A política nacional de segurança pública e defesa social
(PNSPDS) é composta por princípios, objetivos, diretrizes,
estratégias, meios e instrumentos. É um princípio da PNSPDS o/a:
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas,
veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não,
para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de
carga ou descarga. O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei
aplicada para o trânsito:
Q2525758Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ao Guarda Municipal é assegurada a evolução funcional
dentro da carreira mediante promoção e progressão. De acordo
com hierarquia crescente a classe mais alta alcançada por meio
da promoção é a:
As disposições legais acerca das guardas municipais estão
reunidas em estatuto que prevê normas gerais sobre a instituição.
Entre as competências reservadas especificamente para as
guardas municipais está a de:
Q2525755Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A conduta descrita como crime ou contravenção penal
quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato
infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e
do adolescente que: