Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. O Capítulo II, da referida Lei, agrupa os atos de improbidade administrativa em três categorias:

1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e,

3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Se um servidor da Câmara Municipal revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, ou colocando em risco a segurança da sociedade e do poder público, sua atitude 

Idalberto Chiavenato é um escritor, professor e consultor administrativo que atua na área de administração e de recursos humanos; é considerado um dos autores nacionais mais conhecidos e respeitados nessas áreas. Ele defende que a moderna gestão de pessoas não pode ficar distanciada da missão da organização, pois a missão se realiza e se concretiza por meio das pessoas. Os três aspectos fundamentais nos quais se baseia a moderna gestão de pessoas são:

Segundo as normas e as boas práticas de auditoria, o auditor deve avaliar o sistema de controle interno da entidade que está sendo auditada. Sobre a temática de controle interno, que compõe as atribuições do cargo de Secretário-Geral da Câmara Municipal de Maria da Fé, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno é o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a gestão na condução ordenada da entidade.

II. Os objetivos do controle interno representam controles contábeis, controles administrativos e controles econômicos, que podem ser consolidados em controles administrativo-financeiros.

III. A segregação de funções estabelece que, em um sistema de controle interno, uma mesma pessoa não pode exercer duas funções correlatas, devido ao risco de gerar conflito de interesses.

IV. O confronto dos ativos da entidade com os seus registros contábeis deve ser realizado periodicamente com vistas a detectar desfalque de bens ou registro inadequado de ativos.

Está correto o que se afirma apenas em 

Tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

III. Em último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos ou empregos públicos, bem como a concessão de vantagem, reajuste ou reposição que provoque aumento de Despesa com Pessoal.

Está correto o que se afirma apenas em

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – preconiza que, para aquisições de bens e serviços comuns de especificações usuais de mercado, que possam ser objetivamente definidos no Edital, deverá ser adotada, obrigatoriamente, a modalidade licitatória: 

Considere que o diretor de controle interno do Município de Gralha do Campo recebe uma denúncia anônima relatando que o gerente de compras da Secretaria de Saúde tem um acordo com o fornecedor de medicamentos, que consiste no seguinte: apenas 75% da quantidade especificada nas notas fiscais de compra é realmente entregue ao Município. O valor resultante da diferença não entregue é sacado pela empresa, e distribuído em espécie entre o fornecedor, o gerente de compras e o servidor responsável por atestar o recebimento dos medicamentos. Tendo em vista a situação hipotética, qual dos procedimentos a seguir é o mais apropriado a ser efetuado pelo diretor de controle interno, do ponto de vista de auditoria?

Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:

Em se tratando de contratação direta (casos em quea Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de

Técnica de gestão de estoques que minimiza o investimento em estocagem, ao fazer com que as matérias-primas cheguem exatamente no momento em que são necessárias na produção. Trata-se do: 

“Em administração financeira, o ciclo operacional de uma empresa pode ser definido como o período de tempo que vai ______________________________ até ______________________________. O ciclo operacional abrange duas principais categorias de ativo de curto prazo: estoque e contas a receber. É medido em tempo decorrido por meio da soma da Idade Média do Estoque (IME) e do Prazo Médio de Recebimento (PMR).” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Maria da Fé – com início às dezenove horas pelo relógio do Plenário da Câmara e duração máxima de três horas – tem a ordem da ocorrência dos seus atos disciplinada em seu Regimento Interno. Analise os seguintes atos:

I. Fala dos vereadores inscritos.

II. Leitura de correspondências e comunicações.

III. Fala de duas pessoas da população do município para fazerem uso da Tribuna.

IV. Leitura de pareceres.

Assinale a ordem em que devem ser realizados os atos indicados em uma Reunião Ordinária, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé.

Lei Orgânica de Maria da Fé, de 22 de junho de 2017, trata de importantes normas sobre a organização do Município, devidamente incluídos assuntos relativos ao funcionamento do Poder Legislativo do município. Analise as afirmativas a seguir em relação às normas contidas na Lei Orgânica.

I. A posse de novos Vereadores, no primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, dar-se-á em reunião solene – presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes e secretariada pelo segundo mais votado – onde os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

II. Os Vereadores não poderão firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, desde a expedição do diploma; e, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

III. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

IV. Perderá o mandato, dentre outros motivos, o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada, ou motivo devidamente justificado e aprovado pelo plenário.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica de Maria da Fé trata sobre a competência e comissões da Câmara Municipal, dentre outros assuntos; sobre as normas contidas na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município poderá dar nome de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

II. Compete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, bem como elaborar o seu Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

III. A Câmara poderá encaminhar pedidos escritos ao Prefeito e aos Secretários Municipais, dentre outros, solicitando informações e documentos sobre a Administração Pública, que deverão ser atendidos no prazo de trinta dias.

IV. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes – com a finalidade de estudo de assuntos submetidos a seu exame, devendo se manifestar sobre eles, na forma do Regimento Interno, e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo – e Especiais – destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

A prescrição da ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é tratada na Lei nº 8.429/1992. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa normativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. O prazo da prescrição interrompe-se, dentre outros, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; bem como pela publicação da sentença condenatória.

III. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

IV. O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos nessa normativa, transcorra o prazo de oito anos.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em

As reuniões da Câmara Municipal de Maria da Fé são tratadas na Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017. Das reuniões contidas no Regimento Interno, indique as que tratam especificamente de instalação e encerramento de legislatura, eleição e/ou posse da mesa e que se realizam para comemorações ou homenagens.

Sobre o Poder Legislativo do município, a Lei Orgânica de Maria da Fé trata do processo legislativo, da tomada de contas do Prefeito, do funcionamento nos recessos e das Comissões Parlamentares de Inquérito. Analise as afirmativas a seguir em relação as normas contidas na Lei Orgânica.

I. Compete privativamente à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, ou outro órgão competente, no prazo máximo de cento e vinte dias de seu recebimento, que, após escoado sem deliberação pela Câmara, gerará a aprovação ou rejeição das contas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

II. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica no que couber, serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, tendo poderes previstos no Regimento Interno, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. São objeto de lei complementar, entre outras matérias, o código tributário; de obras; de posturas municipais; e, qualquer matéria que deva ser codificada.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

A Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017, dispõe acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé. Analise as afirmativas a seguir sobre as normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé.

I. Sessão legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano. Poderá ser ordinária – a que, independentemente de convocação, se realiza de treze de janeiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro – ou extraordinária – a que se realiza em período diverso dos indicados anteriormente.

II. Legislatura é o período cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores. No seu primeiro ano, no dia primeiro de janeiro, a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse à sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

III. Os Vereadores deverão se reunir para as sessões ordinárias independentemente de convocação, estabelecendo-se que as reuniões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, semana sim, semana não, com início às dezenove horas. Os dias compreendidos entre vinte e três de dezembro a doze de janeiro e de dezoito a trinta e um de julho são considerados recesso parlamentar.

IV. Audiências públicas são reuniões da Câmara que se realizam para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador, aprovado em Plenário por maioria simples, ou no âmbito da Comissão pertinente à matéria em questão. Sua convocação ocorrerá, no mínimo, com dez dias de antecedência, sendo obrigatória a publicação do Edital no Quadro de Avisos e no sítio eletrônico da Câmara.

De acordo com a Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017, está correto o que se afirma em

Tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as situações a seguir.

I. Maria, com raiva do marido, agente público, sabendo-o inocente, realiza denúncia por improbidade administrativa, o que constitui crime, com pena de detenção de seis a dez meses, e multa.

II. João, agente público, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa, tendo recorrido à instância superior, não devendo ocorrer a perda da sua função pública e a suspensão dos seus direitos políticos, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Joana, juíza competente para o processamento e julgamento de processos, cujo objeto é a prática de atos de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

IV. Mário, secretário municipal de obras de determinado município, recebe denúncia acerca da ocorrência de atos de improbidade de parte de determinado funcionário, devendo representar ao Ministério Público para providências. 

São situações e consequências, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em 

No decorrer do processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, podem ser alegados impedimento ou suspeição com relação aos servidores ou autoridades que atuam na condução do processo. Nos termos do que previsto na Lei nº 9.784/1999, pode-se arguir suspeição da autoridade ou servidor que 

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os critérios que nele devem ser observados, analise os itens a seguir.

I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

III. Cobrança somente das despesas processuais, que representem o exato valor das despesas da entidade pública com os gastos necessários ao trâmite processual, cobrada sempre ao final do processo.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

São critérios que devem ser aplicados ao processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, o que se afirma em