De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400015 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres (MT) acerca do Processo Legislativo, a iniciativa popular pode ser exercida por meio de representação à Câmara Municipal mediante apresentação de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:

5% do eleitorado do município, distribuído pelos distritos existentes, com nunca menos de 1% dos eleitorados de cada um deles

10% do eleitorado do município, distribuído pelos distritos existentes, com nunca menos de 2% dos eleitorados de cada um deles

15% do eleitorado do município, distribuído pelos distritos existentes, com nunca menos de 3% dos eleitorados de cada um deles

20% do eleitorado do município, distribuído pelos distritos existentes, com nunca menos de 5% dos eleitorados de cada um deles

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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