Questões de Concurso para TRE-PR

Q221179

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se coisa julgada material

A

a eficácia que torna imutável a sentença que julga a lide com ou sem resolução de mérito.

B

a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

C

o fenômeno que torna imutável qualquer decisão judicial não mais sujeita a recurso.

D

a eficácia natural da sentença, sujeita ou não a recurso.

E

a consequência advinda da prolação da sentença proferida por juiz competente.

Q221178

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221178 Direito Civil

Os contratos inominados são

A

nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil.

B

lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto.

C

ilícitos, por contrariarem a ordem pública.

D

lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

E

apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção.

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Q221177

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a lei prescrever determinada forma para o ato processual,

A

em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado, se a forma determinada tiver sido preterida.

B

mesmo que sob cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C

desde que sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

somente a requerimento da parte prejudicada o juiz lhe negará eficácia, se a forma determinada não for atendida.

E

somente a requerimento de ambas as partes o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Q221176

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221176 Direito Civil

Considera-se imóvel para efeitos legais

A

o direito à sucessão aberta.

B

apenas a ação que assegura os direitos reais sobre imóveis.

C

tudo o que se incorporar natural ou artificialmente ao solo.

D

somente o que se incorporar artificialmente ao solo.

E

somente o direito real sobre os imóveis alheios.

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Q221175

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221175 Direito Civil

Serão representados nos atos da vida civil

A

os relativamente incapazes.

B

os absoluta ou relativamente incapazes.

C

somente os menores de 16 anos.

D

somente os menores de 18 anos.

E

os absolutamente incapazes.

Q221174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221174 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O impedimento de juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos de seu Regimento Interno,

A

deverá ser declarado pelo juiz, verbalmente, na sessão de julgamento, se for relator ou revisor do feito, registrando-se em ata a declaração.

B

deverá ser deduzido em petição fundamentada, dirigida ao Relator, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes especiais, com a indicação das provas dos fatos arguidos.

C

será ilegítimo, quando o excipiente o houver originado ou depois de manifestada a sua causa, praticar qualquer ato que importe na aceitação do impedido.

D

deverá ser objeto de exceção oposta dentro de quarenta e oito horas após a distribuição, quando se referir ao relator ou ao revisor, ou até o início do julgamento, quando se referir aos demais juízes.

E

poderá ser alegado em qualquer termo do processo, quando superveniente, dentro de até quarenta e oito horas do fato que o ocasionar.

Q221173

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221173 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Relativamente às reclamações dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, prevê seu Regimento Interno que

A

apenas o Procurador Regional, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou interessados em qualquer causa atinente à matéria eleitoral estão legitimados a promover reclamação.

B

o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, se julgar procedente a reclamação.

C

o Procurador Regional acompanhará os processos respectivos em todos os seus termos e terá vista das reclamações que não houver formulado, antes do prazo para informações, para que, em cinco dias, apresente parecer ou emende a representação, se necessário.

D

o Relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias, ordenando, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

E

a reclamação poderá ter por objeto a preservação da competência do Tribunal ou a garantia das decisões do Tribunal e dos juízes eleitorais.

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Q221172

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221172 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

A

pode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa previsão no Regimento Interno, mediante observância da cláusula de reserva de plenário.

B

deve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função de ser competência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.

C

pode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haver previsão expressa no Regimento Interno, por ser órgão que integra o Poder Judiciário.

D

deve suspender o julgamento do feito, para submeter a questão constitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsto em seu Regimento Interno.

E

pode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante requerimento do Procurador Regional, suspendendo o julgamento, para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.

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Q221171

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221171 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que um setor administrativo necessita pagar ajuda de custo para transporte a seus servidores que realizarão um curso em outro município, a despesa deverá ser realizada mediante o regime

A

de adiantamento, no qual, após a emissão do prévio empenho na dotação própria, o recurso será entregue a um servidor designado que se responsabilizará pelos pagamentos aos demais servidores e pela respectiva prestação de contas.

B

de adiantamento aos servidores em alcance, que serão posteriormente reembolsados por seus gastos.

C

normal de aplicação da despesa, realizando-se licitação para contratação dos serviços de transporte.

D

de adiantamento, cujo empenho será emitido após a prestação de contas, no exato valor despendido pelos servidores.

E

normal de aplicação, sendo elaborada uma nota de empenho para cada servidor beneficiário, após a liquidação da despesa.

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Q221170

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221170 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais suplementares destinam-se a

A

geração de superávit no exercício financeiro em que são autorizados.

B

cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

reforço da dotação orçamentária.

E

abertura de operações de crédito para financiamento da dívida de curto prazo.

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Q221169

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221169 Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

os proventos dos inativos custeados com recursos oriundos da arrecadação de contribuições dos segurados.

B

os subsídios dos agentes políticos.

C

as despesas decorrentes de decisões judiciais.

D

as indenizações por demissão de servidores.

E

as diárias e ajudas de custo.

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Q221168

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221168 Administração Financeira e Orçamentária

Os Restos a Pagar

A

somente podem ser pagos com recursos do próprio exercício financeiro em que foram inscritos.

B

poderão, no último ano de mandato do titular do Poder ou órgão, ser livremente inscritos em 31 de dezembro para pagamento pelo seu sucessor.

C

terão a importância anulada revertida como receita do exercício de efetiva inscrição quando anulados no exercício seguinte ao que foram inscritos.

D

distinguem-se entre empenhados e não empenhados.

E

referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro.

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Q221167

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221167 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que instituir o Plano Plurianual

A

compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

B

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais.

C

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

poderá autorizar a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal.

E

compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q221166

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221166 Direito Administrativo

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

A

a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

B

apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

C

não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

D

no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

E

tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

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Q221165

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221165 Direito Administrativo

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

A

desvio de poder.

B

omissão.

C

improbidade administrativa.

D

excesso de poder.

E

prevaricação.

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Q221164

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221164 Administração Pública

Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:

I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Está correto o que se afirma em

A

II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q221163

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221163 Direito Administrativo

É dever de todo agente público

A

agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.

B

evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.

C

agir somente quando expressamente autorizado pela lei.

D

fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.

E

fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.

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Q221162

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221162 Direito Administrativo

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

A

têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

B

podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

C

podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

D

podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

E

têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

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Q221161

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221161 Direito Administrativo

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

A

não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

B

não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.

C

poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.

D

poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.

E

poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

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Q221160

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221160 Direito Administrativo

A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,

A

deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave.

B

poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento proferido quando era perito.

C

poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não impor- tando a atuação anterior ao provimento.

D

deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão

E

poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.

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