidade" é operado
de forma simplista pela gestão pública, ignorando a
fluidez das fronteiras simbólicas e a agência dos sujeitos.
Considerando a perspectiva crítica de Fredrik Barth
sobre grupos étnicos e fronteiras sociais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876546
Filosofia
O debate contemporâneo sobre o equilíbrio entre
equidade social e desenvolvimento econômico,
especialmente no licenciamento de grandes obras de
infraestrutura, confronta visões utilitaristas com
perspectivas focadas nas capacidades humanas. À luz
das reflexões de Amartya Sen sobre a liberdade
substantiva, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876545
Legislação Federal
O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil,
sedimentado por normativas federais e estudos
antropológicos, abandonou a visão arqueológica e
isolacionista do período colonial em favor de uma
perspectiva de resistência e identidade étnica. Em
relação ao Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro
de 2003, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876544
Sociologia
A construção da identidade nacional brasileira enfrenta o
desafio de conciliar o mito da democracia racial com as
demandas de reconhecimento do multiculturalismo
crítico. Considerando as nuances desta discussão,
analise as afirmativas a seguir:
I.O multiculturalismo crítico no Brasil propõe que a identidade nacional deve ser reconstruída a partir da denúncia das relações de poder e subalternidade que historicamente invisibilizaram as comunidades tradicionais e povos originários.
II.A noção de hibridismo cultural, se aplicada sem mediação política crítica, pode mascarar assimetrias sociais ao sugerir uma fusão harmônica de matrizes culturais distintas na formação da sociedade, despolitizando as lutas por reconhecimento.
III.O multiculturalismo liberal foca exclusivamente na assimilação forçada de culturas minoritárias à cultura nacional dominante, rejeitando qualquer política de ação afirmativa ou reconhecimento de direitos territoriais específicos por parte do Estado.
Está correto o que se afirma em:
I.O multiculturalismo crítico no Brasil propõe que a identidade nacional deve ser reconstruída a partir da denúncia das relações de poder e subalternidade que historicamente invisibilizaram as comunidades tradicionais e povos originários.
II.A noção de hibridismo cultural, se aplicada sem mediação política crítica, pode mascarar assimetrias sociais ao sugerir uma fusão harmônica de matrizes culturais distintas na formação da sociedade, despolitizando as lutas por reconhecimento.
III.O multiculturalismo liberal foca exclusivamente na assimilação forçada de culturas minoritárias à cultura nacional dominante, rejeitando qualquer política de ação afirmativa ou reconhecimento de direitos territoriais específicos por parte do Estado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876543
Direitos Humanos
A relação entre Estado e sociedade no Brasil
contemporâneo é mediada por indicadores demográficos
e pressões econômicas que impactam diretamente a
efetivação dos direitos fundamentais. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A transição demográfica brasileira altera a pirâmide etária nacional, exigindo do Estado a repactuação de direitos humanos para garantir a proteção de grupos vulneráveis em contexto de retração proporcional da população economicamente ativa.
(__)A sociologia dos direitos humanos defende que a universalidade desses direitos é um conceito puramente econômico, devendo ser aplicada apenas em nações que atingiram o pleno desenvolvimento industrial e estabilidade demográfica.
(__)O conceito de "mínimo existencial", oriundo da intersecção entre economia política e direitos humanos, é fundamental para assegurar que políticas de ajuste fiscal não violem a dignidade da pessoa humana no acesso a serviços básicos.
(__)Estudos demográficos contemporâneos demonstram que a densidade populacional é o único fator determinante e isolado para a violação sistemática de direitos humanos em áreas rurais destinadas à reforma agrária no território nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A transição demográfica brasileira altera a pirâmide etária nacional, exigindo do Estado a repactuação de direitos humanos para garantir a proteção de grupos vulneráveis em contexto de retração proporcional da população economicamente ativa.
(__)A sociologia dos direitos humanos defende que a universalidade desses direitos é um conceito puramente econômico, devendo ser aplicada apenas em nações que atingiram o pleno desenvolvimento industrial e estabilidade demográfica.
(__)O conceito de "mínimo existencial", oriundo da intersecção entre economia política e direitos humanos, é fundamental para assegurar que políticas de ajuste fiscal não violem a dignidade da pessoa humana no acesso a serviços básicos.
(__)Estudos demográficos contemporâneos demonstram que a densidade populacional é o único fator determinante e isolado para a violação sistemática de direitos humanos em áreas rurais destinadas à reforma agrária no território nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876542
Direito Administrativo
Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA
avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área
técnica destaca que a execução imediata da decisão
pode gerar impacto social relevante e beneficiar
comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o
risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais
para a autarquia. A autoridade competente solicita
parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e
interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime
jurídico administrativo e a distinção entre interesse
público primário e secundário, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876541
Direito Administrativo
Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos
operacionais, o INCRA decide transferir a execução de
determinada atividade administrativa a uma entidade
distinta, dotada de personalidade jurídica própria,
mantendo mecanismos de acompanhamento de
resultados e avaliação de desempenho institucional. A
equipe jurídica discute se a medida se caracteriza como
redistribuição interna de competências ou transferência
de execução para outro ente. À luz das noções de
centralização e descentralização e da distinção entre
órgãos e entidades, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876540
Direito Administrativo
Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876538
Direito Administrativo
No processo de capacitação de novos servidores, a
direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as
formas de atuação administrativa. Um grupo questiona
se o INCRA se equipara a um órgão da Administração
Direta, por estar vinculado a ministério, ou se possui
personalidade jurídica própria. A dúvida surge durante
análise de competências, controles e responsabilidades
decorrentes de sua atuação. Considerando a
Administração Direta e Indireta e as entidades administrativas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876537
Direito Administrativo
Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido
por concurso, é designado para exercer função de
confiança na unidade, com responsabilidades de
coordenação. Durante o exercício, permanece submetido
a deveres éticos e de integridade, além das
responsabilidades funcionais do seu vínculo originário.
Um colega afirma que a designação altera
automaticamente o regime jurídico do servidor.
Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função
e ética profissional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876536
Direito Administrativo
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle
identifica vício sanável de competência relativa, sem
prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de
terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa
avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua
correção, com o objetivo de preservar a finalidade
pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina
dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a
teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876535
Direito Constitucional
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA
estabelece cooperação com municípios para organizar
cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política
fundiária. Durante a execução, um gestor municipal
solicita que o INCRA imponha, por orientação
administrativa, mudanças nos procedimentos internos da
prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O
corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais
relacionados à autonomia municipal e à repartição
federativa de competências. À luz da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876534
Direito Administrativo
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia
imediata determina que servidores cumpram uma norma
interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações
de atendimento ao público em horários e formatos não
previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O
servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que
a medida pode impactar direitos funcionais e criar
deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a
urgência institucional e a melhoria dos resultados
justificam a imposição imediata. Considerando o regime
constitucional da Administração Pública e o vínculo
funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
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