Referenciando-se ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Poder Público, para enfrentar a situação de desigualdade econômica, deverá implementar políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltados à população de baixa renda.

II. O Poder Público incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.

III. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado.

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções ___________________, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados nos Municípios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedado aos Municípios não possuírem sistema próprio de previdência e saúde, proibida a vinculação ao sistema previdenciário estadual.

II. É vedado à lei estadual reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo permitido definir os critérios de sua exoneração.

III. Os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração incertos, são acessíveis a todos os estrangeiros que não preencham os requisitos legais. 

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata da Mesa da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, para falsas.

( ) A eleição para renovação de Mesa realizar-se-á no último mês do ano, até o dia 22 de dezembro, em votação secreta, para mandato de um ano, vedada a reeleição, nos termos do Regimento Interno.

( ) A posse da Mesa Diretora ocorre automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

( ) Devolver à tesouraria da Assembleia Legislativa o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício, é atribuição da Mesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão:

I. No exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau.

II. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.

III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, desde a posse.

Quais estão corretas?

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados na(s) área(s):

( ) De saúde.

( ) Psicossocial.

( ) Jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São municípios limítrofes à Restinga Sêca:

I. Agudo.

II. Dona Francisca.

III. Santa Maria.

Quais estão corretas? 

Considere as sentenças compostas:

I. 13 é um número primo e 0 é múltiplo de 5.

II. Se 10 é divisor de 100, então 8 é ímpar.

III. 4 é divisor de 20 ou 5 é par.

De acordo com as regras dos conectivos lógicos, quais estão corretas?