A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

Município de Ipumirim é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno que, no âmbito de seu território e autonomia, objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma Comunidade livre, justa e solidária, fundamentada nos princípios que formam o Estado Democrático, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

Os limites do território do Município compreendem o espaço físico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição e só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal.

A ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem privilégios de distritos, bairros ou comunidades, orientada no sentido de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, religião, idade ou qualquer outra forma de discriminação.

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão, o Hino e outros estabelecidos em Lei Municipal, representativos de sua cultura e história.

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação, culturais, esportivas e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal.

Instituições de qualquer natureza filantrópica instalada dentro do Município.

Templos de qualquer culto.

Livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e outros Municípios.

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