Questões de Concurso para TRE-RS

Q61208

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61208 Direito Processual Penal

No que se refere à apelação, é correto afirmar que

A

o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes.

B

a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de haver apelado.

C

poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela.

D

se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade.

E

suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

Q61207

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61207 Direito Processual Penal

Não será dado habeas corpus:

A

para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.

B

no caso de punição disciplinar.

C

contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.

D

quando o processo for manifestamente nulo.

E

quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

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Q61206

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61206 Direito Processual Penal

O direito de queixa NÃO poderá ser exercido

A

por fundações ou associações.

B

por curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos.

C

pela mulher casada, sem o consentimento do marido.

D

pelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação.

E

pelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal.

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Q61205

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61205 Direito Processual Penal

A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se

A

decadência.

B

prescrição da pretensão punitiva.

C

prescrição da pretensão executória.

D

perempção.

E

preclusão.

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Q61204

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61204 Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada se o Juiz verificar, além de outros requisitos, ter o agente cometido

A

crime sob estado de necessidade.

B

crime culposo.

C

crime, mesmo antes do oferecimento da denúncia.

D

crime, mesmo depois de prolatada a sentença.

E

contravenção.

Q61203

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61203 Direito Penal

A pena para o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Código Penal, é aplicada em dobro se,

A

praticada navegação de cabotagem.

B

o agente vende mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País.

C

praticado em transporte aéreo.

D

o agente adquire mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal.

E

o agente oculta mercadoria de procedência estrangeira acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

Q61202

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61202 Direito Penal

A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui:

A

proibição do exercício de mandato eletivo.

B

suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

C

proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.

D

proibição de frequentar determinados lugares.

E

proibição de se ausentar da casa de albergado aos sábados e domingos.

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Q61201

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61201 Direito Penal

Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se

A

cometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima.

B

não há emprego de violência.

C

cometido para satisfazer pretensão legítima.

D

visa a recuperar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial.

E

não há dano ao patrimônio público.

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Q61200

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61200 Direito Penal

Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:

A

quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores.

B

utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública.

C

permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.

D

revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação.

E

revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.

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Q61199

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61199 Direito Administrativo

Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei Imagem 010.jpg

9.784/99, considere as seguintes afirmações:

Imagem 011.jpg

Está correto o que consta SOMENTE em

A

II, III e V.

B

I e III.

C

I, IV e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q61198

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61198 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal Imagem 009.jpg

8.112/90, NÃO são formas de provimento de cargo público a

A

ascensão e transferência.

B

promoção e readaptação.

C

readaptação e reversão.

D

aproveitamento e reintegração.

E

nomeação e recondução.

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Q61197

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61197 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei Imagem 008.jpg

8.666/93, NÃO se inclui:

A

leilão.

B

concorrência.

C

convite.

D

concurso.

E

técnica e preço.

Q61196

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61196 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Imagem 007.jpg

8.429/92, a representação, desacompanhada de atos investigativos, por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente

A

constitui mera infração administrativa.

B

não constitui crime nem infração administrativa.

C

constitui crime definido na própria Lei de Improbidade Administrativa.

D

caracteriza ato de improbidade administrativa.

E

configura infração penal definida no Código Penal.

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Q61195

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61195 Direito Administrativo

Indique a alternativa que completa a seguinte afirmação: Finalidade e motivo são ...... do ato administrativo.

A

características.

B

atributos.

C

aspectos.

D

requisitos ou elementos.

E

modos de exteriorização.

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Q61194

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61194 Direito Administrativo

A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração,

A

deve ser observada em todo e qualquer ato administrativo, sem exceção.

B

é elemento formativo do ato.

C

é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

D

é obrigatória apenas para os órgãos a Administração direta, sendo facultativa para as entidades da Administração indireta.

E

também pode ser usada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo no período eleitoral.

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Q61193

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61193 Direito Administrativo

A entidade da Administração Pública indireta que deve ser criada diretamente por lei específica é a

A

fundação pública.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

fundação privada.

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Q61192

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61192 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à Audiência de Instrução e julgamento considere:

Imagem 006.jpg

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

Q61191

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61191 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando- lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será

A

recorrível através do recurso de apelação no prazo de dez dias.

B

irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

C

recorrível através do recurso de apelação no prazo de quinze dias.

D

irrecorrível, sendo vedado ao tribunal qualquer apreciação a respeito.

E

recorrível através de Agravo.

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Q61190

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61190 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, com relação ao Agravo é INCORRETO afirmar:

A

O agravante, no prazo de 3 dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

B

Em regra, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias, na forma retida, sendo que o agravo retido independe de preparo.

C

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

D

A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

E

O Tribunal conhecerá do agravo retido independentemente de requerimento expresso da parte nas razões ou na resposta da apelação.

Q61189

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado processo ficou parado durante mais de um ano por negligência das partes. Neste caso, o juiz ordenará

A

o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias.

B

o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas.

C

a suspensão do processo, intimando as partes para dar regular andamento ao mesmo no prazo improrrogável de dez dias.

D

a suspensão do processo, intimando as partes para dar regular andamento ao mesmo no prazo improrrogável de quinze dias.

E

o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas.

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