A Constituição Federal de 1988, no seu art. 70, estabelece que
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e
controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete
O Ministério da Economia, após realizar uma descentralização
orçamentária para o Ministério da Educação, deverá autorizar
a liberação de recursos financeiros e o Ministério da Educação
deverá autorizar a liberação de parte desses recursos para
uma das suas unidades orçamentárias. Nessa situação, o
Ministério da Economia e o Ministério da Educação deverão
realizar, respectivamente,
O Ministério da Economia fará uma descentralização de
créditos orçamentários para o Ministério da Educação, que,
por sua vez, descentralizará parte desses créditos para uma
de suas unidades orçamentárias. Nessa situação, o Ministério
da Economia e o Ministério da Educação deverão realizar,
respectivamente,
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a ordem
econômica, permite que o Estado atue na economia. No seu
art. 174, dispõe que, como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Sobre esse
tema, é correto afirmar que
O Decreto nº 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse. Sobre as normas de celebração,
acompanhamento e prestação de contas dispostas nesse
Decreto, assinale a afirmativa incorreta.